Execução de Título Extrajudicial 5002245-24.2011.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002245-24.2011.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 09:09

Publicação

03/07/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002245-24.2011.8.21.0010/RS RELATOR: CHRISTIANE TAGLIANI MARQUES EXEQUENTE: MAIOJAMA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): JOAO CASILLO (OAB PR003903) ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) ADVOGADO(A): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB SP381331) EXEQUENTE: IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A ADVOGADO(A): JOAO CASILLO (OAB PR003903) ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) ADVOGADO(A): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB SP381331) EXEQUENTE: EGEC PAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): JOAO CASILLO (OAB PR003903) ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) ADVOGADO(A): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB SP381331) EXEQUENTE: ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO(A): JOAO CASILLO (OAB PR003903) ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) ADVOGADO(A): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB SP381331) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 340 - 01/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 13:08

Expedida/certificada

01/07/2026, 12:50

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 12:48

Petição

30/06/2026, 15:16

Petição

30/06/2026, 15:16

Petição

29/06/2026, 15:00

Confirmada

26/06/2026, 00:27

Expedida/certificada

15/06/2026, 17:16

Expedição de documento (Carta de Adjudicação)

15/06/2026, 16:30

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:08

Petição

28/05/2026, 16:38

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002245-24.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MAIOJAMA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A): JOAO CASILLO (OAB PR003903) EXEQUENTE: IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A ADVOGADO(A): MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A): JOAO CASILLO (OAB PR003903) EXEQUENTE: EGEC PAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A): JOAO CASILLO (OAB PR003903) EXEQUENTE: ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO(A): MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A): JOAO CASILLO (OAB PR003903) EXECUTADO: HORIYE & BRIHY COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): WILSON FERREIRA (OAB SP167786) EXECUTADO: CLARISSE MITIKO ENDO HORIYE ADVOGADO(A): WILSON FERREIRA (OAB SP167786) EXECUTADO: CARLOS CHOOITI HORIYE ADVOGADO(A): WILSON FERREIRA (OAB SP167786) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O feito se alonga desde 2011. Na decisão do Evento 39, houve o saneamento do feito. A decisão do Evento 85 declarou suprida a necessidade de citação da empresa executada em razão da apresentação de embargos à execução. Deferida a gratuidade da justiça aos executados Carlos e Clarisse (Evento 95). Resumo das penhoras realizadas nos autos, determinada a alienação judicial dos imóveis referidos, sendo determinada, ainda, a intimação dos coproprietários, promitentes compradores, credores com garantia real e/ou penhora anterior averbada (Evento 136). Suspensos os leilões do imóvel de matrícula 2.100 do RI de Presidente Venceslau/SP e mantido o leilão do imóvel matrícula 17.752 (Evento 162). Homologada a arrematação do imóvel de matrícula 17.752 do Registro de Imóveis de Presidente Venceslau/SP; determinada a expedição de carta de arrematação (Evento 210). A executada agravou da decisão (Evento 248), sendo o recurso desprovido, com condenação do agravante Carlos ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 15% sobre o valor atualizado da execução (Evento 255). Determinada renovação das diligências visando intimar parte dos coproprietários do imóvel de matrícula 2.100 do RI de Presidente Venceslau/SP; recebida a impugnação à penhora, oposta por Lúcia; recebida manifestação alegando vícios na arrematação (Evento 273) Juntadas diversas cartas de intimação. É o relato. Decido. 1. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL MATRÍCULA 17.752 do RI de Presidente Venceslau/SP (nomeada embargos à arrematação): O executado Carlos apresentou "embargos à arrematação" (256.1), que foram recebidos no Evento 273, item 7, havendo manifestação da credora no 294.1. Como já estabelecido na decisão do Evento 273, item 7 (da qual o executado foi intimado, permanecendo silente - Evento 274), a insurgência dos executados está limitada às hipóteses do artigo 903, § 1º, do CPC. Dispõe o artigo 903, § 1º, do CPC: "Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução." Não consta recaia, sobre o imóvel, penhor, hipoteca ou anticrese, o que afasta a hipótese de incidência do inciso II acima transcrito. A alegação de que o imóvel foi arrematado por