Execução de Título Extrajudicial 5000001-12.2013.8.21.0121 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000001-12.2013.8.21.0121 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 23:24

Publicação

01/07/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000001-12.2013.8.21.0121/RS RELATOR: Camillo Piana EXEQUENTE: BORDIGNON INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A): Tatiane Barboza dos Santos (OAB RS083327) ADVOGADO(A): SANDRA MARA ZIMMER (OAB RS052990) ADVOGADO(A): LARISSA BARBOZA DOS SANTOS (OAB RS116072) ADVOGADO(A): DOUGLAS EDOARDO MULLER (OAB RS071907) EXECUTADO: PAULO AFFONSO DUMONCEL ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) EXECUTADO: ALEXANDRE ALBUQUERQUE DUMONCEL ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 26/05/2026 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 07:16

Expedida/certificada

29/06/2026, 06:58

Documento (Certidão)

26/05/2026, 17:06

Comunicação eletrônica

26/05/2026, 17:05

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:08

Petição

13/04/2026, 09:59

Petição

07/04/2026, 15:30

Publicação

26/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000001-12.2013.8.21.0121/RS RELATOR: Camillo Piana EXEQUENTE: BORDIGNON INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A): Tatiane Barboza dos Santos (OAB RS083327) ADVOGADO(A): SANDRA MARA ZIMMER (OAB RS052990) ADVOGADO(A): LARISSA BARBOZA DOS SANTOS (OAB RS116072) ADVOGADO(A): DOUGLAS EDOARDO MULLER (OAB RS071907) EXECUTADO: PAULO AFFONSO DUMONCEL ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) EXECUTADO: ALEXANDRE ALBUQUERQUE DUMONCEL ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 133 - 19/02/2026 - Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50388147820268217000/TJRS

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 12:56

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000001-12.2013.8.21.0121/RS EXEQUENTE: BORDIGNON INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A): Tatiane Barboza dos Santos (OAB RS083327) ADVOGADO(A): SANDRA MARA ZIMMER (OAB RS052990) ADVOGADO(A): LARISSA BARBOZA DOS SANTOS (OAB RS116072) ADVOGADO(A): DOUGLAS EDOARDO MULLER (OAB RS071907) EXECUTADO: PAULO AFFONSO DUMONCEL ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) EXECUTADO: ALEXANDRE ALBUQUERQUE DUMONCEL ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) DESPACHO/DECISÃO Vistos. PAULO AFFONSO DUMONCEL e ALEXANDRE ALBUQUERQUE DUMONCEL opuseram Embargos de Declaração (evento 114, EMBDECL1) com efeitos infringentes contra a decisão do evento 102, DESPADEC1. Aludida decisão deferiu a inclusão dos nomes dos executados no SERASAJUD. Os embargantes alegam nulidade por violação ao contraditório e não surpresa (artigos 9º e 10 do CPC), omissão quanto ao abuso de direito do exequente, à existência de garantia prévia do juízo, e à prescrição da pretensão de negativação, fundamentada no prazo quinquenal do artigo 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça. A parte exequente apresentou contrarrazões (evento 121, CONTRAZ1). É o breve relato. Passo a decidir. A pretensão recursal dos executados não prospera uma vez que os executados buscam a rediscussão do mérito da decisão, o que é inviável por esta via. Não há que se falar em nulidade da decisão por violação ao princípio da não surpresa (artigos 9º e 10 do CPC) porquanto, em processo executivo, as medidas coercitivas, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (artigo 782, § 3º, do CPC), buscam a efetividade da tutela e o contraditório é exercido de forma diferida, ou seja, após a efetivação da medida. A alegada omissão quanto ao abuso de direito do credor e à existência de garantia prévia do juízo também não se sustenta. A execução é conduzida no interesse do exequente para a satisfação do crédito. A existência de penhora, por sua vez, não impede que o credor persiga outras medidas executivas e coercitivas complementares, especialmente considerando que a execução se arrasta por mais de uma década. A inscrição em cadastros de inadimplentes possui caráter coercitivo distinto da penhora, e o mero decurso de tempo, enquanto a execução é hígida e o débito exigível, não configura abuso de direito. Por fim, a alegação de omissão sobre a prescrição da pretensão de negativação, fundamentada no prazo quinquenal do artigo 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica ao caso. Aludidas disposições referem-se à limitação temporal de registros de dívidas em bancos de dados de consumo, geridos por entidades privadas. Já, a inclusão via SERASAJUD, é uma medida processual de natureza judicial e coercitiva, amparada no Código de Processo Civil, e perdura enquanto o título for exigível e a execução estiver em curso, não se submetendo ao prazo quinquenal consumerista. Assim, os argumentos apresentados nos Embargos de Declaração não revelam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, mas mero inconformismo e a intenção de rediscutir o mérito da questão. A insistência na interposição de recursos manifestamente infundados pode caracterizar comportamento protelatório, o qual será observado e devidamente punido por este Juízo. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelos executados PAULO AFFONSO DUMONCEL e ALEXANDRE ALBUQUERQUE DUMONCEL, e, em consequência, MANTENHO INTEGRALMENTE a decisão proferida no evento 102, DESPADEC1, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Preclusa a via recursal, dê-se prosseguimento ao feito, conforme o já determinado na decisão do evento 91, DESPADEC1 e subsequentes. Agendadas as intimações.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000001-12.2013.8.21.0121/RS EXEQUENTE: BORDIGNON INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A): Tatiane Barboza dos Santos (OAB RS083327) ADVOGADO(A): SANDRA MARA ZIMMER (OAB RS052990) ADVOGADO(A): LARISSA BARBOZA DOS SANTOS (OAB RS116072) ADVOGADO(A): DOUGLAS EDOARDO MULLER (OAB RS071907) EXECUTADO: PAULO AFFONSO DUMONCEL ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) EXECUTADO: ALEXANDRE ALBUQUERQUE DUMONCEL ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. De plano, quanto ao pedido de consulta ao sistema SNIPER, tal pretensão não comporta acolhimento. Explico. Em consulta ao site do CNJ,1 verifica-se que o sistema faz a busca nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): Informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, depreende-se, portanto, que eventual consulta ao sistema SNIPER não demonstraria eficácia na busca, vez que várias dessas informações já são feitas através das consultas por meio de outros sistemas adotados por este Juízo, como o INFOJUD e SISBAJUD. Além disso, não há nenhuma informação/presunção ou indicativo de que a parte executada tenha propriedade de aeronaves ou embarcações, a justificar essa pesquisa. No mesmo sentido, eventuais sanções por atos de improbidade em nada contribuiria para a descoberta de bens penhoráveis. Destaco, inclusive, que eventuais processos em que o devedor é parte é dado público, estando ao alcance do credor a obtenção de tais informações. Ante o exposto, considerando a reduzida utilidade das informações até o momento disponíveis para o fim pretendido pelo exequente, indefiro a utilização do Sistema SNIPER. II - Lado outro, na forma do art. 782, §3º, do CPC, defiro o requerimento da exequente, determinando a inscrição de ALEXANDRE ALBUQUERQUE DUMONCEL – CPF n. 378.609.500-06; PAULO AFFONSO DUMONCEL – CPF n. 048.040.900-53 no SPC/SERASA, observado o valor do débito, R$ 155.349,43 (evento 88, PET1). Ao Cartório para cumprimento, sendo que, inexistindo habilitação do servidor responsável no SerasaJud/CNJ, fica autorizado o cumprimento da presente mediante ofício ao SERASA/SPC, sendo que a presente decisão vale como tal, pela dívida em discussão neste feito. Agendada a intimação. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

07/08/2025, 00:00

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