Execução de Título Extrajudicial 5000022-81.2011.8.21.0145 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000022-81.2011.8.21.0145 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000022-81.2011.8.21.0145/RS (originário: processo nº 00198517020108210145/RS) RELATOR: MIGUEL CARPI NEJAR EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 15/07/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

20/07/2026, 00:00

Documento (Carta)

14/06/2026, 09:08

Expedição de documento (Carta)

26/05/2026, 13:31

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:09

Publicação

18/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000022-81.2011.8.21.0145/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Altere-se o polo passivo para que passe a constar espólio de SEVALDO LAND procedendo ao cadastro dos herdeiros indicados no evento 105, PET1 como representantes do espólio para fins de intimação. Citem-se os herdeiros nos endereços informados. Diligências legais.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 13:47

Petição

20/01/2026, 13:15

Documento (Certidão)

29/10/2025, 09:58

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:04

Documento (Certidão)

13/10/2025, 15:56

Confirmada

29/09/2025, 23:59

Publicação

23/09/2025, 03:45

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000022-81.2011.8.21.0145/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DULCE LAND ADVOGADO(A): EDUARDO CEZARIO DIAS (OAB RS131686) DESPACHO/DECISÃO Vistos. LUCAS ALOISIO LAND e DULCE LAND opuseram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de BANCO DO BRASIL S/A. Suscitaram a ocorrência de prescrição intercorrente ao argumento de que o objeto da execução é a cobrança de Cédula de Crédito Bancário e de que o prazo prescricional, estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931 /2004 e 70 do Decreto nº. 57.663 /66, é de 3 anos. Discorreram sobre a legislação aplicável. Requereram a procedência de seu pedido com a extinção do processo. O excepto, intimado, nada manifestou. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É breve o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir sobre o pedido (STJ, 2ª. Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008, DJe 23.10.2008). Ainda, a Súmula 393 do STJ prescreve que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, a matéria posta em causa - prescrição intercorrente - é perfeitamente cognoscível em exceção de pré-executividade. A prescrição intercorrente consuma-se quando ocorre a paralisação injustificada do credor e esta perdurar por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão. Seu prazo é contado a partir do momento em que o feito é arquivado por inércia do autor, ou a contar de sua última manifestação. É cediço que a prescrição intercorrente não se caracteriza pelo simples transcurso do tempo, mas sim pela inércia da parte exequente ao dar andamento ao feito. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA. NÃO COMPROVADO PREJUÍZO. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que resta caracterizada a prescrição direta em relação aos exercícios de 1996 e 1997, pois transcorridos mais de cinco anos desde a respectiva data de constituição e a distribuição da execução. 2. Os demais exercícios fiscais em cobrança restam fulminados pela prescrição intercorrente. Efetivada a citação pessoal do executado (em 2004), não houve a ocorrência de outro marco interruptivo da prescrição e, após morte do réu, inexistiu diligência útil tendente à intimação do espólio e à satisfação do crédito tributário, sendo que o exequente inclusive reteve os autos por longo período. Processo parado há dez (10) anos por absoluta inércia do exequente. Aplicação do art. 174, I, do CTN, em sua redação original. 3. Desnecessária, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a existência de atos formais de suspensão e arquivamento, desde que fiquem caracterizadas a inércia e o qüinqüênio, e não esteja presente outro marco interruptivo da prescrição. 4. Constatada a paralisação do feito e ausente qualquer indicativo de prejuízo, não há falar em impossibilidade de reconhecimento da prescrição por inobservância do art. 40, caput e §§ 2º e 4º, da LEF, sendo, pois, plenamente possível que seja pronunciada de ofício, na forma do art. 219, § 5º, do CPC, sem prévia oitiva da Fazenda Pública. