Execução de Título Extrajudicial 5000011-33.2023.8.21.0080 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000011-33.2023.8.21.0080 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000011-33.2023.8.21.0080/RS INTERESSADO: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): GABRIEL DODI VIEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar o pedido de sucessão processual formulado pelo SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (FIDC), que, por meio da petição e documentos do Evento 81, informou ter adquirido, por cessão, o crédito objeto da presente execução, requerendo sua habilitação no polo ativo em substituição à exequente originária. Intimados, os executados se manifestaram no Evento 88, opondo-se, por ora, ao deferimento do pedido. Argumentaram, em síntese: a) a ineficácia da cessão em relação a eles, por ausência de notificação pessoal, nos termos do artigo 290 do Código Civil; e b) a irregularidade na representação processual da peticionária, por não ter juntado seus atos constitutivos. Requereram, assim, a intimação da cessionária para sanar os vícios e a oitiva da cedente, UNICRED, para confirmar a autenticidade do negócio. Decido. O artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê expressamente a possibilidade de o cessionário prosseguir na execução quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. O § 2º do mesmo artigo dispensa o consentimento do executado para que a sucessão ocorra. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito, prevista no artigo 290 do Código Civil, não constitui impedimento para o deferimento da sucessão processual. A finalidade da norma é proteger o devedor, garantindo que ele não realize o pagamento ao credor originário de forma indevida após a transferência do crédito. A notificação, portanto, torna a cessão eficaz perante o devedor no que tange à obrigação de pagar, mas não é requisito de validade do negócio jurídico entre cedente e cessionário, nem condição para o ingresso do novo credor no processo. Contudo, assiste razão aos executados no que diz respeito à regularidade da representação processual. A petição do Evento 81, embora instruída com o termo de cessão e o substabelecimento, não veio acompanhada dos atos constitutivos da cessionária, documento indispensável para a verificação da regularidade de sua constituição e dos poderes de quem a representa em juízo. Diante do exposto, intimo a peticionária SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (FIDC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos seus atos constitutivos (contrato/estatuto social) e a procuração outorgada aos advogados que subscrevem a petição do Evento 81, sob pena de indeferimento definitivo do pedido de habilitação.

20/03/2026, 00:00

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