Execução de Título Extrajudicial 5002229-34.2023.8.21.0080 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002229-34.2023.8.21.0080 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/02/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002229-34.2023.8.21.0080/RS EXECUTADO: RAHMEIER MERCADO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO RHEINHEIMER (OAB RS034860) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A executada reitera os pedidos de desbloqueio de valores e de substituição da penhora por bens móveis, enquanto o Ministério Público mantém sua oposição à referida substituição. Importa ressaltar que a questão relativa à pretensão de substituição de bens já foi analisada e decidida por este Juízo na decisão proferida no Evento 58. Não há novos fatos ou argumentos jurídicos que justifiquem a modificação da decisão. Mantéenho, assim, a decisão anteriormente proferida. Por fim, reitero que os atos expropriatórios referentes ao veículo penhorado permanecem suspensos, em observância ao efeito suspensivo concedido nos Embargos à Execução nº 5002716-67.2024.8.21.0080. O prosseguimento da execução quanto a este bem dependerá do julgamento definitivo daquele feito.

13/02/2026, 00:00

Petição

12/02/2026, 17:03

Expedida/certificada

12/02/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 17:30

Petição

25/11/2025, 09:53

Expedida/certificada

19/11/2025, 18:11

Petição

19/11/2025, 17:26

Ato ordinatório

28/10/2025, 09:00

Publicação

28/10/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002229-34.2023.8.21.0080/RS EXECUTADO: RAHMEIER MERCADO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO RHEINHEIMER (OAB RS034860) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado postula o desbloqueio imediato de valores, alegando excesso de penhora. Argumentou que a constrição via SISBAJUD, no montante de R$ 127.713,21, somada à penhora anterior de um veículo Fiat/Doblo avaliado em R$ 42.054,00, supera em muito o valor atualizado da execução, que, conforme cálculo do exequente, é de R$ 81.845,99. Ofereceu, ainda, em substituição à penhora de valores, uma balança de pesar animais e um baú de câmara fria, avaliados, respectivamente, em R$ 25.000,00 e R$ 20.000,00. O valor total do débito, atualizado pelo exequente para a data da ordem de bloqueio, era de R$ 81.845,99. O bloqueio efetivado via sistema SISBAJUD alcançou o montante de R$ 127.713,21 (R$ 81.845,99 na Cooperativa Sicredi e R$ 45.867,22 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul). Verifico, portanto, manifesto excesso na constrição, uma vez que o valor bloqueado, por si só, já é superior ao débito executado, sem considerar a penhora anterior do veículo. Assim, procedi a liberação do valor excedente bloqueado diretamente no sistema SISBAJUD. Contudo, indefiro, por ora, o pedido de substituição da penhora de dinheiro por outros bens móveis. A execução se processa no interesse do credor, e a penhora de dinheiro possui preferência legal, conforme estabelecido no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, o Ministério Público não concordou com a susbtituição da penhora. No mais, considerando o débito atualizado de R$ 81.845,99 e o valor do veículo penhorado de R$ 42.054,00, a penhora em dinheiro deve se restringir ao valor remanescente de R$ 29.424,99. Assim, efetuei a transferência deste montante para uma conta judicial vinculada ao processo. Partes intimadas eletronicamente dessa decisão. Após, considerando o efeito suspensivo concedido nos Embargos à Execução nº 5002716-67.2024.8.21.0080, que abrange apenas os atos expropriatórios do veículo, aguarde-se o julgamento daquele feito.

27/10/2025, 00:00

Petição

24/10/2025, 17:36

Expedida/certificada

24/10/2025, 16:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002229-34.2023.8.21.0080/RS EXECUTADO: RAHMEIER MERCADO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO RHEINHEIMER (OAB RS034860) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado postula o desbloqueio imediato de valores, alegando excesso de penhora. Argumentou que a constrição via SISBAJUD, no montante de R$ 127.713,21, somada à penhora anterior de um veículo Fiat/Doblo avaliado em R$ 42.054,00, supera em muito o valor atualizado da execução, que, conforme cálculo do exequente, é de R$ 81.845,99. Ofereceu, ainda, em substituição à penhora de valores, uma balança de pesar animais e um baú de câmara fria, avaliados, respectivamente, em R$ 25.000,00 e R$ 20.000,00. O valor total do débito, atualizado pelo exequente para a data da ordem de bloqueio, era de R$ 81.845,99. O bloqueio efetivado via sistema SISBAJUD alcançou o montante de R$ 127.713,21 (R$ 81.845,99 na Cooperativa Sicredi e R$ 45.867,22 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul). Verifico, portanto, manifesto excesso na constrição, uma vez que o valor bloqueado, por si só, já é superior ao débito executado, sem considerar a penhora anterior do veículo. Assim, procedi a liberação do valor excedente bloqueado diretamente no sistema SISBAJUD. Contudo, indefiro, por ora, o pedido de substituição da penhora de dinheiro por outros bens móveis. A execução se processa no interesse do credor, e a penhora de dinheiro possui preferência legal, conforme estabelecido no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, o Ministério Público não concordou com a susbtituição da penhora. No mais, considerando o débito atualizado de R$ 81.845,99 e o valor do veículo penhorado de R$ 42.054,00, a penhora em dinheiro deve se restringir ao valor remanescente de R$ 29.424,99. Assim, efetuei a transferência deste montante para uma conta judicial vinculada ao processo. Partes intimadas eletronicamente dessa decisão. Após, considerando o efeito suspensivo concedido nos Embargos à Execução nº 5002716-67.2024.8.21.0080, que abrange apenas os atos expropriatórios do veículo, aguarde-se o julgamento daquele feito.

27/10/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Petição

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

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