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70062816723, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 19/02/2015)” No caso dos autos, tratando-se de execução de cédula de crédito bancário, em que o prazo de prescrição é de 3 anos a partir da data de vencimento. O ajuizamento da ação ocorreu antes do prazo prescricional da execução e, ao que se depreende, não houve paralisação injustificada do feito a ser imputada ao exequente. No particular, a tese de que a suspensão iniciou-se em 05 de agosto de 2014, tendo a prescrição ocorrido em 05 de agosto de 2017, sob o argumento de que exequente não trouxe qualquer bem ou valor penhorável que fosse capaz de movimentar a sua pretensão, é fictícia pois, de análise do feito, em especial do evento 4, DOC2, fl.65 dos autos físicos, tem-se que em 06/2014 solicitada suspensão do feito,o que foi deferido em 05.2015 e na sequência, 02.06.2015 postulado pelo credor o prosseguimento do feito com mandado de penhora de imóveis indicados. Dito isto, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ADESIVO DA PARTE EXECUTADA AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Tendo em vista que o recurso da parte executada versa exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, está sujeito a preparo, uma vez que, quando da interposição do recurso, o advogado não demonstrou que tem direito à gratuidade de justiça, consoante disposto no art. 99, § 5º, do CPC. Determinada a intimação do causídico para que efetuasse o recolhimento das custas em dobro, sob pena de deserção, transcorreu o prazo sem o cumprimento do comando judicial. Assim, o recurso é deserto, razão pela qual não deve ser conhecido, consoante preceituado pelo artigo 1.007, caput, e § 4º, do CPC. Recurso não conhecido. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. Tratando-se de ação de execução de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional aplicável é de três anos, a contar do vencimento do título, conforme dispõem o art. 44, da Lei 10.931/04 c/c o art. 70, da LUG. Outrossim, importa enfatizar que tal entendimento vem sendo interpretado pela jurisprudência no sentido de que a prescrição começa a fluir do vencimento do efetivo título, ou seja, do vencimento da obrigação, desimportando se restou ajustado pagamento de forma parcelada, ou ainda, o vencimento antecipado. Além disso, a citação válida interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação, na forma do art. 240, § 1º, do CPC. No caso, não há que falar em prescrição, tendo em vista que o vencimento final (ordinário) da Cédula de Crédito Bancário foi ajustado para 25/09/2017 (última parcela) e a ação executiva foi proposta em 16/08/2014, ou seja, antes do transcurso do prazo trienal. Logo, não há falar em reconhecimento de prescrição, tampouco em prescrição por ausência de interrupção do prazo prescricional disposta no art. 240, §2°, do CPC, já que no presente caso, aplicável o §3°, do referido diploma legal. Súmula 106, do STJ. Apelo provido. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50007619420148210033, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 18-12-2024) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. A parte apelante pretende a reforma da sentença de primeiro grau, de modo que seja acolhida a preliminar da prescrição, julgando extinta a execução de origem. 2. Do Princípio da Dialeticidade Recursal. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, isso porque da análise das razões de apelação, verifica-se que a parte apelante impugnou de forma adequada os fundamentos proferidos na sentença. 3. Do Termo Inicial da Prescrição. Quanto ao tema, a questão é sedimentada neste Tribuanl no sentido de que o termo inicial corresponde à data de vencimento da última parcela do contrato. Precedentes. 4. Inclusive, o e. Superior Tribunal de Justiça afastou a discussão de que o vencimento antecipado da dívida teria o condão de alterar o termo inicial prescricional (AgInt no AREsp n. 2.529.643/SP). 5. Desta forma, considerando que a data de vencimento da última parcela do contrato era 01/09/2019 e que a demanda executiva foi distribuída em 17/05/2021, não há falar em prescrição da pretensão executiva, visto que não decorridos os três anos previstos pelo artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50002337020238210154, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 12-12-2024) - grifei Diante do exposto, DEIXO DE RECONHECER a prescrição intercorrente. Após, considerando que a execução deve correr no interesse do credor, nos termos do disposto no art. 797, do CPC, INTIMO a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Agendada intimação das partes. D.L.

22/05/2025, 00:00

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Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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Decurso de Prazo

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