Execução de Título Extrajudicial 5008137-04.2012.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5008137-04.2012.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008137-04.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE: EXPRESSO VERANEIO LTDA ADVOGADO(A): ROGER VILLAS BOAS LAIN (OAB RS056492) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. No tocante ao evento 189, a sucessão das partes é regida pelos arts. 108 e 109 do CPC, in verbis: "Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário." (grifei). Assim, defiro o ingresso, no polo ativo, na condição de assistente litisconsorcial, de EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO VIAMÃO LTDA., em face da noticiada incorporação da autora no evento 189, CONTRSOCIAL3. Retifique-se a autuação, incluindo-a no pólo ativo. 2. No tocante aos evento 202, PET1/evento 202, OUT3 e evento 204, PET1, a carta de arrematação já expedida constitui o título necessário ao arrematante para o exercício de todos os poderes inerentes à propriedade registral, afigurando-se despcienda a medida postulada. 3. Cadastre-se o Município de Santana do Livramento/RS e intime-se-o para que, em 10 dias, informe a eventual existência de dívida tributária vinculada ao imóvel arrematado no evento 179. 4. Cumpridas as medidas acima, intime-se o credor para que junte cálculo atualizado do débito. 5. Após, certifique-se os valores depositados nos autos e voltem para destinação do numerário. 6. Inclua-se ASSEJUR, GIACOMINI E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS como terceiro interessado. Intimem-se, sendo que a parte exequente para manifestação conclusiva acerca dos pedidos do evento 188, PET1 e evento 206, PEDEXPALV1, em 10 dias.

22/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

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