Execução de Título Extrajudicial 5000245-07.2012.8.21.0078 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000245-07.2012.8.21.0078 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000245-07.2012.8.21.0078/RS EXEQUENTE: CREDI EXPRESS FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): RODOLFO AUGUSTO SCHMIT (OAB RS095529) ADVOGADO(A): INÁCIO CAPPELLARI (OAB RS022609) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação contida no evento 225, PET1, concedo a dilação de prazo postulada. Prazo de 10 (dez) dias. Agendada intimação eletrônica.

22/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2026, 19:56

Publicação

18/06/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000245-07.2012.8.21.0078/RS EXEQUENTE: CREDI EXPRESS FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): RODOLFO AUGUSTO SCHMIT (OAB RS095529) ADVOGADO(A): INÁCIO CAPPELLARI (OAB RS022609) EXECUTADO: VAGNER FOCHESATTO ADVOGADO(A): GUSTAVO MANTOVANI (OAB RS065580) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para indicar os bens que pretende sejam levados a leilão, juntar certidão/matrícula atualizada, conforme for o caso, bem como cálculo atual do débito.

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 13:32

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 12:58

Petição

26/03/2026, 08:37

Publicação

05/03/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000245-07.2012.8.21.0078/RS EXEQUENTE: CREDI EXPRESS FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): RODOLFO AUGUSTO SCHMIT (OAB RS095529) ADVOGADO(A): INÁCIO CAPPELLARI (OAB RS022609) DESPACHO/DECISÃO Diga à parte exequente como pretende o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 14:13

