Execução de Título Extrajudicial 5000044-14.2009.8.21.0080 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000044-14.2009.8.21.0080 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 17:11

Publicação

02/07/2026, 03:02

Publicação

01/07/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000044-14.2009.8.21.0080/RS RELATOR: PAULA CARDOSO ESTEVES EXECUTADO: DOUGLAS JOEL QUINOT ADVOGADO(A): LUCAS CHARAO RODRIGUES (OAB RS118166) ADVOGADO(A): HENRIQUE RUSCHEL (OAB RS073296) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 188 - 30/06/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 09:20

Expedida/certificada

30/06/2026, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000044-14.2009.8.21.0080/RS EXEQUENTE: MOVELPAR INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): FLÁVIA MARIA DAS CHAGAS MACCARI (OAB RS059637) EXECUTADO: DOUGLAS JOEL QUINOT ADVOGADO(A): LUCAS CHARAO RODRIGUES (OAB RS118166) ADVOGADO(A): HENRIQUE RUSCHEL (OAB RS073296) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de conhecimento número 5310831-13.2025.8.21.0001, no qual litiga o executado DOUGLAS JOEL QUINOT contra MOVELPAR INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, devendo a constrição recair sobre os direitos creditórios derivados daquela lide até o limite do débito atualizado nesta execução. Proceda a secretaria ao lançamento de certidão e termo de penhora nos autos deste processo e, concomitantemente, expeça-se ofício ou realize-se a averbação eletrônica direta no sistema eproc nos autos da ação de número 5310831-13.2025.8.21.0001, para que o juízo respectivo tome ciência do gravame e registre a indisponibilidade de valores em favor deste juízo;

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 13:12

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 17:39

Publicação

24/06/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000044-14.2009.8.21.0080/RS EXEQUENTE: MOVELPAR INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): FLÁVIA MARIA DAS CHAGAS MACCARI (OAB RS059637) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A referida medida possui caráter excepcional e somente deve ser deferida quando demonstrada situação de perigo, receio de dilapidação patrimonial ou desvio de bens pelo devedor, o que não foi comprovado no caso concreto. A mera ausência de localização de bens penhoráveis, por si só, não autoriza a decretação de medida tão gravosa, que afeta de modo genérico e indiscriminado o patrimônio do executado. Nesse sentido, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que a medida é excepcional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS É EXCEPCIONAL E SÓ PODE SER CONCEDIDA NO CASO DE FICAR COMPROVADA SITUAÇÃO DE PERIGO, RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIOS DE BENS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.1 Intimem-se e cumpra-se. 1. Agravo de Instrumento, n.º 51459484320218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, julgado em: 23/02/2022.

23/06/2026, 00:00

Petição

22/06/2026, 14:04

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000044-14.2009.8.21.0080/RS EXEQUENTE: MOVELPAR INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): FLÁVIA MARIA DAS CHAGAS MACCARI (OAB RS059637) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Com relação ao requerimento de inclusão de indisponibilidade no Sistema CNIB, revejo meu posicionamento, verificando, inicialmente, que a situação posta em análise não se insere no entendimento e uso da ferramenta a partir da ocorrência de perigo, desvio ou dilapidação de bens pelo devedor, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no julgado que colaciono abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD, SREI E DOI. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. ESTA CÂMARA JULGADORA ADMITE A REQUISIÇÃO DE PESQUISAS VIA SISTEMA INFOJUD, A FIM DE TENTAR LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, MESMO QUE NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS AO ALCANCE DO EXEQUENTE, PORÉM DESDE QUE JÁ REALIZADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. NO PRESENTE CASO, EMBORA A PARTE RECORRENTE NÃO TENHA COMPROVADO O PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS, DEVE-SE ATENTAR À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. LOGO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EXIGIR DA PARTE EXEQUENTE A BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA PENHORA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, POIS O JUDICIÁRIO TEM A SUA DISPOSIÇÃO FERRAMENTA QUE PERMITE A BUSCA, A QUAL DEVE SER UTILIZADA INDEPENDENTE DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. ALÉM DISSO, DEVE-SE OBSERVAR QUE A PARTE EXECUTADA JÁ FOI DEVIDAMENTE CITADA (EVENTOS 24 E 25 DOS AUTOS DE ORIGEM). NO TOCANTE AO ACESSO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) E À DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) DA EXECUTADA, ESTA CORTE IGUALMENTE ENTENDE POR SEU CABIMENTO: DESTARTE, CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD, SREI E DOI, PORQUANTO SE TRATA DE PROCEDIMENTO QUE VAI AO ENCONTRO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS É EXCEPCIONAL E SÓ PODE SER CONCEDIDA NO CASO DE FICAR COMPROVADA SITUAÇÃO DE PERIGO, RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIO DE BENS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. VALE RESSALTAR QUE NÃO HÁ INDICATIVOS NOS AUTOS DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTEJA DILAPIDANDO PATRIMÔNIO, BEM COMO DE QUE EXISTA PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. ADEMAIS, AUTORIZADA A CONSULTA DE BENS PELOS SISTEMAS INFOJUD, SREI E DOI. NESSE CONTEXTO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS AFIGURA-SE DESPROPORCIONAL, CONFIGURANDO UMA MEDIDA MAIS PUNITIVA DO QUE INDUTIVA OU COERCITIVA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NO CADASTRO NACIONAL - CNIB. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50428674420228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 31-08-2022) Além disto, a forma de operacionalização do sistema CNIB não permite ao juízo a individualização da restrição ou indisponibilidade a ser executada, na medida em que lançada a ordem o sistema procede na sua inserção em qualquer bem do executado, situação que configura excesso e infração ao contido no art. 805 do CPC, conquanto a ordem poderá atingir vários bens imóveis em nome do devedor, sem a perfeita individualização e correspondência ao montante do débito objeto da execução e/ou fase de cumprimento. A ferramenta mostra-se, ainda, contraproducente, na medida em que não há remessa direcionada ao processo de eventual resultado, não dispondo o juízo de tempo para consulta diária de sistemas eletrônicos, ressalvando-se, neste ponto, que hão de ser estabelecidos critérios para a utilização de sistemas externos, sob pena de inviabilizar a atividade jurisdicional, cujo o tempo tem se mostrado deveras absorvido com demandas de pesquisas e inclusão de dados em sistemas eletrônicos, sem que na prática tenha o Juízo verificado algum resultado. Destaco que existem ferramentas para consulta pública de imóveis, a exemplo do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), base de dados que interliga os Cartórios de Registro de Imóveis, o qual é acessível por todos os interessados, por meio eletrônico, pela Central de Registro de Imóveis ou diretamente junto aos Cartórios de Imóveis (http://registradoresbr.org.br/), dispensando a intervenção judicial para tal finalidade. Sob o prisma do art. 6º do CPC, há que se ter em mente que, ainda que seja possível requerer, ao Juízo, a realização de pesquisas para localização de bens, tal ônus não deve recair, modo imediato, sobre o Judiciário, cabendo ao demandante, previamente ao pleito, demonstrar ter diligenciado, nos meios a ele disponíveis. Sabe-se que os sistemas conveniados têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais, contudo, não se pode perder de vista a realização de diligências com o intuito de localizar bens do devedor passíveis de constrição compete, precipuamente, ao credor. Exequente intimado eletronicamente a manifestar-se sobre o prosseguimento, com prazo de trinta dias para diligências.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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