Execução de Título Extrajudicial 5001441-26.2025.8.21.0120 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001441-26.2025.8.21.0120 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001441-26.2025.8.21.0120/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de LUCIA DE FATIMA PIOVEZAN DALL ALBA, DOUGLAS ARTUR DALL ALBA, GABRIELA DORNELLES DA SILVA e CLAIR JOSE DALL ALBA. 1) Recebo a petição inicial desta ação de execução de título executivo extrajudicial. Contudo, a parte exequente fica ciente de que os herdeiros respondem nos limites do quinhão recebido, sem a possibilidade de penhora de seus bens pessoais. 2) Custas devidamente adimplidas. 3) Considerando o requerimento da parte exequente, agendei junto ao sistema a admissão da execução. Deste modo, o(a) procurador(a) da parte exequente pode gerar, no próprio sistema eproc, a certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na forma do art. 828 do Código de Processo Civil. 4) Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, a serem pagos pela parte executada, a qual fica ciente de que o pagamento da dívida no prazo legal reduzirá os honorários à metade (art. 827, § 1°, do CPC). 5) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de três dias a contar da citação, sob pena de penhora (art. 829 do CPC), ou para, querendo, opor embargos, no prazo de quinze dias, nos termos dos art. 914 e seguintes do CPC. 6) Deverá ser cientificada a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até seis parcelas, nos termos do disposto no art. 916 do Código de Processo Civil. 7) Não efetuado o pagamento no prazo de três dias, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens da parte devedora, na ordem do art. 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor, conforme disposto no § 2º do art. 829, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. O depósito de eventuais bens penhorados deverá seguir o que dispõe o artigo 840 do CPC, observando-se que a Comarca de Sananduva não possui depositário judicial. Os bens imóveis, em qualquer caso, devem ser depositados com a própria parte devedora. 8) Caberá à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC).

09/07/2025, 00:00

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