Procedimento Comum Cível 5023245-90.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5023245-90.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023245-90.2024.8.21.0021/RS AUTOR: NILVA TERESINHA BOELTER ADVOGADO(A): DENISE ACCORSI DOS SANTOS (OAB RS118711) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RS098741) ADVOGADO(A): DIENIFER RAMOS DE SOUZA (OAB RS125413) ADVOGADO(A): FRANCO DANI DORIGONI FRAZAO (OAB RS099710) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no evento 60, DESPADEC1, na qual se deixou de homologar o acordo realizado entre as partes com fundamento no trânsito em julgado da sentença e consequente esgotamento da prestação jurisdicional. Alega o embargante a existência de contradição, por não ter este Juízo "reconhecido acordo firmado livremente entre as partes, o qual pode ser pactuado a qualquer tempo" (evento 65, EMBDECL1). É o breve relato. Sabe-se que os embargos de declaração não servem para modificar o mérito da decisão atacada, o juízo sobre os fatos (ou provas), quanto à (in)suficiência ou sobre a interpretação do direito dada ao caso. De fato, segundo o CPC, art. 1.022, ao que o Juiz está vinculado, quando a parte não concordar com a interpretação judicial deve recorrer, e não embargar. O CPC regula os embargos declaratórios para admiti-lo apenas quando a decisão internamente apresentar obscuridade e/ou contradição (art. 1.022, I, do CPC)1, omissão (art. 1.022, II, do CPC)2 e erro material (art. 1.022, III, do CPC)3. Os conceitos jurídicos que admitem os embargos são relacionados internamente à decisão prolatada, jamais comparando a decisão judicial e elementos de prova ou a opinião do profissional embargante, quando discorda do juízo e de sua interpretação. De plano esclareço que razão não assiste aos embargantes, pois eleito instrumento inadequado a modificar o decisium atacado, já que não se verifica existência de ao menos um dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Preclusa a presente decisão, e cumpridas as diligências finais, arquive-se o feito, com baixa definitiva perante o sistema. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais. 1. Obscuridade: “(…) decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.” Contradição: “(…) verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.”NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10º edição. Editora: JusPodivm. Salvador. 2018. p. 1700 2. Omissão: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (...)” NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10º edição. Editora: JusPodivm. Salvador. 2018. p. 1698. 3. Erro material: “Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.” NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10º edição. Editora: JusPodivm. Salvador. 2018. p. 1701.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023245-90.2024.8.21.0021/RS AUTOR: NILVA TERESINHA BOELTER ADVOGADO(A): DENISE ACCORSI DOS SANTOS (OAB RS118711) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RS098741) ADVOGADO(A): DIENIFER RAMOS DE SOUZA (OAB RS125413) ADVOGADO(A): FRANCO DANI DORIGONI FRAZAO (OAB RS099710) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente do trânsito em julgado do recurso de apelação, ao qual o e. TJRS deu parcial provimento para majorar a verba honorária sucumbencial fixada em sentença em favor da parte autora (processo 5023245-90.2024.8.21.0021/TJRS, evento 8, ACOR2 e evento 17, CERT1). 2. Após o trânsito em julgado da sentença do evento 27, SENT1, as partes requereram a homologação de acordo, com a posterior extinção do feito (evento 56, ACORDO2). Ocorre que foi esgotada a prestação jurisdicional no momento em que se perfectibilizou a coisa julgada. Nos termos do art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Em linguagem simples: a autoridade da coisa julgada, em respeito ao princípio do Estado de Direito Democrático, não pode ser afastada no mesmo processo em que ela se formou em contraditório, salvo hipóteses legalmente previstas de sua relativização (como na impugnação ao cumprimento de sentença - art. 525 §§ 12 a 14 ou na ação rescisória - art. 966 etc.). Isso, evidentemente, não quer dizer que a coisa julgada impeça transação entre as partes (fora do processo em que formada), sobre o conteúdo do direito reconhecido (art. 840 e 841 do CC), desde que observados alguns requisitos. Exige-se que se trate de direito patrimonial e as partes sejam maiores e capazes. Ademais, a bem do respeito à coisa julgada - este acordo ou transação deverá se dar OU fora do sistema de justiça (privadamente, mediante negócio jurídico de valor entre as partes) OU em novo e diferente processo, distribuído para este fim de homologar o acordo - quando fará coisa julgada nova e diferente. Não é possível, porém, esta prática de violar a coisa julgada formada num determinado processo depois do trabalho judicial, do gasto público e da observância do devido processo legal, em nome da mera “economia”. Além de ser interpretação equivocada - que confunde transação extraprocessual e endoprocessual -, estimulam-se litigantes contumazes, sem que eles arquem com os custos desta escolha de não fazer acordo antes da coisa julgada. Aliás, um princípio - como a economia processual - jamais permite interpretação que afronte as regras de competência legislativa da União (art. 22, inciso I da CRFB/88) para dizer, no processo civil, quando a coisa julgada pode ser relativizada ou desconsiderada no mesmo processo em que formada. Ante o exposto, deixo de homologar o acordo realizado. 3. Preclusa a presente decisão e não havendo pendências, dê-se baixa. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILVA TERESINHA BOELTER (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE ACCORSI DOS SANTOS (OAB RS118711) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RS098741) ADVOGADO(A): DIENIFER RAMOS DE SOUZA (OAB RS125413) ADVOGADO(A): FRANCO DANI DORIGONI FRAZAO (OAB RS099710) APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de setembro de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na SESSÃO VITUAL ASSÍNCRONA a realizar-se no dia 18 de setembro de 2025, com início às 00:00h (zero hora) encerrando em 23 de setembro de 2025 às 18:00h (dezoito horas), nos termos do Ato nº 072/2025, da Resolução nº 591 do CNJ e do RITJRS podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935 do CPC/2015). As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento nesta modalidade, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme dispõe o art. 3º, II, do Ato 072/2025-P, o que acarretará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, se assim entender. Nesse caso, o processo será incluído em posterior sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. A apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, o envio do arquivo de sustentação oral gravada por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 5º e parágrafos do Ato Nº 072/2025-P do TJRS. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones (51) 3210-7965, 3210-7975 e 3210-7985 (Suporte e-proc aos advogados) ou através do nº celular (51) 9950-99111 (whatsapp - balcão virtual) da Secretaria da 16ª Câmara Cível. O contato deverá ser realizado com a máxima antecedência possível. Apelação Cível Nº 5023245-90.2024.8.21.0021/RS (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE

09/09/2025, 00:00

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