Execução de Título Extrajudicial 5041785-86.2024.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5041785-86.2024.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 23:14

Documento (Certidão)

28/06/2026, 11:18

Publicação

25/06/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041785-86.2024.8.21.0022/RS RELATOR: FELIPE MARQUES DIAS FAGUNDES EXEQUENTE: CLEDI SILVEIRA PERES ADVOGADO(A): JULIANI VERONEZI ORBEM ADVOGADO(A): MARCELA SIMOES SILVA ADVOGADO(A): MARINA NOGUEIRA MADRUGA ADVOGADO(A): CAROLINE GOMES CHARQUEIRO ADVOGADO(A): ANA PAULA DITTGEN DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS GONCALVES CONCEICAO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 22/06/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 13:53

Expedida/certificada

23/06/2026, 13:34

Documento (Mandado)

22/06/2026, 09:04

Expedição de documento (Mandado)

15/06/2026, 08:30

Petição

06/04/2026, 10:59

Publicação

18/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041785-86.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE: CLEDI SILVEIRA PERES ADVOGADO(A): JULIANI VERONEZI ORBEM ADVOGADO(A): MARCELA SIMOES SILVA ADVOGADO(A): MARINA NOGUEIRA MADRUGA ADVOGADO(A): CAROLINE GOMES CHARQUEIRO ADVOGADO(A): ANA PAULA DITTGEN DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS GONCALVES CONCEICAO ATO ORDINATÓRIO Ao credor: junte planilha com o valor atualizado da dívida para cumprimento da diligência. Prazo: 15 dias.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 14:20

Mero expediente

16/03/2026, 09:37

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041785-86.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE: CLEDI SILVEIRA PERES ADVOGADO(A): JULIANI VERONEZI ORBEM ADVOGADO(A): MARCELA SIMOES SILVA ADVOGADO(A): MARINA NOGUEIRA MADRUGA ADVOGADO(A): CAROLINE GOMES CHARQUEIRO ADVOGADO(A): ANA PAULA DITTGEN DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS GONCALVES CONCEICAO EXECUTADO: FERNANDO DETTMANN ADVOGADO(A): VALTER REGINALDO OLIVEIRA ULGUIM (OAB RS064016) DESPACHO/DECISÃO 1. Impenhorabilidade: restituição dos valores. Na decisão proferida no evento 43, DESPADEC1, foi acolhida a arguição de impenhorabilidade do valor de R$ 899,22. Naquela oportunidade, ficou consignado que, não havendo recurso com efeito suspensivo, o montante seria liberado em favor do executado. A parte exequente interpôs recurso de Agravo de Instrumento da referida decisão. Contudo, o recurso foi julgado e desprovido pelo Tribunal de Justiça, mantendo integralmente a decisão que reconheceu a impenhorabilidade da quantia: processo 5308171-98.2025.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1. Embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado do julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça, o desprovimento do recurso confirma a ordem de desbloqueio e afasta qualquer óbice à imediata efetivação, inexistindo efeito suspensivo que impeça o cumprimento do que foi decidido. Diante do exposto, e tendo em vista a manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do valor, determino a expedição de alvará eletrônico automatizado em favor do executado FERNANDO DETTMANN, dados bancários constantes do extrato juntado ao evento 34, EXTRBANC3, para restituição integral dos ativos tornados indisponíveis por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), penhorados e, depois, transferidos para conta judicial vinculada ao processo, no valor de R$ 899,22, acrescido dos rendimentos que houver. A parte executada deverá ser intimada da expedição do alvará. 2. Prosseguimento do processo. A execução deve prosseguir em busca da satisfação do crédito remanescente, direito fundamental do credor amparado pelo princípio da efetividade da tutela jurisdicional (art. 797 do Código de Processo Civil). Diante da ausência de outros bens conhecidos para satisfazer integralmente a obrigação, a realização de novas pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário é pertinente e deve ser deferido, como forma de dar impulso oficial e materializar o direito à execução. Em razão disso, determino a realização das seguintes diligências: (a) CONSULTA ao Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) das informações fiscais completas da parte executada (últimos cinco anos/exercícios). (b) CONSULTA ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Proceda-se à pesquisa por meio do sistema SNIPER, ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Programa Justiça 4.0. Este sistema centraliza e cruza dados de diferentes fontes, permitindo a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas de forma visual e intuitiva. A consulta via SNIPER é especialmente abrangente, pois, em sua versão atual, integra as bases de dados de diversos outros convênios, como SISBAJUD, RENAJUD, SERP, ANACJUD, Embarcações, Bem Declarado, SNGB, Sansões, entre outros, otimizando a busca por ativos e eventuais grupos econômicos ou esquemas de ocultação. Anote-se o sigilo nos respectivos documentos. Após obtido o resultado, intime-se a parte exequente, com prazo de quinze dias para dizer sobre o prosseguimento do processo, sob pena de suspensão. Depois do encerramento desse prazo, se inerte, suspenda-se o processo por um (01) ano, na forma do art. 921, inc. III, § 1º, do CPC, independente de nova intimação. Enquanto suspenso o processo não poderão ser praticados atos processuais, exceto os considerados urgentes, conforme previsto no art. 923 do CPC: "Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes." Não obstante, ainda que incabíveis durante esse período a realização de pesquisas no SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER... para tentar localizar bens do devedor, poderá ser admitida a penhora, se for o caso, desde que indicado bem certo e específico, por consistir em ato necessário à conservação do direto.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041785-86.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE: CLEDI SILVEIRA PERES ADVOGADO(A): LUCAS GONCALVES CONCEICAO ADVOGADO(A): JULIANI VERONEZI ORBEM ADVOGADO(A): MARCELA SIMOES SILVA ADVOGADO(A): MARINA NOGUEIRA MADRUGA ADVOGADO(A): CAROLINE GOMES CHARQUEIRO ADVOGADO(A): ANA PAULA DITTGEN DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Passo a análise da arguição de impenhorabilidade. O executado, intimado pessoalmente acerca da penhora, arguiu por intermédio de procurador constituído, a impenhorabilidade do valor bloqueado. Afirmou que os valores estavam depositados em sua conta poupança e que, por serem inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, estão protegidos pela regra do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Para comprovar sua alegação, anexou extrato bancário. Pediu, ao fim, a desconstituição da penhora e a consequente devolução do valor de R$ 899,22 para sua conta poupança. Intimada, a parte exequente rebateu os argumentos do executado. Sustentou que o executado não comprovou a natureza dos valores, tampouco que o valor bloqueado se destina a sua reserva financeira, o que afastaria a alegada impenhorabilidade. Postulou sua rejeição e a consequente expedição de alvará em seu favor como forma de abatimento do débito. Independente da origem do valor tornado indisponível, a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça é torrencial no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil (CPC) estende-se a quaisquer tipos de aplicações financeiras que não somente a caderneta de poupança. Atinge, inclusive, valores depositados em conta-corrente, até quarenta salários mínimos. Por conseguinte, dado que a dimensão do bloqueio está abaixo desse limite, os valores bloqueados estão recobertos pelo manto da impenhorabilidade. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Execução de título extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.711.663/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Além disso, conforme demonstrativo bancário anexado pelo executado, a referida conta poupança registra pequeno movimento com depósito de R$ 32,00 no período de 23/04/2025 a 02/06/2025 Pelo exposto, acolho a arguição de impenhorabilidade. Intimem-se. Se não atribuído efeito suspensivo a eventual recurso interposto, voltem, imediatamente, para comandar a expedição de alvará em prol do executado (dados bancários no evento 34, EXTRBANC3).

08/09/2025, 00:00

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