Execução de Título Extrajudicial 5007915-27.2023.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataExecução de Título Extrajudicial

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Canela

Partes do Processo

GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR 56511

·

CPF

·

Representa: Autor

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR 056511·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS RELATOR: SIMONE RIBEIRO CHALELA EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 238 - 06/07/2026 - Juntada de ofício cumprido

07/07/2026, 00:00

Documento

03/07/2026, 09:03

Petição

30/06/2026, 16:02

Publicação

30/06/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, combinado com o art. 57 da Lei 9.099/95.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 15:05

Conclusão (para julgamento)

25/06/2026, 19:53

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

25/06/2026, 19:50

Decurso de Prazo

06/06/2026, 00:22

Documento (Mandado)

20/05/2026, 12:57

Mandado

19/05/2026, 14:38

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2026, 14:38

Petição

14/05/2026, 11:17

Publicação

07/05/2026, 03:14

Todas as movimentações(234)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS RELATOR: SIMONE RIBEIRO CHALELA EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 238 - 06/07/2026 - Juntada de ofício cumprido

07/07/2026, 00:00

Documento

03/07/2026, 09:03

Petição

30/06/2026, 16:02

Publicação

30/06/2026, 03:28

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, combinado com o art. 57 da Lei 9.099/95.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 15:05

Conclusão (para julgamento)

25/06/2026, 19:53

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

25/06/2026, 19:50

Decurso de Prazo

06/06/2026, 00:22

Documento (Mandado)

20/05/2026, 12:57

Mandado

19/05/2026, 14:38

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2026, 14:38

Petição

14/05/2026, 11:17

Publicação

07/05/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS RELATOR: SIMONE RIBEIRO CHALELA EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 219 - 29/04/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 02:30

Expedida/certificada

04/05/2026, 22:18

Petição

30/04/2026, 15:21

Documento (Mandado)

29/04/2026, 10:27

Publicação

29/04/2026, 03:48

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS RELATOR: SIMONE RIBEIRO CHALELA EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 212 - 27/04/2026 - Audiência de conciliação designada

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 20:45

de Conciliação (designada; Juiz(a))

27/04/2026, 18:13

Documento (Carta)

27/04/2026, 08:35

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

23/04/2026, 18:10

Petição

16/04/2026, 17:27

Publicação

10/04/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada a qual foi deferida a sua participação da audiência por videoconferência, que será realizada via sistema Cisco Webex. Link: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m6828b016e02236b4e2f77814553030f4 Número da reunião (código de acesso): 2538 206 5862 Senha: JECanela Instruções: 1- Baixar aplicativo Cisco Webex 2- Abrir aplicativo 3- Aceitar termos e condições 4- Entrar na reunião 5- Preencher dados (nº da reunião, Nome e e-mail) 6- Inserir senha da reunião 7- Permitir acesso à câmera e microfone 8- Entrar na audiência 9- Liberar microfone (poderá estar no mudo) e câmera. Em caso de dificuldade de acesso poderá entrar em contato com o cartório do JEC pelo nº (54) 3022-9839 e/ou (54) 9 9667-3771.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 17:26

Petição

12/03/2026, 14:55

Publicação

12/03/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS RELATOR: SIMONE RIBEIRO CHALELA EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 10/03/2026 - Juntada de certidão

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 15:05

Documento (Certidão)

10/03/2026, 14:42

Expedição de documento (Carta)

10/03/2026, 14:42

de Conciliação (designada; Juiz(a))

10/03/2026, 14:15

Publicação

09/03/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Bens que guarnecem a residência são impenhoráveis. Assim, indefiro o pedido. Designe-se audiência de conciliação.

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 09:53

Petição

24/02/2026, 13:53

Publicação

19/02/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido retro (consulta Infojud / e Declaração sobre Operações Imobiliárias - D.O.I.). Sem conhecimento / indicação de bens passíveis de penhora, baixe-se o processo.

