Execução de Título Extrajudicial 5019231-74.2021.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5019231-74.2021.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019231-74.2021.8.21.0019/RS EXEQUENTE: NELSON CRISTOFOLI ADVOGADO(A): EDUARDO ANDRE VIEIRA (OAB RS074227) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir.

22/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:16

Publicação

22/05/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019231-74.2021.8.21.0019/RS EXEQUENTE: NELSON CRISTOFOLI ADVOGADO(A): EDUARDO ANDRE VIEIRA (OAB RS074227) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Novo Hamburgo. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 19:57

Publicação

16/04/2026, 03:30

Petição

15/04/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019231-74.2021.8.21.0019/RS EXEQUENTE: NELSON CRISTOFOLI ADVOGADO(A): EDUARDO ANDRE VIEIRA (OAB RS074227) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a expedição de mandado de verificação, conforme postulado pela parte exequente no evento 220, PET1. Cumprido o mandado, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Diligências Legais.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 15:10

Petição

01/04/2026, 16:35

Publicação

11/03/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:11

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019231-74.2021.8.21.0019/RS EXEQUENTE: NELSON CRISTOFOLI ADVOGADO(A): EDUARDO ANDRE VIEIRA (OAB RS074227) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Remetidos os autos à URCAJUD, lançada ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD, até o limite do valor indicado pelo exequente. Contudo, conforme minuta anexada no evento anterior, constata-se a inexistência de valores a serem penhorados. Registro que efetuado o imediato desbloqueio de valores considerados insignificantes em comparação com o valor do débito. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CAGED e consulta ao PREVJUD para a obtenção de informação acerca da existência de vínculos trabalhistas do executado na medida em que impenhoráveis eventuais valores advindos de salários. Defiro a consulta ao RENAJUD. Defiro o requerimento para acesso a declaração de rendimentos e eventual DITR da parte executada, sendo consultados os dois últimos exercícios disponíveis, sendo que o documento foi requisitado por meio do sistema INFOJUD. Da mesma forma, defiro a consulta à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), o que foi feito desde o ajuizamento da execução. A requisição e as respostas foram anexadas aos autos, mantido os documentos em Segredo de Justiça (Nível 1), ante a quebra do sigilo fiscal. No que diz com o CENSEC, verifico que a pesquisa de escrituras, procurações ou outros atos notariais é acessível a qualquer interessado1, mediante prévio cadastro, pelo https://buscacep.org.br/ ou pelo https://www.e-notariado.org.br/customer. Quanto ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, embora permita obter informações acerca dos relacionamentos mantidos com as instituições financeiras, tal informação também se obtém pelo SISBAJUD, que acessa a mesma base de dados e, adicionalmente, permite que sejam informados saldos e realizado bloqueios, ferramentas não disponíveis pela consulta CCS. Assim, a consulta de relacionamentos já foi atingida por intermédio da prévia pesquisa de valores pelo Sistema SISBAJUD, que indica quais os relacionamentos ativos da parte com as instituições financeiras, ainda que não localizado saldo. Defiro a expedição de ofício à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA DE VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG) para informar a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome dos executados SIZENANDO PELLENZ, CPF 806.987.000-15 e TERESA SEBASTIANA SANTOS DE JESUS, CPF 821.089.190-15, sendo que eventuais valores disponíveis devem ser objeto de transferência para conta vinculada ao presente feito, para fins de penhora. Dou à presente decisão, assinada digitalmente, força de Ofício, devendo os ofícios serem encaminhados pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se, facultada a reativação motivada. Diligências Legais. 1. https://www.cnj.jus.br/central-online-de-escrituras-e-procuracoes-esta-aberta-para-consulta/

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019231-74.2021.8.21.0019/RS EXEQUENTE: NELSON CRISTOFOLI ADVOGADO(A): EDUARDO ANDRE VIEIRA (OAB RS074227) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Procedi a consulta ao SERP, realizada conforme evento 170, OUT1 e evento 170, OUT2. O Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) também para a proteção de eventuais direitos sobre imóveis indistintos, como prevê a Resolução 39/2014 - CNJ, o que estaria inserido na possibilidade de utilização de medidas executivas atípicas, conforme previsão do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, com o que deve ser revista a posição que anteriormente era adotada por esse Juízo acerca da matéria. Registro que, nos termos do artigo 14, § 1º, da Resolução 39/2014 - CNJ, a indisponibilidade não impede a lavratura da escritura pública ou procuração tendo por objeto direito real de propriedade da pessoa atingida pela restrição, contudo, confere ciência acerca da medida aos interessados, podendo obstar o registro futuro na Matrícula do Imóvel, com o que há relevante interesse em sua inserção, dando conhecimento da medida a terceiros. Para tanto, contudo, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.963.178), indispensável a demonstração de que esgotadas as medidas executórias atípicas, sendo a medida subsidiária. No caso dos autos, verifica-se que já houve diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, sem êxito, de forma que defiro a utilização do CNIB, a fim de inserir a indisponibilidade, no intuito de localizar eventuais bens imóveis que possam ser objeto de penhora. A ordem foi lançada no CNIB, conforme comprovante anexado no evento 171, CNIB1. Registro que é da parte exequente a responsabilidade pela satisfação dos emolumentos cartorários decorrentes da averbação da ordem de indisponibilidade, nos termos do artigo 649 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, salvo litigue como beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019231-74.2021.8.21.0019/RS EXEQUENTE: NELSON CRISTOFOLI ADVOGADO(A): EDUARDO ANDRE VIEIRA (OAB RS074227) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir.

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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Petição

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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