Procedimento Comum Cível 5030422-87.2024.8.21.0027 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5030422-87.2024.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/05/2026, 09:51

Publicação

05/05/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030422-87.2024.8.21.0027/RS AUTOR: LORI MATILDE BRAUN ADVOGADO(A): JERRI ADRIANO GARROT DE FREITAS (OAB RS098221) DESPACHO/DECISÃO O requerimento formulado na petição do evento 64, DESPADEC1 já foi analisado por este Juízo. Conforme referido no despacho do evento 64, DESPADEC1, eventuais divergências sobre a evolução do débito serão objeto de deliberação quando da prolação da sentença. Consequentemente, o pedido está, por ora, indeferido. Eventual inconformidade com o decidido, deverá ser interposto o recurso cabível. Por fim, tratando-se de processo que versa sobre a matéria - RMC-, prossiga-se com a suspensão determinada no evento 37, DESPADEC1. Agendada intimação eletrônica.

04/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 18:17

Expedida/certificada

30/04/2026, 16:50

Mero expediente

30/04/2026, 16:50

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 15:54

Petição

30/04/2026, 15:49

Por decisão judicial

06/03/2026, 14:32

Publicação

12/02/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030422-87.2024.8.21.0027/RS AUTOR: LORI MATILDE BRAUN ADVOGADO(A): JERRI ADRIANO GARROT DE FREITAS (OAB RS098221) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da petição do evento 56, PET1 e respectiva planilha (evento 56, PLAN2), bem como da manifestação do evento 61, PET1. Ressalto que eventuais divergências sobre a evolução do débito serão objeto de deliberação quando da prolação da sentença. Assim, tratando-se de processo que versa sobre a matéria - RMC-, prossiga-se com a suspensão determinada no evento 37, DESPADEC1. Agendada intimação eletrônica.

11/02/2026, 00:00

Petição

10/02/2026, 16:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030422-87.2024.8.21.0027/RS AUTOR: LORI MATILDE BRAUN ADVOGADO(A): JERRI ADRIANO GARROT DE FREITAS (OAB RS098221) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para atendimento do disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, necessário realizar o integral saneamento da presente demanda. I - Das preliminares: a. Da inépcia da inicial. Analisando a petição inicial, verifico que não assiste razão à demandada, isto porque a exordial atende a todos os requisitos previstos no artigo 319 do CPC e não se enquadra em nenhuma das hipóteses estabelecidas no artigo 330, §1º, do referido diploma legal. Registro que se mostra presente o interesse de agir da parte demandante, ante a patente pretensão resistida da parte ré, ao contestar o mérito, negando peremptoriamente a existência de falha na prestação de seus serviços no momento da contratação do empréstimo de cartão de crédito, na modalidade de reserva de margem consignável. Além disso, evidentemente, o banco não se disponibilizaria na esfera administrativa, voluntariamente, a reparar os prejuízos de ordem material e moral alegadamente experimentados pela parte autora. Rejeito, portanto, a preliminar em apreço. II - Das questões de fato e de direito controvertidas: As questões de fato e de direito controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória são: (a) a (in) ocorrência de falha na prestação de serviços da instituição financeira demandada consubstanciada na omissão de informações a respeito da natureza do contrato celebrado com a parte autora - contrato de cartão de crédito consignado com autorização para a reserva de margem consignável; (b) a declaração de nulidade do contrato ou, alternativamente, possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado; (c) em caso de nulidade ou conversão, a restituição, em dobro, dos eventuais valores cobrados a maior; (d) se, das circunstâncias descritas nos autos, decorreu prejuízo à fruição de algum dos direitos de personalidade da parte autora; (e) a existência conduta ilícita [ação ou omissão], culpa do agente, existência de dano; (f) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e; (g) a existência do dever de indenizar os danos morais suportados pela parte autora e, em caso positivo, a sua quantificação. III - Da distribuição do ônus probatório: Quanto ao ônus probatório, necessário esclarecer que incide no presente feito o Código de Defesa do Consumidor, no qual vigora a facilitação da prova à parte hipossuficiente, prevendo, inclusive, a possibilidade de inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC). No que se refere ao alegado dano moral sofrido pela parte autora, destaco que, no particular, o ônus de demonstrar a efetiva lesão é da própria demandante, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. IV - Das provas: Quando intimadas acerca da dilação probatória (evento 29, ATOORD1), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (evento 34, PET1 e evento 35, PET1). Considerando que as partes não pretendem a produção de outras provas, o processo será julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. V - Da suspensão do processo: Estando o feito apto a julgamento e cumpridas as diligências citadas no item anterior, tenho que é caso de determinar a sua suspensão. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema n.º 28, nos autos do IRDR/TJRS n.º 70084650589, a fim de uniformizar o entendimento acerca dos julgamentos proferidos nas demandas judiciais que envolvem o tema: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. Diante disso, considerando que o caso em apreço diz respeito à matéria afetada, determino a sua SUSPENSÃO até o julgamento final do Tema IRDR/TJRS n.º 28, nos autos do incidente n.º 70084650589, com o trânsito em julgado. Por fim, registro que deixo de analisar as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, uma vez que sua análise, inclusive, perpassa pela tese que será firmada no IRDR. Intimação eletrônica. Havendo novas orientações acerca do prosseguimento das ações como a presente, certifique-se e voltem conclusos. Preclusa a decisão, lance-se a suspensão no sistema.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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