Execução de Título Extrajudicial 5006213-48.2022.8.21.6001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006213-48.2022.8.21.6001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006213-48.2022.8.21.6001/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) ADVOGADO(A): Diego Vaz Brito (OAB RS065608) EXECUTADO: JEANNETTE SANTOS ALVES ADVOGADO(A): BRUNO ALVES GOMES (OAB RS097083) ADVOGADO(A): LISIANE ALVES GOMES (OAB RS050471) ADVOGADO(A): MICHELE ALVES AGUIAR (OAB RS065332) ADVOGADO(A): LUCIANA TABAJARA BENTO (OAB RS051827) EXECUTADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL DOCE CARAMELO EIRELI ADVOGADO(A): BRUNO ALVES GOMES (OAB RS097083) ADVOGADO(A): LISIANE ALVES GOMES (OAB RS050471) ADVOGADO(A): MICHELE ALVES AGUIAR (OAB RS065332) ADVOGADO(A): LUCIANA TABAJARA BENTO (OAB RS051827) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (149.1) em face da decisão do evento 142.1, alegando omissão quanto à determinação de devolução de valores indevidamente liberados. Assiste razão à parte embargante. Com efeito, a decisão embargada, embora tenha reconhecido expressamente que o valor bloqueado na conta da executada Jeannette Santos Alves foi declarado impenhorável, foi omissa ao não deliberar sobre o pedido de restituição da quantia, que, por equívoco, foi liberada em favor da parte exequente, conforme se constata dos autos. A questão da impenhorabilidade do valor pertencente à pessoa física foi decidida no evento 47.1 e não foi objeto de reforma. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração do evento 149.1 para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, determinar que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua aos autos o valor de R$ 2.235,61 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), levantado por meio do alvará nº 24500523158 (evento 113), acrescido dos consectários legais desde a data do levantamento. A comprovação do depósito deverá ser juntada ao processo no mesmo prazo. Intimem-se. Após, prossiga-se com o cumprimento das demais determinações do despacho do evento 142.1: Em consonância com o art. 870 do CPC, "A avaliação será feita pelo oficial de justiça", bem como o art. 154, V, do CPC, intime-se a parte exequente para recolher a guia de condução do Sr. Oficial de Justiça. Intime-se a parte exequente para informar leiloeiro de sua confiança. Intime-se a parte executada da penhora (art. 841, § 2º, do CPC).

04/09/2025, 00:00

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