Execução Fiscal 5000790-92.2009.8.21.0010 - TJRS

Execução Fiscal 5000790-92.2009.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000790-92.2009.8.21.0010/RS EXECUTADO: PAULO RICARDO RONCATO ADVOGADO(A): VITOR HUGO GOMES (OAB RS038051) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme pedido do exequente, procedi na inserção do registro de indisponibilidade de bens, vide documento (evento 148, CNIB1), por intermédio do CNIB, em nome dos executados, nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional. Considerando que foram realizadas diversas buscas de bens, sem que houvesse a efetiva satisfação do débito, determino a suspensão da demanda pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 40 da Lei n.º 6.830/80.

21/01/2026, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/01/2026, 16:51

Petição

12/01/2026, 15:59

Petição

12/01/2026, 14:52

Confirmada

12/01/2026, 14:52

Expedida/certificada

12/01/2026, 13:51

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 14:16

Petição

05/01/2026, 10:46

Confirmada

15/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/12/2025, 13:00

Documento (Carta)

05/12/2025, 08:43

Documento (Carta)

03/11/2025, 13:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000790-92.2009.8.21.0010/RS EXECUTADO: PAULO RICARDO RONCATO ADVOGADO(A): VITOR HUGO GOMES (OAB RS038051) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento da parte executada, na qual objetiva o desbloqueio de valores tornados indisponíveis através do sistema SISBAJUD (ordem de restrição do evento 75, DESPADEC1), sob o argumento de sua impenhorabilidade, considerando que o montante bloqueado se refere a verba salarial recebida pelo executado, bem como é inferior à quantia de quarenta salários-mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC. Ao final, postulou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, assim como pela benesse da gratuidade de justiça. É o breve relato. Decido. Acerca da impenhorabilidade de valores, dispõe o CPC, no art. 833: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)" A impenhorabilidade deve ser arguida e comprovada pelos executados, conforme prevê o § 3º do art. 853 do CPC: "(...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (...)" No caso em apreço, foi bloqueado das contas do executado o valor de R$ 1.085,66 (evento 80, SISBAJUD1). Nesse sentido, o executado anexou o extrato bancário de sua conta junto ao Mercado Pago e Nu Bank, corroborando, assim, com a sua alegação de impenhorabilidade dos valores, considerando que comprova que o montante é oriundo de verba salarial. À vista do exposto acima, portanto, reconheço a impenhorabilidade do valor correspondente a sua verba salarial e, como consequência disso, efetuei o levantamento da penhora que recaiu sobre esse valor constrito em face do executado (evento 81, SISBAJUD1). Intime-se a parte executada por meio de seu procurador constituído nos autos, para, querendo, comparecer junto à Prefeitura de Caxias do Sul, a fim de proceder com o parcelamento dos débitos, diretamente no Setor de Arrecadação, Rua Alfredo Chaves, n.º 1.333, Centro Administrativo Municipal, das 10h às 16h. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça, intime-se o executado para comprovar a alegada insuficiência de recursos mediante juntada da declaração do IRPF atualizada - correspondente aos três últimos exercícios -, no caso de ser isento, bem como juntar a informação de que a declaração não consta na base de dados da Receita Federal por meio da pesquisa “Consulta Restituições IRPF” e anexar o comprovante de situação cadastral do CPF, os quais podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal. Ademais, deverá acostar documentos comprobatórios de rendimentos mensais, tais como, contracheques, extratos bancários, entre outros. Ainda, diga o credor sobre o prosseguimento do feito.

22/05/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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Petição

Confirmada

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