Execução de Título Extrajudicial 5014842-11.2024.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5014842-11.2024.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/06/2026, 20:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2026, 03:02

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:22

Por decisão judicial

11/05/2026, 20:27

Petição

07/05/2026, 21:52

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:20

Publicação

05/05/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014842-11.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: J. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA. ADVOGADO(A): LUANA CRISTINA DA SILVA ESTHERIS (OAB RS100519) EXECUTADO: MARCIA ROSANE MULLER ADVOGADO(A): NILVIA HESEL DA SILVA (OAB RS073919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração (evento 138) formulado pela parte executada em face da decisão proferida no evento 137, que determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo CHEV/ONIX 10TAT RS, Placa JCI5143. A decisão reconsideranda baseou-se na premissa de que a sentença de improcedência proferida nos Embargos de Terceiro nº 5011511-84.2025.8.21.0029 havia transitado em julgado, o que faria cessar os motivos para a suspensão dos atos expropriatórios sobre o bem. Contudo, a parte executada demonstra, por meio de documentação anexa à sua petição, que a referida premissa fática não se sustenta. Conforme se verifica, foi interposto Recurso Inominado contra a sentença proferida nos embargos de terceiro, o qual se encontra pendente de julgamento pela Turma Recursal. Dessa forma, a questão acerca da propriedade do veículo e da legitimidade da constrição ainda se encontra sub judice. A controvérsia não foi definitivamente solucionada, inexistindo o trânsito em julgado que fundamentou a decisão anterior. A prudência e o dever de cautela recomendam que se aguarde a resolução final da lide nos embargos de terceiro. A continuidade dos atos expropriatórios, com a remoção e eventual alienação do bem antes da decisão final, poderia acarretar prejuízo de difícil ou impossível reparação à terceira embargante, caso seu recurso seja provido. Assim, a suspensão dos atos executórios em relação ao veículo em disputa é a medida que se impõe, até que a questão dominial seja definitivamente esclarecida. Isso posto, acolho o pedido de reconsideração formulado no evento 138 para tornar sem efeito a decisão do evento 137 na parte em que determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo CHEV/ONIX 10TAT RS, Placa JCI5143. Determino a suspensão de todos os atos expropriatórios sobre o referido veículo até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5011511-84.2025.8.21.0029. Intimem-se as partes.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 18:29

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 14:30

Petição

29/04/2026, 16:43

Petição

23/04/2026, 09:35

Publicação

20/04/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014842-11.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: J. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA. ADVOGADO(A): LUANA CRISTINA DA SILVA ESTHERIS (OAB RS100519) EXECUTADO: MARCIA ROSANE MULLER ADVOGADO(A): NILVIA HESEL DA SILVA (OAB RS073919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração (evento 138) formulado pela parte executada em face da decisão proferida no evento 137, que determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo CHEV/ONIX 10TAT RS, Placa JCI5143. A decisão reconsideranda baseou-se na premissa de que a sentença de improcedência proferida nos Embargos de Terceiro nº 5011511-84.2025.8.21.0029 havia transitado em julgado, o que faria cessar os motivos para a suspensão dos atos expropriatórios sobre o bem. Contudo, a parte executada demonstra, por meio de documentação anexa à sua petição, que a referida premissa fática não se sustenta. Conforme se verifica, foi interposto Recurso Inominado contra a sentença proferida nos embargos de terceiro, o qual se encontra pendente de julgamento pela Turma Recursal. Dessa forma, a questão acerca da propriedade do veículo e da legitimidade da constrição ainda se encontra sub judice. A controvérsia não foi definitivamente solucionada, inexistindo o trânsito em julgado que fundamentou a decisão anterior. A prudência e o dever de cautela recomendam que se aguarde a resolução final da lide nos embargos de terceiro. A continuidade dos atos expropriatórios, com a remoção e eventual alienação do bem antes da decisão final, poderia acarretar prejuízo de difícil ou impossível reparação à terceira embargante, caso seu recurso seja provido. Assim, a suspensão dos atos executórios em relação ao veículo em disputa é a medida que se impõe, até que a questão dominial seja definitivamente esclarecida. Isso posto, acolho o pedido de reconsideração formulado no evento 138 para tornar sem efeito a decisão do evento 137 na parte em que determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo CHEV/ONIX 10TAT RS, Placa JCI5143. Determino a suspensão de todos os atos expropriatórios sobre o referido veículo até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5011511-84.2025.8.21.0029. Intimem-se as partes.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014842-11.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: J. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA. ADVOGADO(A): LUANA CRISTINA DA SILVA ESTHERIS (OAB RS100519) EXECUTADO: MARCIA ROSANE MULLER ADVOGADO(A): NILVIA HESEL DA SILVA (OAB RS073919) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornam da Comarca de Erechim, que, na decisão do evento 115, DESPADEC1, reconheceu a competência deste Juizado Especial Cível para o processamento do feito, determinando a remessa para análise dos pedidos pendentes. No evento 130, PET1, a parte exequente requereu o restabelecimento das restrições de penhora sobre o veículo CHEV/ONIX 10TAT RS, Placa JCI5143, em razão do julgamento de improcedência dos Embargos de Terceiro nº 5011511-84.2025.8.21.0029. O pedido já restou acolhido no evento 61, DESPADEC1. A suspensão dos atos expropriatórios e o levantamento da penhora, determinados na decisão do evento 115, foram medidas condicionadas ao julgamento dos Embargos de Terceiro. Conforme a sentença proferida no evento 122, PARECERJUIZLEIGO1, homologada por este juízo, os referidos embargos foram julgados totalmente improcedentes. A decisão fundamentou a manutenção da penhora sobre o veículo, destacando a existência de fortes indícios de fraude à execução. Com o trânsito em julgado daquela decisão, não subsistem mais os motivos que justificaram a suspensão da constrição. Portanto, a retomada dos atos executórios sobre o bem é a medida que se impõe para garantir a satisfação do crédito. Pelo exposto: a) Acolho o pedido formulado pela parte exequente no evento 130, PET1. b) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo, a ser cumprido no endereço indicado no evento 101, PET1 (Rua Ernesto Golzer, nº 180, Centro, Augusto Pestana/RS). O Oficial de Justiça deverá, na mesma diligência, avaliar o bem e removê-lo, nomeando-se depositário fiel o exequente. d) Intimem-se as partes desta decisão.

17/04/2026, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

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