18/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 13:12

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 19:04

Petição

03/02/2026, 13:53

Publicação

29/01/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de novo bloqueio de valores. O processo de execução no JEC deve ser extinto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, quando não há bens penhoráveis ou ativos financeiros, conforme tentativa de penhora on line já realizada nos autos. Não há previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099/95, pois tal afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual. Certo é que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95 não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens. A localização de bens, no entanto, cabe ao credor, não podendo transferir tal ônus ao juízo para realizar novas diligências, como a busca de valores via Sisbajud. Esgotadas as tentativas de busca de bens penhoráveis, cabe a inclusão da parte devedora via Serasajud e/ou expedição de certidão para protesto, com posterior extinção da ação. A reativação para penhora somente será autorizada mediante comprovação da existência de bens penhoráveis. Assim, JULGO EXTINTO o feito, determinando a baixa, somente podendo ser reativado quando houver a efetiva indicação de bens.

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 13:37

Petição

26/01/2026, 10:41

Publicação

22/01/2026, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO As informações no Sniper, por ora, são limitadas a existência de aeronaves ou embarcações registradas em nome da parte, além de dados cadastrais e informações outras que estão disponíveis no Portal da Transparência, de acesso público. Assim, indefiro o pedido. Outrossim, sem indicação de bens passíveis de penhora, determino a baixa do processo, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, facultada a reativação, sem ônus, mediante a indicação de bens.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2026, 19:19

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 14:21

Petição

19/12/2025, 10:14

Publicação

19/12/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido, pois salário é impenhorável para a dívida objeto da lide, já que não se trata de verba alimentar. Outrossim, sem indicação de bens passíveis de penhora, determino a baixa do processo, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, facultada a reativação, sem ônus, mediante a indicação de bens. Intime-se.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 19:23

Petição

12/12/2025, 11:19

Publicação

05/12/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO A utilização do sistema INFOJUD implica em quebra do sigilo fiscal, constitucionalmente assegurado, devendo ser deferida apenas em casos excepcionais. No entanto, os pedidos tem sido banalizados, sob o falso argumento de que não há necessidade de esgotamento das diligências, o que vem encontrado guarida na jurisprudência. Embora viável ao Juízo determinar a quebra do sigilo fiscal, há que se identificar a presença de interesse público ou algum outro fator que aponte a relevância do crédito e a efetividade de sua utilização, o que não é o caso dos autos. Como já disse, tal medida é excepcional e impõe requisitos que a justifiquem, sob pena de se configurar arbitrária, sendo fundamental a demonstração, pela parte requerente, que se trata de única forma necessária à eficácia dos atos executórios. À luz do Princípio da Colaboração prevista no artigo 6º do CPC, deve a parte praticar os atos processuais que estão, facilmente, ao seu alcance, deixando de buscar deslocar ao Judiciário as diligências que lhe cabem. Tal determinação não implica em exigir esgotamento da prática de atos antes de solicitar providências que apenas o juízo pode tomar. Assim, diante das razões acima, INDEFIRO o pedido retro (consulta Infojud / e Declaração sobre Operações Imobiliárias - D.O.I.). Outrossim, sem indicação de bens passíveis de penhora, determino a baixa do processo, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, facultada a reativação, sem ônus, mediante a indicação de bens. Intime-se.

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 19:16

Petição

01/12/2025, 15:30

Publicação

25/11/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de novo bloqueio de valores. O processo de execução no JEC deve ser extinto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, quando não há bens penhoráveis ou ativos financeiros, conforme tentativa de penhora on line já realizada nos autos. Não há previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099/95, pois tal afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual. Certo é que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95 não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens. A localização de bens, no entanto, cabe ao credor, não podendo transferir tal ônus ao juízo para realizar novas diligências, como a busca de valores via Sisbajud. Esgotadas as tentativas de busca de bens penhoráveis, cabe a inclusão da parte devedora via Serasajud e/ou expedição de certidão para protesto, com posterior extinção da ação. A reativação para penhora somente será autorizada mediante comprovação da existência de bens penhoráveis. Assim, JULGO EXTINTO o feito, determinando a baixa, somente podendo ser reativado quando houver a efetiva indicação de bens.

