Execução de Título Extrajudicial 5005142-41.2024.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005142-41.2024.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005142-41.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Diga a parte exequente sobre o prosseguimento da ação: vista do retorno negativo do AR. Obs: Informando novo endereço para expedição de mandado e não sendo beneficiário da AJG, deverá recolher previamente o valor do auxílio-condução ao Oficial de Justiça.

17/07/2026, 00:00

Documento (Carta)

09/06/2026, 09:11

Expedição de documento (Carta)

07/04/2026, 16:32

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:09

Petição

24/03/2026, 18:05

Petição

16/03/2026, 19:49

Confirmada

13/03/2026, 02:19

Petição

09/03/2026, 11:33

Publicação

05/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005142-41.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de penhora do imóvel cuja matrícula encontra-se no evento 93, MATRIMÓVEL2 (nº 79859 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo-RS), desde já resguardando ao cônjuge ou ao coproprietário que não é parte no feito a metade do valor da avaliação ou do valor obtido com eventual alienação do bem, na forma do artigo 843 do Código de Processo Civil. Lavre-se o termo de penhora. Intime-se o exequente para providenciar a respectiva averbação no registro imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo de penhora, dispensado mandado judicial, como prevê o artigo 844 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos a realização de tal diligência no prazo de 15 dias. Intime-se o executado da penhora, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, sendo por este ato constituído depositário. Intime-se o cônjuge. Intime-se o credor fiduciário, devendo esse trazer ao processo a informação a respeito do contrato, inclusive se persiste o gravame. Expeça-se mandado de avaliação do bem por Oficial de Justiça e da avaliação intimem-se as partes. Após, não havendo manifestação, diga o exequente quanto ao prosseguimento. Diligências legais.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 14:38

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:12

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005142-41.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) também para a proteção de eventuais direitos sobre imóveis indistintos, como prevê a Resolução 39/2014 - CNJ, o que estaria inserido na possibilidade de utilização de medidas executivas atípicas, conforme previsão do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, com o que deve ser revista a posição que anteriormente era adotada por esse Juízo acerca da matéria. Registro que, nos termos do artigo 14, § 1º, da Resolução 39/2014 - CNJ, a indisponibilidade não impede a lavratura da escritura pública ou procuração tendo por objeto direito real de propriedade da pessoa atingida pela restrição, contudo, confere ciência acerca da medida aos interessados, podendo obstar o registro futuro na Matrícula do Imóvel, com o que há relevante interesse em sua inserção, dando conhecimento da medida a terceiros. Para tanto, contudo, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.963.178), indispensável a demonstração de que esgotadas as medidas executórias atípicas, sendo a medida subsidiária. No caso dos autos, verifica-se que já houve diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, sem êxito, de forma que defiro a utilização do CNIB, a fim de inserir a indisponibilidade, no intuito de localizar eventuais bens imóveis que possam ser objeto de penhora. A ordem foi lançada no CNIB, conforme comprovante anexado ao processo. Registro que é da parte exequente a responsabilidade pela satisfação dos emolumentos cartorários decorrentes da averbação da ordem de indisponibilidade, nos termos do artigo 649 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, salvo litigue como beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se.

26/08/2025, 00:00

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Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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