Execução de Título Extrajudicial 5002735-76.2016.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002735-76.2016.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002735-76.2016.8.21.0008/RS EXEQUENTE: DEIVISON VAGNER DA SILVA PAZ ADVOGADO(A): AXEL RODRIGUES WOMMER KIRSCH (OAB RS104852) ADVOGADO(A): DEIVISON VAGNER DA SILVA PAZ (OAB RS096571) EXECUTADO: SOCIEDADE CULTURAL E BENEFICENTE ACADEMICOS DE GRAVATAI ADVOGADO(A): JEAN PIERY PEDROSO TORMAN (OAB RS078634) ADVOGADO(A): GABRIELA PALACCI DE OLIVEIRA (OAB RS117887) ADVOGADO(A): VINICIUS CASTILHOS ROSA (OAB RS134927) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos da Súmula nº 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Tal possibilidade também está prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente se justifica na excepcionalidade, mediante a cabal comprovação da necessidade, o que não logrou êxito demonstrar o ora postulante, consoante extratos juntados ao evento 57. Destarte, indefiro a gratuidade postulada pela parte executada. Outrossim, não merece acolhida a arguição de prescrição objeto do evento 57, PET1, porquanto a movimentação dos autos evidencia que o exequente deu impulsionamento ao feito durante todos os anos de tramitação respectiva, sem que tenha havido sequer a suspensão prevista no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 (aplicação analógica), de forma de não estão preenchidos os requisitos para a configuração da alegada prescrição intercorrente. Assim, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOVO POSICIONAMENTO. I. CONSOANTE ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO, PARA QUE SEJA CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL, NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DE DOIS REQUISITOS: 1) QUE CREDOR RESTE INERTE, DEIXANDO DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS, BEM COMO 2) QUE A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PERDURE PELO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 150 DO STF. II. NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP Nº 1604412/SC, A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU AS TESES DE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É APLICÁVEL AOS PROCESSOS AJUIZADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973, BEM COMO DE QUE O TERMO INICIAL PREVISTO NO ART. 1.056 DO CPC APLICA-SE AOS CASOS EM QUE O FEITO JÁ SE ENCONTRAVA ANTERIORMENTE SUSPENSO. III. NESSE SENTIDO, DESTAQUE-SE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, DEVE SER CONTADO DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO DECURSO DE UM ANO, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980). IV. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ FALAR EM INÉRCIA DO CREDOR, QUE JAMAIS DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO DESDE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA EM 2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR CONSEGUINTE, AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50024620620128210019, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 11-05-2022) A despeito das alegações de impenhorabilidade dos valores bloqueados ao evento 53, SISBAJUD1, não prospera a impugnação do executado. A parte executada aduz que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável (evento 57, PET1). Além disso, sustentou que está com dificuldades financeiras e a medida inviabiliza a continuidade da Associação. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nada mencionando sobre outras modalidades de contas ou aplicações. Ainda que não se desconheça a existência de posicionamento contrário, filio-me ao entendimento de que somente os valores mantidos em conta poupança ou de origem minimamente comprovada impenhorável (em caso de conta corrente), encontram-se protegidos pela impenhorabilidade. Diante disso, ao menos por ora, mantenho a penhora realizada. Isso posto, proceda-se à transferência dos valores indicados no evento 45, CALC2, para conta vinculada ao feito, via sistema SISBAJUD, bem como seja efetuado o imediato desbloqueio da quantia constrita em excesso, conforme evento 53, SISBAJUD1. Salienta-se que a ordem pode ser efetivada em até 48 horas úteis a partir de quando lançada no sistema SISBAJUD. Preclusa a presente, expeça-se alvará em favor do exequente. Intimem-se.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Todas as movimentações(148)