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:15

Petição

05/02/2026, 09:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000245-07.2012.8.21.0078/RS EXEQUENTE: CREDI EXPRESS FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): RODOLFO AUGUSTO SCHMIT (OAB RS095529) ADVOGADO(A): INÁCIO CAPPELLARI (OAB RS022609) EXECUTADO: VAGNER FOCHESATTO ADVOGADO(A): GUSTAVO MANTOVANI (OAB RS065580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A presente execução de título extrajudicial, tombada sob o número 5000245-07.2012.8.21.0078, objetiva a satisfação de crédito da exequente CREDI EXPRESS FOMENTO MERCANTIL LTDA. No curso processual, a Ação Pauliana nº 5000137-36.2016.8.21.0078/RS, transitada em julgado, declarou a ineficácia, em relação à exequente, de dações em pagamento registradas nas matrículas 3.015, 297 e 299 do Registro de Imóveis de Veranópolis/RS. Especificamente, tratam-se dos registros R.17 da Matrícula 3.015, R.48 da Matrícula 297, e R.49 da Matrícula 299, envolvendo Tadeu Fochesatto e Daniel Fochesatto. A exequente solicitou a averbação ou anulação dessas dações (Evento 101). Em resposta, o Registro de Imóveis emitiu a Nota Devolutiva nº 8700/2024 (Evento 105), apontando a necessidade de ordem judicial precisa e diferenciando "anulação" de "ineficácia", além de mencionar a questão dos emolumentos. Concomitantemente, Nestor Alexandre Presta Barrera e Maria Helena Sebrão Barrera, como terceiros interessados, peticionaram (Evento 111) informando serem proprietários de frações dos mesmos imóveis, por dações em pagamento (R.15/3.015, R.46/297, R.47/299) não atingidas pela Ação Pauliana, requerendo a preservação de sua propriedade. Tal manifestação levou à suspensão das determinações anteriores (Evento 113). A exequente, em seguida, retificou seu pleito (Evento 120), delimitando-o aos registros de dação em pagamento (R.17/3.015; R.48/297 e R.49/299) declarados ineficazes pela Pauliana. Este Juízo determinou a expedição de mandado conforme a retificação (Evento 166). Contudo, o ofício expedido (Evento 169) manteve-se genérico, resultando em nova Nota Devolutiva (nº 1.797/2025, Evento 177). Nesta última nota, o Registrador reiterou a impossibilidade de cumprimento sem expressa especificação do escopo e da natureza do ato registral, destacando a distinção crucial entre "anulação" e "ineficácia". Alertou, ainda, para o risco de afetar as dações de Nestor e Maria Helena, e as subsequentes vendas à LEOFOCHE CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, que não foram objeto da decisão da Pauliana, exigindo clareza para a prática de qualquer ato registral, conforme o artigo 250, inciso I, da Lei de Registros Públicos. A exequente, então, reiterou seu pedido (Evento 183) por uma ordem judicial expressa que garanta o cumprimento da decisão da Ação Pauliana e viabilize a execução. Decido. A controvérsia central reside na correta instrumentalização registral da decisão da Ação Pauliana, que declarou a ineficácia de dações em pagamento por fraude contra credores, instituto distinto da anulação. A ineficácia não desconstitui o ato jurídico em si, mas o torna inoponível ao credor prejudicado, permitindo que o bem seja alcançado pela execução como se ainda integrasse o patrimônio do devedor. O meio adequado para dar publicidade a essa ineficácia no registro de imóveis é a averbação, que confere segurança jurídica sem anular o ato translativo. Esta averbação encontra respaldo nos princípios registrários, como o da rogação (Art. 13 da Lei nº 6.015/73) e o da especialidade (Art. 221, IV, da Lei nº 6.015/73), que exigem clareza e precisão nas ordens judiciais. A exigência do artigo 250, inciso I, da Lei nº 6.015/73, sobre "cancelamento" por decisão judicial transitada em julgado, deve ser interpretada de forma a abranger as modificações no fólio real que refletem a alteração da situação jurídica do imóvel decorrente da coisa julgada, como a averbação da ineficácia. A ordem judicial deve se limitar estritamente às dações em pagamento declaradas ineficazes na Ação Pauliana: R.17 da Matrícula 3.015, R.48 da Matrícula 297, e R.49 da Matrícula 299. É imperativo excluir expressamente da presente determinação as dações em pagamento em favor de Nestor Alexandre Presta Barrera e Maria Helena Sebrão Barrera (R.15/3.015, R.46/297 e R.47/299), bem como suas alienações subsequentes à LEOFOCHE CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, pois estas não foram objeto de declaração de ineficácia na Ação Pauliana. Os emolumentos para a prática dos atos registrais são de responsabilidade da parte exequente, conforme a Lei Estadual 12.692/06 e a Lei Federal nº 10.169/2000, devendo ser previamente recolhidos. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente, CREDI EXPRESS FOMENTO MERCANTIL LTDA, na petição constante do Evento 183 dos autos. Determino a expedição de novo Ofício/Mandado Judicial ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Veranópolis/RS, contendo cópia desta decisão e as seguintes determinações: O Ofício/Mandado deverá identificar o presente processo (nº 5000245-07.2012.8.21.0078), as partes exequente e executados, e referenciar expressamente a Ação Pauliana nº 5000137-36.2016.8.21.0078/RS, indicando seu trânsito em julgado e a declaração de ineficácia das dações em pagamento discutidas. O Serviço de Registro de Imóveis de Veranópolis/RS deverá proceder à AVERBAÇÃO da INEFICÁCIA, exclusivamente perante a exequente CREDI EXPRESS FOMENTO MERCANTIL LTDA, das seguintes dações em pagamento: Registro R.17 da Matrícula 3.015 do Registro de Imóveis de Veranópolis/RS; Registro R.48 da Matrícula 297 do Registro de Imóveis de Veranópolis/RS; Registro R.49 da Matrícula 299 do Registro de Imóveis de Veranópolis/RS. A referida averbação da ineficácia tem como finalidade permitir o prosseguimento da execução pela exequente sobre os bens imóveis, os quais, para essa finalidade específica, serão considerados integrantes do patrimônio dos executados. A averbação não implica anulação ou desconstituição do título de propriedade dos adquirentes (Srs. Tadeu Fochesatto e Daniel Fochesatto) erga omnes, mas sua inoponibilidade em face da exequente. Fica expressamente determinado que esta ordem judicial NÃO SE ESTENDE e NÃO AFETA as dações em pagamento registradas em favor dos Srs. Nestor Alexandre Presta Barrera e Maria Helena Sebrão Barrera (R.15 da Matrícula 3.015, R.46 da Matrícula 297, e R.47 da Matrícula 299), bem como quaisquer subsequentes alienações ou atos registrais a elas relacionados, como aqueles em favor de LEOFOCHE CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, permanecendo inalterados por esta decisão. Os emolumentos relativos à prática desta averbação serão de responsabilidade da parte exequente, devendo ser previamente recolhidos conforme a legislação vigente. Após a expedição e encaminhamento do Ofício/Mandado Judicial, intime-se eletronicamente a parte exequente para que providencie o recolhimento dos emolumentos e acompanhe o cumprimento da determinação junto à serventia, a fim de que possa prosseguir com os atos expropriatórios. Cumpra-se.

09/10/2025, 00:00

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