Execução de Título Extrajudicial 5000049-33.2012.8.21.0047 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000049-33.2012.8.21.0047 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000049-33.2012.8.21.0047/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: JOSEANE DE VARGAS SANDER ADVOGADO(A): ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) EXECUTADO: GILMAR SANDER ADVOGADO(A): ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido para liberação de valores bloqueados através do sistema SISBAJUD. Aduzem os executados/impugnantes, Joseane e Gilmar, que os valores bloqueados em suas contas bancárias são provenientes de verba salarial e, portanto, impenhoráveis (e.105). Intimado, o exequente discordou do pedido (e.110). É o brevíssimo relato. Decido. Conforme se observa, restou expedida ordem de bloqueio de valores nas contas dos executados, no valor total de R$ 554.800,69, restando cumprida parcialmente, com o bloqueio de (i) R$ 231,75, em contas do executado Gilmar; (ii) R$ 512,77, em contas da executada Joseane. Pois bem, impugnando a penhora de dinheiro, ao executado incumbe alegar, em cinco dias, a teor do § 3º do art. 854 do CPC, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Analisando a impugnação apresentada, constato que os executados suscitaram a hipótese de impenhorabilidade do inciso IV, do art. 833, do CPC: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;; Ressalto que o ônus da prova, em casos como o dos autos, é de quem alega. Assim, competia aos executados/impugnantes fazerem prova de que os valores bloqueados provinham efetivamente de verbas salariais, a teor do disposto no art. 854, do CPC, ônus do qual não se desincumbiram Ressalto que, embora tenham sido juntados extratos bancários, não foi possível identificar o recebimento de verbas salariais nem estabelecer a necessária vinculação entre a origem dos valores e os montantes bloqueados. Diante disso, não há indícios suficientes a atestar que o caso se amolde ao disposto no art. 833, IV, do CPC. Por conseguinte, desacolho a impugnação à penhora online. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente dos valores bloqueado nas contas dos executados Joseane e Gilmar. 2. Ainda, aguarda-se o retorno da carta AR de intimação do executado Leonel. Observo que não havendo manifestação, no prazo estabelecido, o bloqueio efetivado converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do § 5º do art. 854 do CPC. Decorrido o prazo da intimação supra e nada sendo requerido, expeça-se alvará em favor do exequente. Intimem-se. Dil. legais.

14/10/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Carta)

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(340)