Cumprimento de sentença 5015238-85.2019.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5015238-85.2019.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015238-85.2019.8.21.0021/RS EXEQUENTE: MECANICA PASSO DIESEL LTDA ADVOGADO(A): PABLO BILIBIO (OAB RS087636) EXECUTADO: GIOVANI OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAURO ANTONIO AULER (OAB RS098197) ADVOGADO(A): RENATO LUIS DELLA VECHIA (OAB RS109363) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A credora no evento 157, PET1 postula a penhora de 30% do salário do devedor, uma vez que a executada possui vínculo empregatício com a empresa TRANSPORTADORA BERNARDO LTDA (CNPJ 53.959.901/0001-71). Em recente decisão, no julgamento do ERESP 1874222, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativizou a impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que seja realizado um juízo de ponderação à luz da dignidade da pessoa humana, resguardando tanto o devedor quanto o credor, e observados critérios de razoabilidade e da proporcionalidade diante do caso concreto em análise. No presente feito, mostra-se plenamente possível aplicar esse precedente, contudo, tenho que se torna mais adequada a penhora de 10% sobre os rendimentos auferidos pelo executado junto ao empregador, pois este percentual é que se mostra apto a não comprometer a subsistência do devedor, assegurando-lhe valores que podem prover o sustento seu e de sua família, bem como garantir a satisfação do débito exequendo. Ademais, não se pode olvidar que somente está se relativizando a impenhorabilidade de verbas salariais da executada, in casu, de maneira excepcional, uma vez que outras alternativas, meios executórios para o recebimento do crédito restaram frustradas. O Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já tem adotado tal posicionamento, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fáticoprobatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) 2. Diante do exposto, defiro a penhora de 10% do salário percebido pelo executado junto à empresa TRANSPORTADORA BERNARDO LTDA (CNPJ 53.959.901/0001-71), até o limite aqui executado (evento 157, PET1), devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada ao presente feito. 3. Expeça-se o respectivo ofício ao empregador do executado para implementação do desconto. Saliento que o encaminhamento do respectivo ofício deverá ser realizado pela exequente, mediante comprovação nos autos. Intimar.

28/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Publicação

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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