Execução de Título Extrajudicial 5000155-51.2018.8.21.0025 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000155-51.2018.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:09

Petição

13/05/2026, 08:59

Publicação

22/04/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000155-51.2018.8.21.0025/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para: - informar a qualificação e endereço de eventual credor fiduciário, coproprietário, cônjuge, e/ou quaisquer outros interessados legais, para fins de intimação acerca da penhora; - indicar o endereço completo (rua/av, nome, nº, complemento, bairro, cidade, CEP) do imóvel penhorado a ser avaliado (evento 43), em face do retorno negativo da diligência anterior (evento 76).

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:23

Petição

12/02/2026, 14:45

Publicação

22/01/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000155-51.2018.8.21.0025/RS RELATOR: FELLIPE ALVES DIVINO LIMA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 15/01/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 08:56

Expedida/certificada

16/01/2026, 08:38

Documento (Mandado)

15/01/2026, 14:14

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2026, 14:16

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:11

Documentos

Ato ordinatório

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000155-51.2018.8.21.0025/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARLI RIBEIRO DE ANDRADE ADVOGADO(A): CRISTINA DO PRADO LIMA ALBORNOZ (OAB RS041987) ADVOGADO(A): CARLOS THOMAZ AVILA ALBORNOZ (OAB RS006425) DESPACHO/DECISÃO Analisando a matrícula imobiliária acostada no evento 35, ANEXO2, constatei que o imóvel matrícula nº 44.211, do Registro de Imóveis desta cidade encontra-se gravada com ordem de indisponibilidade, por ordem do juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, proferida no processo n. 50030882120238210025. Em que pese tal indisponibilidade, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entende pela possibilidade de alienação judicial do imóvel penhorado, desde que haja a prévia ciência à Vara que notificou a indisponibilidade no registro imobiliário. Vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL GRAVADO COM INDISPONIBILIDADE POR OUTRO JUÍZO. ALIENAÇÃO JUDICIAL PELO JUÍZO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. O juízo singular entendeu que, embora não impeça a constrição do patrimônio do devedor, a indisponibilidade constitui óbice à alienação judicial do bem, de acordo com o art. 16 do Provimento nº 39/2014 do CNJ. A efetivação da medida é promovida através da Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída pelo referido Provimento, regulamentada pelo aludido art. 16. Ocorre que o dispositivo em comento não impede a alienação judicial do patrimônio gravado pela indisponibilidade. Como o próprio nome enuncia, a indisponibilidade cautelar apenas impede a livre disposição do patrimônio pelo titular do domínio, não atingindo atos que não se enquadrem nessa definição, como a alienação judicial. Assiste razão ao agravante ao sustentar a possibilidade de alienação judicial do imóvel penhorado na execução, ficando condicionada à cientificação das Varas que noticiaram a indisponibilidade no registro imobiliário. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084795566, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 15-04-2021) 2. Assim, tome-se por termo a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n° 44.211, do Registro de Imóveis desta cidade. Nomeio depositário o(a) executado(a), nos termos do art. 840, § 2º, do CPC. A parte exequente deverá proceder à averbação da referida penhora junto à matrícula do imóvel, com comprovação nos autos, nos termos do artigo 844 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com a comprovação do registro da penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem e intimação do(a) executado(a) e eventual cônjuge — o que deverá ser apurado pelo oficial de justiça quando do cumprimento do mandado —, e em havendo hipoteca ou alienação fiduciária, intime-se o credor hipotecário ou fiduciário para, querendo, exercer seu direito de preferência, informando o valor atualizado do seu crédito. Juntei cópia desta decisão no processo n° 5001064-32.2014.8.21.0026, a fim de cientificar o juízo que decretou a indisponibilidade do bens. Agendada intimação eletrônica.

04/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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