Execução de Título Extrajudicial 5008403-97.2023.8.21.0132 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5008403-97.2023.8.21.0132 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

01/07/2026, 10:33

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 16:09

Petição

05/05/2026, 16:07

Publicação

19/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008403-97.2023.8.21.0132/RS EXEQUENTE: VASCOCIVITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DANIELLE SALVADOR GODOY PETKOWICZ (OAB RS059421) ADVOGADO(A): CAROLINA AMARAL DA SILVEIRA (OAB RS095974) ADVOGADO(A): MURIELY MORAIS ALMEIDA (OAB RS136785) ADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA PIRES (OAB RS135010) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (i) Do pedido de consulta ao sistema SNIPER Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, pretendendo a utilização do sistema SNIPER para encontrar patrimônio registrado em nome do Executado. A pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido no Programa Justiça 4.0 pelo Conselho Nacional de Justiça, permite identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Ocorre que, quando as partes postulam a utilização do Sniper, já houve a busca em outros sistemas, tais como SISBAJUD. Desse modo, as funções do Sniper são poucas, sendo que as mais relevantes disponíveis dizem respeito à busca de: a) informações societárias (se é sócio ou administrador de pessoa jurídica); b) existência de registro de aeronaves (proprietário ou operador de aeronaves); c) existência de embarcações (proprietário ou afretador de embarcações); d) informações sobre processos judiciais - o que também pode ser buscado no eproc. Nesse contexto, e por ora, pouca utilidade se percebe no uso da ferramenta para localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida em questão. Assim, tendo como norte os princípios da efetiva prestação jurisdicional, da duração razoável do processo e da celeridade, observo que a consulta ao sistema Sniper se trata de diligência inócua e que apenas atrasará a marcha processual, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Intime-se o exequente para dizer, em 30 dias, sobre o prosseguimento do feito. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimação eletrônica agendada.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 16:44

Petição

15/10/2025, 15:11

Petição

14/10/2025, 11:48

Publicação

24/09/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008403-97.2023.8.21.0132/RS EXEQUENTE: VASCOCIVITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DANIELLE SALVADOR GODOY PETKOWICZ (OAB RS059421) ADVOGADO(A): CAROLINA AMARAL DA SILVEIRA (OAB RS095974) ADVOGADO(A): MURIELY MORAIS ALMEIDA (OAB RS136785) ADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA PIRES (OAB RS135010) EXECUTADO: JACSON ADRIANO GALDINO ADVOGADO(A): ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) ADVOGADO(A): RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cabe ao próprio exequente diligenciar e indicar o veículo a ser constrito ou que deva recair a restrição e, após esta indicação, é que se efetuam as determinações judiciais no que se refere à averbação de penhora e qualquer outra restrição. Esta, aliás, é a dicção do § 2º, do art. 754 do CPC: "A penhora recairá sobre os bens indicados pelo credor, salvo se outros forem indicados pelo devedor e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE VEÍCULOS EXISTENTES EM NOME DO REQUERIDO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. SISTEMA QUE SE PRESTA A REALIZAÇÃO DE PENHORA, SENDO A PESQUISA ÔNUS DA PARTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROLATADA. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Nº 71005702014, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/01/2016). Sendo assim, caso queira, o exequente deverá juntar aos autos a certidão de registro do veículo junto ao Detran, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe, além de informar se pretende a restrição de circulação, a restrição de transferência ou a penhora do veículo, o que possibilitará a imediata realização da constrição via sistema. Prestadas as informações, registre-se via sistema RENAJUD a restrição postulada pelo exequente e, em caso de penhora, após registro no sistema, intime-se o executado da constrição e do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, caso ainda não tenha ocorrido o decurso do prazo ou preclusão da prática do ato.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 10:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008403-97.2023.8.21.0132/RS EXEQUENTE: VASCOCIVITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DANIELLE SALVADOR GODOY PETKOWICZ (OAB RS059421) ADVOGADO(A): CAROLINA AMARAL DA SILVEIRA (OAB RS095974) ADVOGADO(A): MURIELY MORAIS ALMEIDA (OAB RS136785) ADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA PIRES (OAB RS135010) EXECUTADO: JACSON ADRIANO GALDINO ADVOGADO(A): ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) ADVOGADO(A): RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O exame da legalidade da penhora é de ordem pública, não apresentando qualquer possibilidade de preclusão. Ademais, inexiste preclusão em relação ao magistrado. Eventual ausência de fundamento legal para a manutenção da penhora pode ser alegada em qualquer momento. 2. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça esteja admitindo a mitigação da regra da impenhorabilidade das verbas salariais e afins, previstas no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, para o pagamento de dívida de natureza alimentar (prestação de alimentos, honorários profissionais), assim como de dívida não alimentar, em situações excepcionais, quando a verba remuneratória do executado for muito elevada ou diante de especificidades do caso concreto, desde que o percentual constrito não comprometa o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS E AFINS, PREVISTAS NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC, TEM SIDO ADMITIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR (PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, HONORÁRIOS PROFISSIONAIS) E, EM SE TRATANDO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO A VERBA REMUNERATÓRIA DO EXECUTADO FOR MUITO ELEVADA OU DIANTE DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DESDE QUE O PERCENTUAL CONSTRITO NÃO COMPROMETA O SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE É AUTORIZADA A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51474447320228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 03-10-2022) Observa-se que o § 3º do artigo 854 do CPC expressamente atribui à parte executada o ônus de comprovar a impenhorabilidade ou o excesso. Cabe referir que há presunção absoluta de impenhorabilidade de valores mantidos em caderneta de poupança, no entanto, para que seja estendida a impenhorabilidade a valores mantidos em conta-corrente, a parte atingida deve comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII, DO CPC/2015 E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS.2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONFORME DISPÕE O ART. 833, IV, DO CPC, OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL SÃO IMPENHORÁVEIS. TAMBÉM É IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO INCISO X DO MESMO DISPOSITIVO, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.NO CASO CONCRETO, A DECISÃO AGRAVADA, AO RESTRINGIR A IMPENHORABILIDADE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, ESTÁ NA CONTRAMÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. POSSÍVEL A PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES POR INTERMÉDIO DO SISTEMA SISBAJUD. NA ESTEIRA DO ART. 854, §3º, I, DO CPC, INCUMBE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, O MAGISTRADO DEVE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ANTES DE DELIBERAR SOBRE A QUESTÃO. IN CASU, A REJEIÇÃO LIMINAR DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SUSCITADA PELO AGRAVANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS, SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA A SUA PRODUÇÃO, CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51883974520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 29-06-2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EM RELAÇÃO A QUANTIAS MANTIDAS EM CONTA-CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O EXECUTADO NÃO FEZ TAL COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51055808420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 11-04-2024) grifei Entendo que devidamente a constrição recaiu (em parte) sobre valores oriundos da remuneração da executada, depositados em conta poupança tornando a liberação dos valores depositados somente na instituição financeira SICREDI medida impositiva, nos termos do art. 833, Inc. IV, do CPC, uma vez comprovado pelos extratos de evento 43.8 que é a conta onde percebe seu salário. 3. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da executada dos valores bloqueados na instituição financeira SICREDI e demais valores em favor do exequente 4. Após, intime-se o credor para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento, sob pena de baixa e arquivamento, facultada a reativação. Decorrido o prazo ''in albis'', desde já determino a baixa e arquivamento, facultada reativação. Intimações agendadas no sistema.

23/06/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

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