Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001751-22.2013.8.21.0033/RS
EXECUTADO: FABIO JUSTO SCHERER
ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284)
ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738)
EXECUTADO: ALEXANDRE LACROIX JUSTO
ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284)
ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738)
EXECUTADO: CARMEN MARIANA JUSTO DOS SANTOS BORGES
ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738)
ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284)
EXECUTADO: CATARINA JUSTO BECKER
ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738)
ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284)
EXECUTADO: CELITA JUSTO SCHERER
ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284)
ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738)
EXECUTADO: CÍCERO CLETO JUSTO
ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284)
ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738)
EXECUTADO: CIRO JUSTO
ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284)
ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738)
EXECUTADO: CLERIA JUSTO TRAMONTINI
ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738)
ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284)
EXECUTADO: ELIANA THIESEN DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284)
ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738)
EXECUTADO: EUNICE THIESEN MACHADO
ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738)
ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284)
EXECUTADO: SIMONE LACROIX JUSTO RITTER
ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738)
ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284)
EXECUTADO: GUSTAVO FLORIANI JUSTO
ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738)
ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284)
EXECUTADO: ISABEL JUSTO SCHERER
ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284)
ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738)
EXECUTADO: JANETE LACROIX JUSTO
ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738)
ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284)
EXECUTADO: MARCELO JUSTO SCHERER
ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284)
ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738)
EXECUTADO: MARCIA JUSTO RIGOBELLO
ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738)
ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284)
EXECUTADO: MARIA DO CARMO JUSTO THIESEN
ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284)
ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738)
EXECUTADO: MARILIA FLORIANI JUSTO
ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738)
ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284)
EXECUTADO: RAQUEL ARIOLI
ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284)
ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Observando o último cálculo apresentado antes da sentença, no evento 39, EXTR2, o valor da execução fiscal estava composto de R$ 8.642,78, sendo que o teto da Lei Municipal nº 9.868/2023 consta como 400 UPMs, o que perfaz R$ 2.308,00. Logo, a dívida fiscal ultrapassa o patamar mínimo.
O art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do CNJ estabelece expressamente que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve respeitar "a competência constitucional de cada ente federado". Essa ressalva é fundamental e não pode ser ignorada na aplicação da norma.
Essa legislação municipal deve ser respeitada, em observância ao pacto federativo e à autonomia municipal, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o critério legalmente estabelecido pelo ente federativo por aquele previsto na Resolução do CNJ, que deve ser interpretada como parâmetro nacional, mas não como imposição que desconsidere as peculiaridades locais e a competência legislativa de cada ente.
Assim, em atenção ao disposto no art. 485, § 7°, do CPC, ACOLHO as razões de apelação em juízo de retratação, para DESCONSTITUIR A SENTENÇA proferida no evento 42, SENT1, e determinar o prosseguimento do feito.
Intimem-se.
Após, retornem os autos conclusos para continuidade da execução fiscal com base no último pedido realizado, devendo a parte exequente apresentar memória de cálculo atualizado da dívida, sob pena de extinção.
Acaso não haja pedido último pendente, no mesmo prazo, inclusive acompanhado da memória de cálculo, a parte exequente deverá dizer acerca do prosseguimento, igualmente sob pena de extinção.
Diligências legais.