preço vil, entendo, também se encontra preclusa. A decisão do Evento 136 estabeleceu que seria considerado preço vil a quantia que não atingisse 70% do valor da avaliação do imóvel; o executado Carlos (na pessoa de seu procurador) foi regularmente intimado de tal decisão, tendo oposto embargos declaratórios (Evento 146), que foram desacolhidos (Evento 162). Daquela decisão, o executado agravou (Evento 171). Tanto nos embargos declaratórios quanto no próprio agravo de instrumento, o executado Carlos não se insurgiu contra o percentual estabelecido como critério de aferição do preço vil. O agravo de instrumento foi desprovido. A questão concernente às benfeitorias existentes no imóvel já foi objeto de análise na decisão do Evento 162 e pelo TJRS no julgamento do AI 5078677-75.2025.8.21.7000, interposto contras aquela decisão. Consta da decisão do Evento 162: "Além disso, o fato de não constar(em) a(s) edificações na determinação da penhora deve-se ao fato dos executados não terem regularizado a construção e/ou não terem averbado no assento imobiliário. Essa negligência é culpa dos executados, não podendo se beneficiarem pelo descumprimento das normas urbanísticas." Foi decidido pelo TJRS: "Além disso, as edificações não averbadas na matrícula não integram juridicamente o bem imóvel para efeitos de penhora, sendo imputável exclusivamente aos devedores a ausência de regularização junto ao cartório de registro, nos termos dos arts. 167 e 225 da Lei n.º 6.015/73. (...) A tese de que a penhora foi “irregular” por não alcançar edificações não averbadas é manifestamente improcedente. O juízo de origem não está obrigado a considerar benfeitorias inexistentes no mundo jurídico registral. Ademais, eventual pretensão à exclusão de tais construções deve ser deduzida por ação própria, não havendo suporte nos autos para suspender o curso da execução." Trata-se, portanto, de alegação já preclusa. Na sequência, a decisão do Evento 210 homologou a arrematação do imóvel; o executado opôs embargos declaratórios (Evento 221), que foram acolhidos para complementar a decisão embargada, mantendo-a inalterada (Evento 237). O executado apresentou recurso de agravo de instrumento (Evento 248), ao qual se negou provimento. Do decidido nesse último AI, destaco: "A alegação de que a avaliação do imóvel, realizada em 2022, estaria desatualizada, não merece guarida; o simples decurso do tempo não enseja, por si só, a necessidade de reavaliação, cabendo à parte que a alega demonstrar, de forma concreta e robusta, a ocorrência de significativa valorização ou desvalorização do bem, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Defendendo que o valor foi alterado, competia ao agravante provar, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC. Aliás, a prova não era impossível de produzir, pois poderia ter solicitado a confecção de laudos de corretores imobiliários, anúncios de imóveis com características semelhantes ou qualquer outro documento idôneo, o que não ocorreu. Tais provas, por sua natureza, não são impossíveis ou complexas de produzir, a toda evidência." O executado também foi condenado por ato atentatório à dignidade da justiça em razão do "comportamento processual do agravante, marcado pela interposição de recursos manifestamente protelatórios, pela reiteração de teses já superadas pela preclusão e, sobretudo, pela tentativa de coação da arrematante, configura flagrante ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil." Tenho, assim, que, uma vez que o imóvel foi arrematado por valor equivalente a 71% da avaliação do imóvel (conforme decisão do Evento 210), e uma vez não demonstrado (ônus do executado) que o valor da venda foi ínfimo em relação ao valor do imóvel, não há se falar em preço vil. Dessarte, desacolho a impugnação à arrematação. 2. OUTRAS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO As alegações de ausência de publicação do edital de leilão na cidade onde localizado o imóvel (Presidente Venceslau/SP) e de ausência de intimação pessoal do executado beiram, mais uma vez, o ato meramente protelatório e mesmo o desconhecimento jurídico. O edital de leilão foi disponibilizado na rede mundial de computadores, no site do próprio leiloeiro, como informado pelo profissional. Os executados têm procurador constituído. O artigo 887, § 2º, do CPC, estabelece que o edital será publicado na rede mundial de computadores, e o artigo 889, I, também do CPC, dispõe que o executado que tiver procurador constituído nos autos será cientificado da alienação judicial pelo seu advogado. O TJRS, julgando situação similar, já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. LEILÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.(...). 