Procedimento Comum Cível 5015767-31.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5015767-31.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:05

Petição

15/06/2026, 08:31

Petição

12/06/2026, 15:00

Publicação

12/06/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015767-31.2024.8.21.0021/RS AUTOR: ALEXSANDRO PAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DESPACHO/DECISÃO Vistos. As partes foram intimadas para dizer sobre as provas, momento em que ambas manifestaram interesse na produção de prova pericial. Defiro as provas requeridas, sendo que, por ora, será produzida a perícia técnica. 1. Nomeio, para tanto, a médica traumatologista MICHELLE ZANFERARI; 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias úteis, a contar desta intimação, manifestem-se nos termos do art. 465, §1º, do CPC; 3. Decorrido o prazo acima, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 5 dias úteis, apresente sua proposta de honorários, nos termos do §2º, art. 465, do CPC. 4. Da manifestação do perito, intimem-se as partes, inclusive para os fins do art. 95 do CPC. Considerando que a parte autora litiga sob abrigo da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais de sua quota-parte em R$ 823,91, conforme Ato nº 038/2025-P. As partes rés deverão providenciar o depósito dos honorários periciais, no percentual de 33,33% para cada um, uma vez que a perícia foi requerida por todos os litigantes, nos termos do artigo 95 do CPC; 5. Fixados os honorários periciais, o perito deverá, no prazo de 5 dias, designar a data, horário e local do início da produção da prova (art. 474, do CPC). Por oportuno, fixo o prazo de 30 dias úteis para a entrega do laudo, a contar da data designada para o início dos trabalhos, o qual deverá ser elaborado conforme o disposto no art. 473, do CPC.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 18:30

Expedida/certificada

10/06/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 13:33

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

14/04/2026, 17:58

Outras Decisões

08/04/2026, 17:48

Mudança de Assunto Processual

11/11/2025, 12:56

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 12:56

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

10/11/2025, 15:01

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015767-31.2024.8.21.0021/RS AUTOR: ALEXSANDRO PAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de seguro DPVAT (evento 1, INIC1) que a parte ajuizou em face de BANCO BRADESCO S.A. A ré contestou e, conforme relatado no evento 15, "alegou a existência de litispendência entre a referida ação e ao processo de n. 5005442-02.2021.8.21.0021, que tramita perante a 3ª Vara Cível de Passo Fundo–RS. Aduziu que as demandas possuem a mesma causa de pedir, isto é, a condenação do Consórcio do Seguro DPVAT ao pagamento de indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT em razão do acidente ocorrido em 08/12/2020. Registrou que, apesar de se tratarem de seguradoras diversas, ambas fazem parte do Consórcio DPVAT, motivo pelo qual o fato de as ações não terem sido ajuizadas em face da mesma seguradora não afasta a litispendência. Postulou a extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil." A decisão ali proferida afastou a alegação de litispendência e de conexão tendo em vista que a demanda ajuizada inicialmente já havia sido extinta, por abandono. Houve Embargos de Declaração do banco requerido (evento 20) e contrarrazões (evento 28). Os autos vieram conclusos. Decido. No presente caso, a embargante opôs os presentes Embargos de Declaração alegando que houve o trânsito em julgado da decisão nos autos do processo 5005442-02.2021.8.21.0021, em trâmite na 3ª Vara Cível de Passo Fundo–RS. Contudo, não assiste razão à parte embargante. Isso porque, ao analisar os autos do processo referido (5005442-02.2021.8.21.0021, que tramita perante a 3ª Vara Cível de Passo Fundo–RS), observa-se que o feito foi extinto por abandono (evento 89, SENT1), sem resolução do mérito, portanto, não havendo que falar em coisa julgada. Nota-se, ainda, que naquela ação houve a realização de perícia (evento 41, LAUDO1). Em 17/11/2021, a parte autora pugnou pela suspensão do processo pelo período de 06 meses (evento 48, PET1). E, em 17/05/2022, novo pedido de suspensão (evento 59, PET1). Também em 05/2023 (evento 71, PET1). Após, intimado pessoalmente sobre o prosseguimento do feito (evento 85, AR1), permaneceu inerte. Por outro lado, esta demanda de n 50157673120248210021 foi distribuída em 23/05/2024, sob o patrocínio de novos procuradores. A causa de pedir (acidente de trânsito ocorrido no dia 08/12/2020 - sinistro 3210091458) e pedido (pagamento da indenização do seguro DPVAT), são coincidentes, diferenciando-se apenas a seguradora contra a qual a parte autora demanda. Dessa forma, no caso concreto, entendo que, embora não seja o caso de acolhimento dos Embargos aclaratórios da parte ré, esta demanda deverá ser redistribuída àquele juízo da 3ª Vara Cível, por força do artigo 286 do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes, a jurisprudência do TJRS: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. DEMANDA REPETIDA. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU EXTINTA A PRIMEIRA AÇÃO, CORRETAMENTE INVOCADA PELO JUÍZO SUSCITADO. A AÇÃO DE INTERDIÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA ENVOLVIA EXATAMENTE AS MESMAS PARTES, E FOI JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, FACE À DESISTÊNCIA DA AUTORA (ART. 485, VIII, DO CPC). APESAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE EXPRESSAMENTE, EM SEU ART. 286, INCISO II, QUE "SERÃO DISTRIBUÍDAS POR DEPENDÊNCIA AS CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA QUANDO, TENDO SIDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FOR REITERADO O PEDIDO, AINDA QUE EM LITISCONSÓRCIO COM OUTROS AUTORES OU QUE SEJAM PARCIALMENTE ALTERADOS OS RÉUS DA DEMANDA". TRATA-SE AQUI, PORTANTO, DE SITUAÇÃO QUE NADA TEM A VER COM A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. CUIDA-SE, PELO CONTRÁRIO, DA IMPORTANTE REGRA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA NOVAMENTE AJUIZADA, QUE ENSEJA A PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A DEMANDA ANTERIOR, SOB PENA DE SE PERMITIR À PARTE, COM A MERA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, OCASIONAR O SORTEIO DE OUTRO JULGADOR PARA A MESMA DEMANDA, BURLANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO BASILAR DO JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO CONFIGURADA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 52347406520248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 22-08-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. PROVA OBJETIVA. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM NOVA DEMANDA. PREVENÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. ART. 286, II, DO CPC/2015. 1. Segundo estabelece o art. 286, II, do CPC/2015, "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, foi reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.". 2. Mesmo na hipótese de desistência da ação, o juízo perante o qual ela foi originalmente ajuizada permanece competente para processar e julgar a nova demanda com idêntico pedido. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(Conflito de Competência, Nº 70074280686, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 29-11-2017) Redistribua-se, portanto, ao 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Agendada a intimação eletrônica.

27/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Outras Decisões

Mudança de Assunto Processual

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

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