Execução Fiscal 5000723-03.2016.8.21.0069 - TJRS

Execução Fiscal 5000723-03.2016.8.21.0069 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000723-03.2016.8.21.0069/RS EXECUTADO: VANDERLEI BORBA ADVOGADO(A): FAHD MEDEIROS AWAD (OAB RS055125) ADVOGADO(A): FAHD MEDEIROS AWAD ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE DIEHL DESPACHO/DECISÃO 1. 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Ainda, ressalte-se que tal dispositivo é plenamente aplicável aos processos de execução fiscal, conforme reiterada jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ E TJ/RS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51452985920228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 27-07-2022) AGRAVO DE INRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERASAJUD. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP 1814310/RS, TEMA 1026/STJ. No REsp nº. 1814310/RS, TEMA 1026/STJ, acabou firmada a TESE de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Dessa forma, inexistindo dúvida razoável, é cabível a inclusão do nome da parte executada no cadastro SERASAJUD, não se justificando o indeferimento com base no argumento de que a parte executada pode efetivar o protesto da certidão de dívida ativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51393945820228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-07-2022) Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, conforme requerido pela parte exequente no evento 27, PET1. À Unidade para proceder à inclusão de VANDERLEI BORBA, CPF: 21871604087, PAULO ROBERTO BORBA, CPF: 45424454020, LUCIAMAR BORBA SACON, CPF: 65117077091, JOAO CARLOS BORBA, CPF: 97871060015, JANETE TEREZINHA BORBA DE OLIVEIRA, CPF: 66252326020, DIRCEU BORBA, CPF: 31003370004 e CLAREDINA BORBA, CPF: 66509742004, nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito perseguido nos autos juntado no evento 62, CALC2. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Realizado o cadastro, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 60 dias (Ofício-Circular nº 055/2020-CGJ), quanto ao prosseguimento do feito. Agendada intimação das partes.

28/08/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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