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA A HASTA PÚBLICA; (...) (IV) A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE LEILÃO ELETRÔNICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA A HASTA PÚBLICA É DESNECESSÁRIA, POIS O ART. 889, I, DO CPC ESTABELECE QUE A CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL AO EXECUTADO QUE POSSUI PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS SE PERFECTIBILIZA PELA INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO. (...). 4. O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO LEILOEIRO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS, ESPECIALMENTE O ART. 887, §2º, DO CPC, QUE PREVÊ A PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VÍCIO QUE COMPROMETA A PUBLICIDADE DO ATO OU A LISURA DO CERTAME. 5. (...). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52483592820258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 18-12-2025). Descabidas, como se vê, as alegações, flertando, como já dito, com o ato meramente protelatório. 3. DA PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL MATRÍCULA 2.100 do RI de Presidente Venceslau/SP: Foi penhorada a fração ideal, de propriedade do executado CARLOS CHOOITI HORIYE, do imóvel matriculado sob nº 2.100 da Serventia Imobiliária Registral de Presidente Venceslau/SP, correspondendo a 1/7 do imóvel (3.7). O imóvel ainda não foi levado à hasta pública em razão da necessidade de intimação de todos os coproprietários: Tiaki Fukuda Nakao Horiye; Aline Arissa Nakao Horiye; Milena Yukari Nakao Horiye; Claudio Hideo Horiye; Lucia Kioko Horiye Minami; Erika Fumuko Horie Takazono e Lourdes Junco Horie Worooka. Henrique Morio Minami (282.1) e sua esposa Lucia Kyoko Horiye Minami (283.1) foram intimados no endereço indicado, que é um condomínio residencial, sendo os ARs assinados pela mesma pessoa. Lúcia apresentou impugnação à penhora (será analisada adiante). Lourdes Junco Horie Morooka (284.1) e seu marido Jorge Noriyuki Morooka (285.1) também foram intimados, sendo a correspondência encaminhada para condomínio residencial, sendo os ARs assinados pela mesma pessoa. Erika Fumuko Horie Takazono (290.1) e seu marido Jorge Yasutero Takazono (291.1) foram intimados, sendo a correspondência encaminhada à condomínio residencial, sendo os ARs assinados pela mesma pessoa. Cláudio Hideo Horie (296.1) e sua esposa Matilde Furukawa Horie (297.1) foram intimados, sendo a correspondência encaminhada à condomínio residencial, sendo os ARs assinados pela mesma pessoa. Tiaki Fukuda Nakao Horiye (300.1) e suas filhas Milena Yukari Nakao Horie (301.1) e Aline Arissa Nakao Horiye (302.1), foram intimadas, sendo a correspondência encaminhada à imóvel residencial e sendo os ARs recebidos por Aline. Reputo válidas as intimações acima, nos termos do artigo 240, § 4º, do CPC, por analogia. Completa, assim, a intimação dos coproprietários do imóvel matrícula nº 2.100 do RI de Presidente Venceslau/SP, relativamente à constrição efetuada. 4. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL MATRÍCULA 2.100 do RI de Presidente Venceslau/SP - 271.1: Dos coproprietários do imóvel, todos intimados como dito acima, apenas Lúcia Kyoko Horiye Minami apresentou insurgência, que foi recebida no Evento 273 (item 6), havendo manifestação da credora no 294.2. Diz a impugnante que o imóvel penhorado é um condomínio existente entre sete herdeiros, sendo indivisível; refere que a constrição alcançou a totalidade do bem imóvel, requerendo o resguardo da sua fração. Sem razão a impugnante. Compulsando-se a matrícula do imóvel, mais especificamente a AV-16, vê-se que a penhora recaiu sobre "a parte ideal correspondente à 1/7 (um sétimo) do imóvel desta matrícula, pertencente ao executado CArlos Chooiti Horiye". Observo, por oportuno, que a impugnante juntou (271.5) cópia de manifestação de leiloeiro datada de 2023, já sem eficácia. Pelo exposto, desacolho a impugnação à penhora do imóvel matrícula 2.100 do RI de Presidente Venceslau/SP. 5. PROSSEGUIMENTO do feito: 5.1. Sopesando que a avaliação do imóvel matrícula 2.100 do RI de Presidente Venceslau/SP foi realizada em 7-6-2022 (precatória), entendo pertinente realizar nova avaliação, por Oficial de Justiça, devendo o serventuário indicar o valor do imóvel e o valor da fração (1/7) do executado Carlos Chooiti Horiye. Expeça-se a carta precatória de avaliação, com urgência, considerando o tempo de tramitação do presente feito. Efetuada a avaliação, intimem-se os litigantes. 5.2. Preclusa a presente decisão, relativamente à arrematação do imóvel matrícula 17.752 do RI de Presidente Venceslau/SP (itens 1 e 2 acima), ultime-se a arrematação (já homologada), expedindo-se a carta de arrematação. 5.3. Analisando a capa do processo, percebo que duas das empresas autoras se encontram baixadas. Visando evitar celeumas futuras, em caso de eventual expedição de alvará, intime-se a credora para regularizar o polo ativo em relação às credoras EGEC PAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito em relação a tais empresas. Ciência ao leiloeiro. Intimações agendadas por meio eletrônico.

