Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000277-59.2016.8.21.0017/RS
EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos etc.
Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS) para identificação e penhora de eventuais ativos financeiros vinculados ao programa Nota Fiscal Gaúcha em nome dos executados.
A experiência demonstra que os valores eventualmente creditados aos participantes de tal programa são, em regra, irrisórios, especialmente quando comparados ao montante do débito executado.
Nesse contexto, a medida se revela desproporcional e de baixíssima efetividade, contrariando os princípios da eficiência e da razoabilidade que devem nortear a atividade jurisdicional. O prosseguimento da execução deve se dar por meios que apresentem um potencial concreto de satisfação do crédito, evitando o dispêndio de recursos e tempo do Judiciário em atos processuais inócuos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. CRÉDITOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA IDENTIFICAÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS AO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA EM NOME DO EXECUTADO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE QUATORZE ANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL PARA LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS VINCULADOS AO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA, COMO MEIO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. EMBORA O DEVEDOR RESPONDA COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 789 DO CPC) E A EXECUÇÃO SE REALIZE NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC), TAIS DISPOSIÇÕES NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS MEIOS EXECUTIVOS ADEQUADOS E EFICAZES.2. NA HIPÓTESE, JÁ FORAM DETERMINADAS DIVERSAS MEDIDAS TÍPICAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, INCLUSIVE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS PRÓPRIOS PARA PESQUISA DE BENS E TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BANCÁRIO.3. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA NÃO SE MOSTRA MEDIDA PRIORITÁRIA NO SISTEMA EXECUTIVO E REVELA-SE PROVIDÊNCIA DE EFICÁCIA INCERTA, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MECANISMOS MAIS DIRETOS E ADEQUADOS À LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.4. AS MEDIDAS EXECUTIVAS DEVEM OBSERVAR CRITÉRIOS DE UTILIDADE E RAZOABILIDADE, CABENDO AO MAGISTRADO INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE NÃO CONTRIBUAM EFETIVAMENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL PARA LOCALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA É MEDIDA ADEQUADA QUANDO JÁ FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS MAIS EFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE UTILIDADE E RAZOABILIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, 789, 797.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Agravo de Instrumento, Nº 53850071520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 23-04-2026)
Registro, ainda, que permanecem pendentes as respostas aos ofícios encaminhados à BM&F BOVESPA e CVM (evento 110), bem como que o exequente ainda não juntou a matrícula atualizada do imóvel localizado à Rua Oscar Freire, n° 1754, apartamento n° 57, Bairro Jardim América, São Paulo/SP, conforme determinado no evento 97.
Intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento.
Intimado eletronicamente.