Execução de Título Extrajudicial 5116553-17.2022.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5116553-17.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5116553-17.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) EXECUTADO: RODRIGO CHAVES FONTOURA ADVOGADO(A): DANIELA CHAVES FONTOURA (OAB RS098685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a impenhorabilidade de veículos alegada por RODRIGO CHAVES FONTOURA no evento 103, referente à constrição realizada no evento 95. O executado alega que os veículos seriam impenhoráveis. Quanto ao automóvel Citroën/C4 PALLAS, sustenta que o bem é essencial ao exercício de sua profissão de eletricista autônomo, bem como para o transporte de seu filho menor e de sua mãe idosa. Em relação à motocicleta SUZUKI/GSX 650F, afirma que já a teria alienado a terceiro. Fundamenta seu pleito no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte exequente, no evento 110, impugnou as alegações, argumentando que o automóvel é utilizado como mero meio de transporte e não como ferramenta de trabalho, o que afastaria a proteção legal. Ressaltou a ausência de qualquer comprovação da alegada venda da motocicleta. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A controvérsia se refere a analisar se os veículos de propriedade do executado, objetos da penhora efetivada nos autos, enquadram-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. A norma em comento visa a proteger os bens que são indispensáveis à atividade laboral do devedor, garantindo-lhe os meios para prover o seu sustento e de sua família. Contudo, a interpretação de tal dispositivo deve ser restritiva, de modo a não inviabilizar a satisfação do crédito exequendo. A proteção legal alcança aqueles bens que constituem, em si, um instrumento de trabalho, ou seja, aqueles sem os quais o exercício da profissão se tornaria inviável ou extremamente dificultoso. No presente caso, o executado defende que o automóvel é essencial para seu deslocamento ao trabalho e para o atendimento de suas necessidades familiares. No entanto, o veículo não se confunde com a própria ferramenta de trabalho. A profissão do executado é a de eletricista autônomo. Assim, o automóvel, nesse contexto, figura como um meio de locomoção que, embora útil e conveniente, não é o instrumento direto de sua atividade profissional. A sua utilização restringe-se ao trajeto e ao transporte de materiais, caracterizando-se como um facilitador do deslocamento, e não como um bem imprescindível ao exercício da função em si. A alegação de que o bem é necessário para o transporte de familiares não encontra amparo na exceção legal do instrumento de trabalho. Quanto à motocicleta, o executado limita-se a afirmar que a vendeu, sem, contudo, produzir prova mínima de suas alegações. O ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do credor era seu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Assim, para todos os efeitos legais, o bem permanece integrando o seu patrimônio. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO AFASTADA. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA LOCOMOÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS À PENHORA OPOSTOS EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, DETERMINADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGA O EMBARGANTE A IMPENHORABILIDADE DO REFERIDO BEM, AO ARGUMENTO DE QUE O UTILIZA COMO MEIO DE TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS RESTRINGEM-SE À ANÁLISE: (I) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO PENHORADO, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE É LEGÍTIMO AO MAGISTRADO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE REPUTAR IMPERTINENTES, IRRELEVANTES OU PROTELATÓRIAS. NO PRESENTE CASO, A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REVELA-SE MEDIDA INÓCUA, PORQUANTO A QUESTÃO FÁTICA A SER ESCLARECIDA REVELA-SE IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 4. NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É ASSEGURADA A IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE SE MOSTREM NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 5. NO CASO EM EXAME, O VEÍCULO NÃO É UTILIZADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EMBARGANTE, SERVINDO UNICAMENTE COMO MEIO DE FACILITAÇÃO DE SEU DESLOCAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITO CONSTITUA INSTRUMENTO DE TRABALHO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA PENHORA. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 833, V, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.196.142/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 05.10.2010, DJE 02.03.2011; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003015-24.2024.8.21.0022, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ERGIO ROQUE MENINE, J. 17.04.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001284-56.2019.8.21.0090, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 17.11.2022; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005682-06.2021.8.21.0016, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 25.08.2022; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000624-23.2023.8.21.0090, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 09.11.2023.(Apelação Cível, Nº 50011092020218210146, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 26-06-2025) (grifo próprio) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MANTIDAS PENHORA E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE MOTOCICLETA ALEGADAMENTE IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO EXECUTADO / AGRAVANTE. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, A MENOS QUE O AUTOMÓVEL SEJA A PRÓPRIA FERRAMENTA DE TRABALHO (TAXISTA, TRANSPORTE ESCOLAR OU INSTRUTOR DE AUTO-ESCOLA), ELE NÃO PODERÁ SER CONSIDERADO, DE PER SI, COMO ÚTIL OU NECESSÁRIO AO DESEMPENHO PROFISSIONAL, DEVENDO O EXECUTADO FAZER PROVA DESSA NECESSIDADE OU UTILIDADE. NA HIPÓTESE, O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ART. 833, V, DO CPC, SEJA POR DISPOR DA PROPRIEDADE DE OUTRO AUTOMÓVEL, SEJA POR NÃO COMPROVAR ALEGADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA DE TRANSPORTE. DE UM MODO OU DE OUTRO, NÃO SE ENCONTRA IMPEDIDO DE CIRCULAR COM O BEM, AO MENOS, POR ORA, POR RESTRITA, APENAS, DILIGÊNCIA ATINENTE À TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTES DO TJE/RS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53422053620248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 13-07-2025) Ademais, a constrição realizada via sistema RENAJUD, por ora, impõe restrição apenas à transferência dos veículos, não havendo óbice à sua circulação, o que mitiga qualquer prejuízo imediato ao executado no que tange ao seu deslocamento. Portanto, não tendo o executado se desincumbido do ônus de comprovar que os veículos penhorados são, de fato, instrumentos indispensáveis e diretamente utilizados no exercício de sua profissão, e não apenas um meio para facilitar seu transporte, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos veículos Citroën/C4 PALLAS Exclusive, placa GHS5F66, e SUZUKI/GSX 650F, placa IQZ5G06. Por conseguinte, mantida a penhora anteriormente determinada. Prossiga-se conforme item 7 do evento 96, DESPADEC1.

28/10/2025, 00:00

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