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 19:22

Petição

10/11/2025, 11:04

Publicação

03/11/2025, 13:29

Publicação

03/11/2025, 13:07

Publicação

03/11/2025, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO As informações no Sniper, por ora, são limitadas a existência de aeronaves ou embarcações registradas em nome da parte, além de dados cadastrais e informações outras que estão disponíveis no Portal da Transparência, de acesso público. Assim, indefiro o pedido. Outrossim, sem indicação de bens passíveis de penhora, determino a baixa do processo, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, facultada a reativação, sem ônus, mediante a indicação de bens.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor para informar o endereço atual do réu.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS RELATOR: VANCARLO ANDRE ANACLETO EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 141 - 30/10/2025 - Juntada de certidão

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 18:44

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:57

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 16:32

Expedida/certificada

30/10/2025, 16:32

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:32

Documento (Certidão)

30/10/2025, 16:31

Petição

09/10/2025, 16:42

Publicação

02/10/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Defiro a inscrição do nome da parte executada, DEIVIDE PACHECO DA SILVA, CPF: 04627526075 no Serasa, por meio do sistema SerasaJud na forma do §3º, art. 782 do CPC. Outrossim, sem indicação de bens passíveis de penhora, determino a baixa do processo, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, facultada a reativação, sem ônus, mediante a indicação de bens. Cumpra-se. Intime-se.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 16:43

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 10:00

Petição

22/09/2025, 15:11

Publicação

15/09/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2025, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/08/2025, 13:09

Petição

28/08/2025, 17:17

Publicação

21/08/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido, pois salário é impenhorável para a dívida objeto da lide, já que não se trata de verba alimentar. Outrossim, sem indicação de bens passíveis de penhora, determino a baixa do processo, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, facultada a reativação, sem ônus, mediante a indicação de bens. Intime-se.

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 13:08

Mero expediente

19/08/2025, 13:08

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 09:58

Petição

04/08/2025, 09:32

Publicação

01/08/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pretende a intimação da parte executada para fins de indicação de bens passíveis de penhora na forma do artigo 774 do CPC. Porém, não vejo que essa intimação servirá para saldar o débito da parte exequente, pelo contrário, a eventual aplicação de multa, no caso de não atendimento da intimação (o que normalmente ocorre) aumentaria ainda mais o valor da dívida, ou seja, nenhuma eficácia traria à solução do cumprimento de sentença que, ao fim ao cabo, é a satisfação do débito. Por isso, indefiro o pedido de intimação e eventual aplicação da sanção do artigo 774 do CPC. No mais, sem conhecimento sobre bens penhoráveis, determino a baixa do processo, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, facultada a reativação, sem ônus, mediante a indicação de bem penhorável. Intime-se.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 09:02

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 18:27

Petição

29/07/2025, 17:12

Publicação

29/07/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido retro (consulta Infojud / e Declaração sobre Operações Imobiliárias - D.O.I.). Sem conhecimento / indicação de bens passíveis de penhora, baixe-se o processo.

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 16:16

Petição

22/07/2025, 14:00

Documento (Certidão)

07/07/2025, 18:30

Publicação

04/07/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO À luz do Princípio da Colaboração prevista no artigo 6º do CPC, deve a parte praticar os atos processuais que estão, facilmente, ao seu alcance, deixando de buscar deslocar ao Judiciário as diligências que lhe cabem. Tal afirmação não implica em exigir esgotamento da prática de atos antes de solicitar providências que apenas o juízo pode tomar. O banco de registros de propriedade de veículos junto ao DETRAN é público, de fácil acesso, sendo que qualquer procurador, sem necessidade de maiores providências, tem condições de verificar se há ou não algum veículo registrado em nome da parte contra a qual optou por litigar em juízo. Basta uma pesquisa simples, sem que isto implique "esgotamento" de diligências. Basta que atende ao princípio da colaboração, agilizando o andamento do processo e reservando que o juízo tome providências quando, de fato, não houver maneira diversa de buscar a efetividade de seu direito. Em suma, basta que o advogado faça o seu papel no andamento do processo civil. Assim, será utilizado o sistema assim que o autor acostar aos autos a certidão de propriedade do veículo que pretende ver penhorado. Intime-se.

