Execução Fiscal 5000565-96.2014.8.21.0010 - TJRS

Execução Fiscal 5000565-96.2014.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 09:12

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:27

Confirmada

09/06/2026, 00:05

Expedida/certificada

29/05/2026, 12:35

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:07

Publicação

06/05/2026, 03:23

Petição

05/05/2026, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000565-96.2014.8.21.0010/RS EXECUTADO: ALCEU FERREIRA NUNES ADVOGADO(A): TAISE CÂNDIDO NUNES (OAB RS069931) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os presentes embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão impugnada, restringindo-se sua função processual à correção de vícios. No caso dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, devendo a inconformidade da parte ser apresentada mediante o recurso apropriado. A respeito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. QUITAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PREFERÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. A suposta omissão apontada traduz mero inconformismo em relação ao resultado do julgamento, revelando o nítido propósito de rediscussão da matéria decidida e devidamente fundamentada no que concerne à questão devolvida. No caso em apreço, o tópico esgrimido foi expressamente enfrentado pela Relatora, de forma clara e coerente, sem apresentar quaisquer vícios passíveis de correção por meio do recurso aviado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083403576, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 30-01-2020) Isto posto, DESACOLHO os presentes embargos de declaração.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:42

Mero expediente

04/05/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:37

Petição

08/04/2026, 14:27

Confirmada

04/04/2026, 23:59

Documento (Carta)

30/03/2026, 08:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000565-96.2014.8.21.0010/RS EXECUTADO: ALCEU FERREIRA NUNES ADVOGADO(A): TAISE CÂNDIDO NUNES (OAB RS069931) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado Alceu Ferreira Nunes suscitou a impenhorabilidade do imóvel penhorado, alegando que o bem teria sido vendido a terceiro em 1992 e que serviria de moradia para este, caracterizando-se como bem de família. Instado a se manifestar, o Município exequente impugnou o pedido, sustentando que: a) a propriedade do imóvel permanece registrada em nome dos executados, conforme matrícula nº 23.768; b) eventuais contratos particulares não registrados são inoponíveis à Fazenda Pública; c) o executado não possui legitimidade para pleitear direito alheio; d) mesmo que fosse bem de família, haveria exceção legal à impenhorabilidade para cobrança de IPTU do próprio imóvel. É o relatório. Decido. Adianto que o pedido de impenhorabilidade do imóvel penhorado deve ser desacolhido. Primeiramente, verifico que o executado, apesar de alegar a existência de contrato de compra e venda firmado em 1992, não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove tal negócio jurídico, mesmo após ter sido expressamente instado a fazê-lo no evento 94. Ademais, conforme matrícula juntada aos autos, o imóvel permanece registrado em nome dos executados, sendo certo que, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade de bens imóveis somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Ainda que se admitisse a alegação de que o imóvel serve de residência a terceiro, o executado não possui legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito alheio. Se o terceiro possuidor se sentir lesado em seu direito pela penhora, o instrumento processual adequado para sua defesa são os embargos de terceiro. Por fim, mesmo que se tratasse de bem de família, o que não restou comprovado nos autos, a Lei nº 8.009/90 estabelece expressamente exceção à regra da impenhorabilidade para cobrança de impostos predial ou territorial devidos em função do próprio imóvel, como é o caso dos autos. Ante o exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade e determino o prosseguimento da execução fiscal, com a homologação do auto de avaliação constante no evento 127.

17/03/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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