Execução de Título Extrajudicial 5000158-28.2004.8.21.0047 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000158-28.2004.8.21.0047 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000158-28.2004.8.21.0047/RS EXEQUENTE: ANTONINHO LUCI MENEGHINI ADVOGADO(A): LEONARDO LUIS LERMEN (OAB RS100055) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente, no evento 129, postulou a penhora do imóvel de matrícula nº 21.352, do CRI de Estrela/RS, de propriedade do executado. O credor argumentou que a condição de bem de família estaria descaracterizada, uma vez que o devedor ajuizou ação (processo nº 5001469-19.2025.8.21.0047) buscando alvará judicial para a venda do referido bem. Intimado, o executado manifestou-se no evento 144. Alegou que o imóvel é o único de sua propriedade e serve de residência para si e sua família, caracterizando-se, portanto, como bem de família impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. Justificou que a intenção de venda visa à reorganização das despesas e preservação da mínima dignidade. O Ministério Público, em parecer no evento 156, opinou pelo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, sustentando que a intenção de venda para reorganização de despesas e preservação da dignidade do executado não afasta a proteção legal. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se a definir se o imóvel de matrícula nº 21.352, do CRI de Estrela/RS, enquadra-se no conceito de bem de família e, consequentemente, se está protegido pela impenhorabilidade. A Lei nº 8.009/90, em seu artigo 1º, estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza". O artigo 5º da mesma lei complementa que, para tais efeitos, "considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No caso concreto, os elementos dos autos demonstram que o executado utiliza o imóvel como sua residência e de sua família. A alegação de que se trata de seu único bem imóvel foi corroborada por consulta realizada por este juízo no Sistema Eletrônico de Registro Públicos (Serp), a qual não localizou outros imóveis registrados em nome de DIONIZIO NELCI DE SOUZA. O argumento do exequente, de que a pretensão de venda do imóvel em outro processo afastaria a proteção, não merece prosperar. A simples intenção de alienar o bem, especialmente quando motivada pela necessidade de adequar a moradia à nova realidade de saúde do executado e custear seu tratamento, não descaracteriza sua natureza de bem de família. A proteção legal visa a garantir o direito à moradia, o que inclui a possibilidade de o proprietário vender o bem para adquirir outro que melhor atenda às suas necessidades. Ademais, a condição de saúde do executado, judicialmente interditado, reforça a necessidade de proteger o patrimônio mínimo que garante sua subsistência digna e de sua família, finalidade última da norma protetiva. O parecer do Ministério Público, nesse sentido, analisou a questão de forma precisa, alinhando-se à proteção do incapaz. Assim, restam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Ante o exposto, acolho a manifestação do executado (e.144) e reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 21.352, do CRI de Estrela/RS. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, volte o feito concluso para levantamento da indisponibilidade que grava o bem. Dil. legais.

25/09/2025, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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Petição

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