Execução de Título Extrajudicial 5004835-88.2018.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004835-88.2018.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/06/2026, 11:14

Publicação

27/05/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004835-88.2018.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007351-35.2019.8.21.0022/RS EXEQUENTE: BFN BALCAO DE FOMENTOS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): JULIANO BACELO DA SILVA (OAB RS061898) DESPACHO/DECISÃO Previamente à análise do pedido do evento 178, DOC1, junte a exequente cálculo atualizado do valor devido, no prazo de 15 dias.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 16:27

Petição

20/04/2026, 15:46

Publicação

09/04/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004835-88.2018.8.21.0022/RS RELATOR: FELIPE MARQUES DIAS FAGUNDES EXEQUENTE: BFN BALCAO DE FOMENTOS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): JULIANO BACELO DA SILVA (OAB RS061898) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 172 - 27/02/2026 - PETIÇÃO

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:14

Expedida/certificada

07/04/2026, 14:56

Publicação

02/03/2026, 03:25

Petição

27/02/2026, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004835-88.2018.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007351-35.2019.8.21.0022/RS EXEQUENTE: BFN BALCAO DE FOMENTOS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): JULIANO BACELO DA SILVA (OAB RS061898) EXECUTADO: FAGEL COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO(A): IVANETE RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS028168) EXECUTADO: FABIO BRENNER VIANA ADVOGADO(A): IVANETE RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS028168) EXECUTADO: JUSSARA BRENNER VIANA ADVOGADO(A): IVANETE RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS028168) DESPACHO/DECISÃO 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Ainda que se considere a similitude na natureza dos processos, como mencionado na petição do evento 149, DOC1, não há como estender ao presente os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica deferida em incidente manejado por terceiro. Se a exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica, deverá se valer do devido procedimento. Portanto, indefiro o pedido de inclusão no polo passivo de VIANA PARTICIPAÇÕES LTDA, CLARISSA PIRES FARIAS VIANNA e VALENTINA FARIAS VIANNA. 2. Expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito. Pesquisas extraordinárias ou não convencionais de bens para fins de penhora, entendidas como aquelas que ultrapassam os recursos usuais convencionados (por exemplo: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER...), podem ser autorizadas excepcionalmente, desde que seja evidenciada a probabilidade de sucesso, para evitar o congestionamento desnecessário do já sobrecarregado Poder Judiciário. No caso, os executados são pessoas físicas (a pessoa jurídica está baixada) e não há mínimo indicativo de que possuem vínculo com administradora de cartão de crédito para recebimento de valores. Por tal razão, indefiro também o pedido nesse sentido. 3. Apreensão da carteira de habilitação e do passaporte dos executados FABIO BRENNER VIANA e JUSSARA BRENNER VIANNA, e bloqueio de cartões de crédito. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 139, inc. IV, do CPC, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas atípicas (como, por exemplo, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de passaporte, entre outras), inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária, desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observem a proporcionalidade e a razoabilidade, mediante análise de adequação caso a caso. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que essas medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual (AgInt no AREsp n. 1.495.012/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). Enfim, significa que essas medidas atípicas não podem ter como objetivo punir o devedor desprovido de patrimônio ou de meios de adimplir a dívida, apenas podem ser utilizadas como instrumento suasório para compelir aquele que dispõe de condições, mas dissimula ou dissipa o patrimônio para não cumprir a obrigação. Assim, no caso concreto, por não haver indicativo robusto de que os executados agiram para frustrar o recebimento do crédito pela exequente, rejeito o pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito. 4. Inclusão no cadastro de inadimplentes. Como há penhora nos autos, desacolho, ao menos por ora, o requerimento nesse sentido. 5. Veículo penhorado. O proceder dos executados, consistente em não fornecer informações sobre a noticiada alienação do veículo penhorado, tal como determinado no item "2" do evento 126, DOC1, configura hipótese de conduta atentatória à dignidade da justiça, razão pela qual, com fundamento no art. 774, parágrafo único, do CPC, aplico em seu desfavor multa em valor equivalente a dez por cento (10%) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da exequente, exigível nos próprios autos deste processo.

17/10/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Petição

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Expedida/certificada

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