Execução de Título Extrajudicial 5000622-83.2023.8.21.0080 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000622-83.2023.8.21.0080 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000622-83.2023.8.21.0080/RS EXEQUENTE: ZANCHETTI SPESSATTO & CIA LTDA ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A): WAGNER VIDAL (OAB RS068226) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, e no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem resolução de mérito, em razão da incapacidade superveniente da parte executada.

13/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 13:25

Petição

12/02/2026, 08:19

Publicação

22/01/2026, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000622-83.2023.8.21.0080/RS RELATOR: JOAO REGERT EXEQUENTE: ZANCHETTI SPESSATTO & CIA LTDA ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A): WAGNER VIDAL (OAB RS068226) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 12/01/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 13:52

Expedida/certificada

15/01/2026, 13:35

Documento (Mandado)

12/01/2026, 09:56

Documento (Certidão)

10/12/2025, 18:51

Documento (Certidão)

14/11/2025, 12:47

Expedição de documento (Mandado)

09/09/2025, 19:16

Mero expediente

08/09/2025, 20:31

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 08:15

Petição

01/09/2025, 18:01

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000622-83.2023.8.21.0080/RS EXEQUENTE: ZANCHETTI SPESSATTO & CIA LTDA ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A): WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Com relação ao requerimento de inclusão de indisponibilidade no Sistema CNIB, revejo meu posicionamento, verificando, inicialmente, que a situação posta em análise não se insere no entendimento e uso da ferramenta a partir da ocorrência de perigo, desvio ou dilapidação de bens pelo devedor, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no julgado que colaciono abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD, SREI E DOI. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. ESTA CÂMARA JULGADORA ADMITE A REQUISIÇÃO DE PESQUISAS VIA SISTEMA INFOJUD, A FIM DE TENTAR LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, MESMO QUE NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS AO ALCANCE DO EXEQUENTE, PORÉM DESDE QUE JÁ REALIZADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. NO PRESENTE CASO, EMBORA A PARTE RECORRENTE NÃO TENHA COMPROVADO O PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS, DEVE-SE ATENTAR À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. LOGO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EXIGIR DA PARTE EXEQUENTE A BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA PENHORA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, POIS O JUDICIÁRIO TEM A SUA DISPOSIÇÃO FERRAMENTA QUE PERMITE A BUSCA, A QUAL DEVE SER UTILIZADA INDEPENDENTE DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. ALÉM DISSO, DEVE-SE OBSERVAR QUE A PARTE EXECUTADA JÁ FOI DEVIDAMENTE CITADA (EVENTOS 24 E 25 DOS AUTOS DE ORIGEM). NO TOCANTE AO ACESSO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) E À DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) DA EXECUTADA, ESTA CORTE IGUALMENTE ENTENDE POR SEU CABIMENTO: DESTARTE, CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD, SREI E DOI, PORQUANTO SE TRATA DE PROCEDIMENTO QUE VAI AO ENCONTRO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS É EXCEPCIONAL E SÓ PODE SER CONCEDIDA NO CASO DE FICAR COMPROVADA SITUAÇÃO DE PERIGO, RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIO DE BENS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. VALE RESSALTAR QUE NÃO HÁ INDICATIVOS NOS AUTOS DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTEJA DILAPIDANDO PATRIMÔNIO, BEM COMO DE QUE EXISTA PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. ADEMAIS, AUTORIZADA A CONSULTA DE BENS PELOS SISTEMAS INFOJUD, SREI E DOI. NESSE CONTEXTO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS AFIGURA-SE DESPROPORCIONAL, CONFIGURANDO UMA MEDIDA MAIS PUNITIVA DO QUE INDUTIVA OU COERCITIVA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NO CADASTRO NACIONAL - CNIB. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50428674420228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 31-08-2022) Além disto, a forma de operacionalização do sistema CNIB não permite ao juízo a individualização da restrição ou indisponibilidade a ser executada, na medida em que lançada a ordem o sistema procede na sua inserção em qualquer bem do executado, situação que configura excesso e infração ao contido no art. 805 do CPC, conquanto a ordem poderá atingir vários bens imóveis em nome do devedor, sem a perfeita individualização e correspondência ao montante do débito objeto da execução e/ou fase de cumprimento. A ferramenta mostra-se, ainda, contraproducente, na medida em que não há remessa direcionada ao processo de eventual resultado, não dispondo o juízo de tempo para consulta diária de sistemas eletrônicos, ressalvando-se, neste ponto, que hão de ser estabelecidos critérios para a utilização de sistemas externos, sob pena de inviabilizar a atividade jurisdicional, cujo o tempo tem se mostrado deveras absorvido com demandas de pesquisas e inclusão de dados em sistemas eletrônicos, sem que na prática tenha o Juízo verificado algum resultado. Destaco que existem ferramentas para consulta pública de imóveis, a exemplo do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), base de dados que interliga os Cartórios de Registro de Imóveis, o qual é acessível por todos os interessados, por meio eletrônico, pela Central de Registro de Imóveis ou diretamente junto aos Cartórios de Imóveis (http://registradoresbr.org.br/), dispensando a intervenção judicial para tal finalidade. Sob o prisma do art. 6º do CPC, há que se ter em mente que, ainda que seja possível requerer, ao Juízo, a realização de pesquisas para localização de bens, tal ônus não deve recair, modo imediato, sobre o Judiciário, cabendo ao demandante, previamente ao pleito, demonstrar ter diligenciado, nos meios a ele disponíveis. Sabe-se que os sistemas conveniados têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais, contudo, não se pode perder de vista a realização de diligências com o intuito de localizar bens do devedor passíveis de constrição compete, precipuamente, ao credor. 2. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER. Este Juízo conta com cadastro junto ao sistema em questão, todavia, as funcionalidades não estão habilitadas na íntegra, não servindo, por ora, para pesquisa de bens (objetivo do exequente), mas tão somente para relacionar pessoas físicas e jurídicas. Assim, INDEFIRO o pedido. Exequente intimado a manifestar-se acerca do prosseguimento, com prazo de trinta dias para diligências.

12/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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