Procedimento Comum Cível 5022638-77.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5022638-77.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 13:18

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 12:02

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 15:09

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:18

Publicação

31/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022638-77.2024.8.21.0021/RS RELATOR: LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA JUNIOR AUTOR: VANESA GONCALVES ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 29/10/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> PSF4CIV Número: 50226387720248210021/TJRS

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 13:08

Expedida/certificada

29/10/2025, 12:51

Recebimento

29/10/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022638-77.2024.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50226387720248210021/RS) RELATOR: GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE: VANESA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 03/10/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

06/10/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

03/10/2025, 15:21

Comunicação eletrônica

03/10/2025, 15:21

Comunicação eletrônica

29/09/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: VANESA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de setembro de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 25 de SETEMBRO de 2025, quinta-feira, às 14h0min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 29 de SSETEMBRO de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Apelação Cível Nº 5022638-77.2024.8.21.0021/RS (Pauta: 231) RELATOR: Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER

Documentos

Ato ordinatório

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: VANESA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de setembro de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 25 de SETEMBRO de 2025, quinta-feira, às 14h0min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 29 de SSETEMBRO de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Apelação Cível Nº 5022638-77.2024.8.21.0021/RS (Pauta: 231) RELATOR: Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5022638-77.2024.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR: Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE: VANESA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Negócios Jurídicos Bancários. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA E “PAPCARD”. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de contratação de seguros vinculados a cartão de crédito consignado, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito. A sentença reconheceu a litispendência com ação anteriormente ajuizada, que versa sobre o mesmo vínculo contratual e contém identidade de partes, causa de pedir e pedido substancial. Sustenta-se, no recurso, a inexistência de litispendência, sob o argumento de que não havia conhecimento prévio das cobranças ora impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se está configurada a litispendência entre as demandas em razão da identidade entre os elementos essenciais da ação; (ii) apurar se houve prática de litigância de má-fé decorrente do fracionamento indevido da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a litispendência quando se verifica identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações em curso, conforme disposto no art. 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. A análise dos autos demonstra que ambas as demandas decorrem do mesmo negócio jurídico, ainda que com enfoques distintos. 4. O desmembramento de pedidos relacionados a um mesmo contrato, sem justificativa plausível, viola os princípios da boa-fé objetiva e da economia processual, obstando a resolução uniforme da controvérsia. A jurisprudência reconhece que tal conduta compromete a integridade do sistema processual. 5. A alegação de ausência de conhecimento prévio das cobranças questionadas não encontra respaldo nos elementos dos autos, uma vez que os encargos impugnados constam expressamente no contrato firmado, sendo objeto comum às duas demandas. 6. A prática de fracionamento deliberado de pretensões configura litigância de má-fé, conforme arts. 80, V, e 81 do CPC, ao evidenciar comportamento voltado à multiplicação artificial de ações com o objetivo de aumentar as chances de êxito. 7. A majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa observa o disposto no art. 85, § 11, do CPC, diante da sucumbência recursal, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A litispendência configura-se quando se identifica coincidência entre partes, causa de pedir e pedido, inclusive sob o aspecto substancial. 2. O ajuizamento de ações paralelas que versam sobre aspectos de um mesmo contrato caracteriza fracionamento indevido da demanda, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da economia processual. 3. O fracionamento intencional de pretensões relacionadas a um mesmo vínculo contratual constitui litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, V, e 81 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 3º; 80, V; 81; 85, §§ 2º e 11. CDC, arts. 39, I; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5004763-36.2024.8.21.0008, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 07.11.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5001140-64.2023.8.21.0083, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 08.04.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5052706-77.2023.8.21.0010, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 25.09.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por VANESA GONCALVES contra sentença de improcedência dos pedidos formulado na ação movida em face de BANCO BMG S.A, autuada sob o nº 50226387720248210021. Adoto o relatório da sentença (evento 48, SENT1): Vistos, etc. Trata-se de ação de nulidade de contratação de seguro c/c danos morais e repetição de indébito ajuizada por VANESA GONCALVES em face de BANCO BMG S.A. Em suma, a parte autora pleiteia a declaração de nulidade da contratação de seguro prestamista e papcard, no bojo de cartão de crédito consignado, além da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais (Ev. 01). O requerido apresentou contestação no evento 13, CONT1, do que a requerente replicou (evento 17, RÉPLICA1). Intimadas as partes sobre o interesse na produção de outras provas (evento 18, ATOORD1), o réu anexou documentos (Ev. 23). Afastadas as preliminares e prejudiciais de mérito (evento 28, DESPADEC1). A requerente acostou comprovante de residência (evento 38, END2). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve e necessário relatório. Passo à fundamentação. A sentença restou com o seguinte dispositivo: ANTE O EXPOSTO, reconheço a incidência de litispendência entre este feito e o de n.