Execução de Título Extrajudicial 5080348-91.2019.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5080348-91.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5080348-91.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a penhora eletrônica, parcialmente exitosa, conforme atesta os documento retro (evento 281). 2. A executada sustenta a impenhorabilidade do bloqueio efetuado em sua conta bancária, ao argumento de que recaiu sobre verba salarial e inferior a 40 salários mínimos. Intimada, a parte executada manifestou-se ao evento 278, PET1. Decido. Inicialmente, conforme atestam os extratos Sisbajud do evento 281, SISBAJUD1 e do evento 281, SISBAJUD5, restaram bloqueadas em conta bancária de titularidade da executada, vinculada ao Banco Santander, as quantias de R$ 700,84 em 06/08/2025 e de R$ 12,17 em 16/08/2025. Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem assim a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso, a executada demonstrou haver recebido as quantias de R$ 2.110,36, R$ 1.390,80 e R$ 582,42 a título de vencimento em 31/07/2025 (evento 272, EXTRBANC5 e evento 272, OUT7, fls. 4/6), ocasião em que não possuía qualquer valor em sua conta corrente: Assim, resta efetivamente demonstrada a impenhorabilidade. 3. Intimem-se e, preclusa a presente decisão, proceda-se ao desbloqueio das quantias de R$ 700,84 e de R$ 12,17 ou, na impossibilidade, expeça-se alvará em favor da executada. 4. Outrossim, com o decurso do prazo supra, dê-se vista ao exequente para que, em 15 dias, dê prosseguimento ao feito.

18/11/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(413)