14/05/2026, 00:00

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002245-24.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MAIOJAMA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A): JOAO CASILLO (OAB PR003903) EXEQUENTE: IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A ADVOGADO(A): MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A): JOAO CASILLO (OAB PR003903) EXEQUENTE: EGEC PAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A): JOAO CASILLO (OAB PR003903) EXEQUENTE: ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO(A): MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A): JOAO CASILLO (OAB PR003903) EXECUTADO: HORIYE & BRIHY COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): WILSON FERREIRA (OAB SP167786) EXECUTADO: CLARISSE MITIKO ENDO HORIYE ADVOGADO(A): WILSON FERREIRA (OAB SP167786) EXECUTADO: CARLOS CHOOITI HORIYE ADVOGADO(A): WILSON FERREIRA (OAB SP167786) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo os embargos declaratórios do Evento 221, pois tempestivos, interrompendo o prazo recursal. Diz a embargante, em petição datada de 13-7-2025, que os embargos à execução (processo nº 5002686-82.2023.8.21.0010) – nos quais é alegada a prescrição – ainda não foram julgados; que o incidente de suspeição (5025775-66.2025.8.21.0010) ainda não foi julgado; que não houve manifestação do juízo sobre a alegação do leiloeiro de que a mãe do arrematante fora ameaçada pelo embargante Carlos. Afirma que a ausência de manifestação sobre os pontos acima é causa de contradição e omissão. Com efeito, a decisão do Evento 210 não se debruçou, expressamente, sobre tais questões, o que passo a fazer. a) Embargos à execução: os embargos à execução nº 5002686-82.2023.8.21.0010 foram julgados, no 1º grau, em 14-5-2025, ainda antes da própria decisão ora embargada; na decisão de 1º grau, os embargos foram julgados improcedentes. Embora tenham os embargantes apelado daquela decisão, a mesma permanece hígida, não impedindo o prosseguimento do processo executivo, especialmente porque os embargos não foram recebidos no efeito suspensivo (observo que a embargante opusera embargos de declaração contra a decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo, mas não recorreu da decisão que desacolheu os embargos declaratórios). b) Incidente de suspeição nº 5025775-66.2025.8.21.0010: o fato de haver incidente de suspeição, sem qualquer decisão afastando um(a) magistrado(a) de suas atividades jurisdicionais, não impede a continuidade dos processos sob sua responsabilidade, ainda mais quando tal “suspeição” é negada pela magistrada em questão. Esclareço, por oportuno, que o aludido incidente foi julgado pelo colendo TJRS em 22-7-2025, sendo rejeitada a tese. c) Alegação do leiloeiro: Na decisão do Evento 210 foi referida informação trazida pelo leiloeiro, constando que a conduta ali referida configuraria, em tese, crime; em momento algum foi recebida a informação como fato comprovado. Na petição do Evento 206, o ora embargante se manifestou sobre as alegações do leiloeiro, mas não postulou a instauração de sindicância ou qualquer outra diligência (o que somente se fez nos embargos); outrossim, está no direito da parte, inclusive, registrar boletim de ocorrência policial, se entende caracterizada a infração da calúnia, como alega em sua petição. Sanadas as faltas apontadas, a decisão do Evento 210 vai mantida nos mesmos termos. Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios do Evento 221 para complementar a decisão do Evento 210 nos termos acima, mantendo-a inalterada no demais. O presente decisum passa a fazer parte integrante da decisão já proferida nos presentes autos, que vai complementada, retificada e ratificada nos termos acima. Cumpra-se, como já determinado no Evento 210. Publicação, registro e intimação realizados pelo sistema eletrônico.

01/09/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(14)

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