Execução de Título Extrajudicial 5000184-58.2011.8.21.5001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000184-58.2011.8.21.5001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000184-58.2011.8.21.5001/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a analisar a impugnação a penhora, pois tempestiva. Em respeito ao princípio da verdade real, recebo as manifestações posteriores e os documentos supervenientes. Pois bem. A parte executada impugnou o bloqueio de valor em conta de sua titularidade, arguindo que a quantia é inferior a 40 salários mínimos, sendo absolutamente impenhorável a luz do art. 833, X do Código de Processo Civil. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do ativo financeiro e o cancelamento da restrição. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Após detida análise dos autos, tenho por reconhecer a impenhorabilidade dos valores, dado que a hipótese se almolda a previsão do inciso X do artigo 833 do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em tela, a parte impugnante cuidou de demonstrar a destinação dos valores e seu depósito em conta poupança, o que permite concluir que se trata de verba destinada à formação de reserva de emergência. Assim, a constrição somente poderia ocorrer sobre valores que ultrapassem 40 salários mínimos, visto que os valores efetivamente se encontram depositados em caderneta de poupança e não há indicação de má-fé ou fraude na conduta do executado. Nesse mesmo sentido entende o e.TJSR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, mantendo o bloqueio de valores em conta do executado, por não ter sido comprovado que se tratava de conta poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta do executado, com base no art. 833, X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC pode ser mitigada, não podendo ser interpretada de forma ampla em toda e qualquer situação, sem atentar para o caso concreto, sob pena de jamais ser atingido o escopo do processo executivo.2. Conforme entendimento firmado na Câmara, constitui ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos bloqueados em conta que não seja de poupança, demonstrando que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.3. No caso concreto, os documentos juntados aos autos comprovam que o montante de R$ 4.675,69 encontra-se depositado em conta poupança, sendo a quantia inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC.4. É impenhorável, de forma automática, o valor de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança, salvo nas hipóteses de má-fé, fraude ou abuso de direito, exceções não verificadas no caso em análise. IV. TESE:É impenhorável, de forma automática, o valor de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança, nos termos do art. 833, X, do CPC, salvo nas hipóteses de má-fé, fraude ou abuso de direito.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 833, X, 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.985.933/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 3/5/2023; STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, Súmula n.º 568; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52992655620248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 12-03-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51346008620258217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 26-05-2025. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50200885620268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 27-02-2026) Dessa forma, declaro a impenhorabilidade do valor constrito no evento 123. Decorrido prazo para interposição de eventual recurso, expeçam-se alvarás consoante decisão. Intime-se o credor para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Dil. Legais.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000184-58.2011.8.21.5001/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à penhora, na qual a parte executada sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, argumentando que incidem as hipóteses previstas no art. 833, X do CPC, visto que o montante se apresenta inferior à quarenta salários mínimos (evento 110, PET1). Por sua vez, a parte embargada alega que não houve comprovação da finalidade de reserva dos valores constritos e que a impenhorabilidade arguida não foi é absoluta (evento 117, PET1). Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que razão não assiste ao executado. Em que pese a parte executada ter comprovado a constrição de valores em sua conta bancária (evento 110, EXTR2), tenho que os documentos anexados aos autos não são suficientes para demonstrar que o montante bloqueado se encontra depositado em conta poupança ou que possui finalidade exclusiva de reserva. Pelo contrário, verifica-se que a conta usada pelo autor se apresenta como conta-corrente com vasta movimentação, incluindo envios e recebimentos de pix, de forma que não é possível presumir que se trata de quantia destinada unicamente à subsistência ou a formação de reserva de capital. Nesse prisma, tenho que o executado limitou-se a afirmar genericamente que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, invocando o art. 833, X, do CPC, sem, contudo, comprovar a origem e destinação dos recursos ou demonstrar que se tratam de valores destinados à sua subsistência. Ressalte-se que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, refere-se especificamente à "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Embora a jurisprudência tenha ampliado essa proteção para valores mantidos em conta corrente, tal extensão não é automática, exigindo-se a comprovação de que os valores possuem natureza alimentar ou são reservas de capital destinadas à subsistência do devedor e sua família. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE E APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA DA DESTINAÇÃO COMO RESERVA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente da Caixa Econômica Federal (R$ 1.254,08) e em aplicativo financeiro Mercado Pago (R$ 50,25), sob alegação de impenhorabilidade por se tratarem de valores inferiores a 40 salários mínimos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se os valores penhorados possuem natureza absolutamente impenhorável nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC, e (ii) determinar se a parte agravada comprovou a destinação dos valores como reserva financeira necessária à garantia do mínimo existencial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, X, do CPC, limita-se a valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, sendo vedada a interpretação extensiva para outras modalidades de conta ou aplicação financeira, salvo prova concreta de que os valores constituem reserva destinada a garantir o mínimo existencial.Valores inferiores a 40 salários mínimos, quando depositados em conta-corrente ou outros meios, somente podem ser protegidos pela impenhorabilidade mediante comprovação de que se destinam a assegurar a dignidade da pessoa humana, cabendo à parte devedora o ônus de tal comprovação, conforme entendimento pacificado no REsp 1.660.671/RS do STJ.No caso concreto, a parte agravada não apresentou elementos capazes de demonstrar que os valores bloqueados constituem reserva financeira essencial para a sua subsistência ou que possuem origem salarial, sendo insuficiente a mera alegação de que os valores estão abaixo do limite de 40 salários mínimos.Inexistindo comprovação de que os valores possuem natureza impenhorável, deve ser mantida a penhora sobre os montantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: Valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta-corrente ou aplicativos financeiros não são automaticamente impenhoráveis, sendo necessária a comprovação de que se destinam à formação de reserva financeira essencial para garantir o mínimo existencial.A presunção absoluta de impenhorabilidade aplica-se apenas a valores em caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 833, X, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; LINDB, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.660.671/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024, DJe 23/05/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53574525720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 05-12-2024) No caso em análise, como abordado, o executado não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a origem dos valores bloqueados ou demonstre que se tratam de verbas impenhoráveis. Não foram apresentados extratos bancários, comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda ou qualquer outro elemento probatório que pudesse evidenciar a natureza unicamente de reserva de capital do montante constrito. Portanto, a mera alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos, desacompanhada de provas, não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada, especialmente considerando que o ônus da prova quanto à natureza impenhorável dos valores recai sobre o executado, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos à penhora. Consigno que efetivei a ordem de transferência dos valores constritos e ora impugnados para conta judicial vinculado ao feito, conforme extrato juntado em anexo, que serve como termo de penhora. No entanto, saliento que os valores encontrados inferiores a R$ 100,00 foram desbloqueados, porquanto se mostram muito aquém ao valor do débito postulado. Preclusa a decisão e certificado o recebimento do depósito judicial, autorizo a liberação integral dos valores em favor da parte exequente, devendo esta apresentar os dados bancários para expedição de alvará automatizado. Dil. Legais.

25/08/2025, 00:00

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Petição

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Expedida/certificada

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