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 16:12

Mero expediente

02/07/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 20:52

Petição

24/06/2025, 11:52

Publicação

18/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito, acostando cálculo atualizado do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2025, 08:09

Ato ordinatório

16/06/2025, 08:09

Petição

03/06/2025, 16:50

Publicação

27/05/2025, 02:32

Publicação

23/05/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS RELATOR: VANCARLO ANDRE ANACLETO EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 22/05/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 18:50

Expedida/certificada

22/05/2025, 17:48

Expedição de documento (Alvará)

22/05/2025, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007915-27.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Em razão do tempo transcorrido da penhora de valores nas contas do executado, é de presumir o seu conhecimento. Assim, expeça-se alvará em favor do exequente.

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 10:24

Mero expediente

21/05/2025, 10:24

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 19:06

Petição

13/05/2025, 09:40

Confirmada

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

15/04/2025, 20:03

Petição

14/04/2025, 16:41

Confirmada

23/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/03/2025, 19:01

Petição

17/02/2025, 16:30

Confirmada

08/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

29/01/2025, 13:53

Mero expediente

29/01/2025, 13:53

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 13:47

Petição

28/01/2025, 16:44

Petição

09/01/2025, 11:11

Confirmada

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

10/12/2024, 12:26

Documento (Mandado)

10/12/2024, 12:23

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2024, 09:46

Mero expediente

05/12/2024, 16:22

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 11:29

Petição

29/11/2024, 14:06

Confirmada

22/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/11/2024, 17:52

Documento (Carta)

09/11/2024, 08:36

Expedição de documento (Carta)

27/09/2024, 10:57

Mero expediente

25/09/2024, 15:56

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 16:37

Petição

23/09/2024, 15:06

Confirmada

22/09/2024, 23:59

Confirmada

19/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/09/2024, 19:46

Ato ordinatório

11/09/2024, 09:05

Expedida/certificada

09/09/2024, 14:22

Conclusão (para despacho)

07/09/2024, 09:19

Remessa (outros motivos)

06/09/2024, 21:29

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 11:33

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 15:23

Petição

22/08/2024, 10:40

Confirmada

16/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

06/08/2024, 16:07

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 15:10

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:10

Petição

22/07/2024, 14:20

Confirmada

13/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

03/07/2024, 17:56

Mero expediente

03/07/2024, 17:56

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 12:24

Documento (Carta)

02/07/2024, 08:21

Petição

01/07/2024, 13:54

Petição

28/06/2024, 11:36

Confirmada

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

14/06/2024, 13:36

Documento (Mandado)

14/06/2024, 12:13

Documento (Carta)

14/06/2024, 09:11

Mandado

29/04/2024, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2024, 16:45

Expedição de documento (Carta)

29/04/2024, 16:43

Expedição de documento (Carta)

22/02/2024, 09:25

Petição

15/02/2024, 09:00

Confirmada

10/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

31/01/2024, 08:13

Remessa (outros motivos)

30/01/2024, 17:40

Remessa (outros motivos)

24/01/2024, 10:39

Mero expediente

16/01/2024, 16:53

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 15:12

Petição

16/01/2024, 14:37

Confirmada

23/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

13/12/2023, 19:15

Petição

11/12/2023, 11:00

Confirmada

08/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

28/11/2023, 18:50

Documento (Mandado)

27/11/2023, 12:49

Mandado

22/11/2023, 17:53

Expedição de documento (Mandado)

22/11/2023, 17:53

Documento (Carta)

13/11/2023, 08:35

Expedição de documento (Carta)

23/10/2023, 17:08

Distribuição (sorteio)

23/10/2023, 15:24

•29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•31/10/2025, 00:00

Todos os documentos(25)

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

•29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•31/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•12/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•23/05/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 00:00