º 50019491220248210021, e JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, fulcro no art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais e despesas processuais, bem como a arcar com honorários advocatícios ao procurador da parte demandada, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza, o trabalho desenvolvido e o lapso temporal em que o feito permaneceu tramitando, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Em suas razões recursais (evento 53, APELAÇÃO1), a parte recorrente sustenta que não havia conhecimento prévio das cobranças de seguros ora questionadas quando propôs a demanda anterior, de modo que não há identidade de pedidos ou causa de pedir a justificar a litispendência. Defende que os seguros denominados “prestamista” e “papcard” foram vinculados ao contrato de empréstimo de forma compulsória, configurando prática de venda casada vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, além de serem celebrados sem informação clara, apta a caracterizar vício de consentimento e falha no dever de informação. Pleiteia a devolução dos valores pagos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ademais, alega não ter havido má-fé que ensejasse a multa aplicada, pois agiu de boa-fé na busca da reparação de prejuízos sofridos. Postula, ao final, o provimento do recurso para os fins de reforma da sentença com julgamento de procedência dos pedidos autorais, nos termos da fundamentação. Oferecidas contrarrazões (evento 60, CONTRAZAP1), nas quais a parte adversa postula, em suma, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC2, combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS3. Nos termos do art. 337, do CPC, para ocorrer a litispendência é necessária identidade de partes, causa de pedir e pedido: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIDA LITISPENDÊNCIA. CONSTATADA A IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENTRE AS AÇÕES. RECORRENTE QUE ALEGA QUE SUA ASSINATURA FOI FALSIFICADA PELA PROCURADORA NOS AUTOS DA AÇÃO PRIMEIRAMENTE AJUIZADA, FATO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, DEVENDO A APELANTE SOLUCIONAR O INCIDENTE NAQUELES AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50047633620248210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 07-11-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. LITISPENDÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento que repete objeto, partes e causa de pedir de recurso anterior já julgado. Configuração de litispendência recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50431367820258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 07-05-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM, EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONTRATO ORIGINÁRIO E CONTRATO RENEGOCIADO. DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA. 1. Há litispendência quando se reproduz uma ação idêntica à outra, havendo coincidência entre as partes, causa de pedir e pedido, simultaneamente, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 2. Hipótese em que a primeira ação proposta visa à declaração de inexistência de débitos decorrentes de um contrato alegadamente decorrente de uma portabilidade firmada com outra instituição financeira, ao passo que, na presente, objetiva-se a declaração de inexistência de débitos decorrentes de renegociação daquela avença. Contratos diversos. Litispendência afastada. 3. Necessário, no entanto, o julgamento conjunto, para o fim de evitar decisões conflitantes. Inteligência do artigo 55, § 3º, do CPC. 4. Sentença desconstituída, com retorno dos autos à origem para o julgamento do mérito, para o fim de evitar supressão de instância. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50011406420238210083, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 08-04-2025) (grifei) Ao compulsar os autos, constato que a parte recorrente ajuizou ação anterior, autuada sob o n.º 50019491220248210021, ainda em trâmite, na qual questiona a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com a instituição financeira, buscando inclusive a revisão de cláusulas e a restituição de valores cobrados a maior. Na presente demanda, embora delimite seu pedido à nulidade de seguros vinculados ao referido contrato, evidencia-se que a pretensão decorre do mesmo negócio jurídico, guardando identidade de partes, causa de pedir e pedido principal, ao menos no plano substancial. Não se justifica admitir, como pretende a apelante, a fragmentação de litígios, haja vista que tal prática compromete a coerência do sistema processual e obstaculiza a solução integral e uniforme da controvérsia. Nessa linha, não merece acolhimento a alegação da parte autora de que apenas teria percebido a cobrança de seguros e outras rubricas após o ajuizamento da ação originária, porquanto desprovida de qualquer elemento probatório que lhe confira verossimilhança. Ao revés, verifica-se que tais encargos constam expressamente do contrato impugnado, tanto naquela demanda quanto na presente, conforme se depreende do documento juntado no evento 13, CONTR3 Há evidente fracionamento de pedidos, ato que viola a boa-fé objetiva e a economia processual, na esteira da jurisprudência desta 12ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de revisão contratual proposta, diante do não atendimento da determinação judicial de emenda à petição inicial. A sentença se fundamentou no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora, intimada para esclarecer a relação entre as ações mencionadas e juntar as respectivas petições iniciais, limitou-se a alegar autonomia entre os feitos, sem apresentar a documentação exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora atendeu adequadamente à determinação judicial de emenda da petição inicial, de forma a viabilizar o regular prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 321, parágrafo único, do CPC estabelece que o não cumprimento da determinação judicial de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição. A autora foi intimada a esclarecer a conexão entre demandas relacionadas e a apresentar cópias das respectivas iniciais, mas não apresentou a documentação exigida nem justificativa suficiente para sua omissão. A alegação genérica de inexistência de relação jurídica entre as ações não substitui o dever de instrução processual imposto pela decisão judicial. A conduta processual da autora revela fracionamento artificial de demandas, o que viola os princípios da boa-fé objetiva e da economia processual. Ausente o interesse processual e não sanada a irregularidade apontada pelo juízo, mantém-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de cumprimento de determinação judicial de emenda à petição inicial, especialmente quanto à juntada de documentos essenciais, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A alegação genérica de inexistência de conexão entre ações não supre o dever de esclarecer e instruir adequadamente a petição inicial quando assim determinado pelo juízo. O ajuizamento simultâneo de demandas com partes idênticas e objetos semelhantes, sem motivação clara, configura fracionamento artificial de litígios e afronta aos princípios da boa-fé e da economia processual.(Apelação Cível, Nº 52155324320248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONHECIDO O RECURSO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBEDIÊNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCABIMENTO DO FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES QUE ENVOLVEM O MESMO CONTRATO EM AÇÕES DISTINTAS. AUTOR POSTULA ANULAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA SUPOSTAMENTE VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, QUE FOI OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA, JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50527067720238210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 25-09-2024) Ademais, a imposição de multa por litigância de má-fé mostra-se adequada no caso concreto, à vista do comportamento processual da parte autora, que, de maneira deliberada, promoveu o fracionamento de pedidos que poderiam e deveriam ter sido reunidos na mesma demanda, buscando maximizar a probabilidade de sucesso em suas pretensões por meio espúrio, fazendo incidir o disposto no art. 80, V e art. 81, ambos do Código de Processo Civil. Logo, não merece reforma a sentença recorrida. Em razão do resultado do presente julgamento, majoro os honorários advocatícios fixados em sentença para 12% sobre o valor atualizado da causa, forte no artigo 85, §11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porém, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferida na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

31/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Recebimento

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(68)