Execução de Título Extrajudicial 5045314-58.2024.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5045314-58.2024.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045314-58.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANALTO CANOENSE II ADVOGADO(A): RAFAEL MAMEDES VARGAS DE LIMA (OAB RS044684) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Exige-se para configuração do título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, prova documental das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. A pretensão de inclusão das prestações vincendas é incompatível com o rito escolhido pela parte exequente, considerados os requisitos dos artigos 783 e 786, ambos do Código de Processo Civil. A propósito, os recentes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE.A INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NÃO É POSSÍVEL NO PROCESSO EXECUTIVO, TENDO EM VISTA A EXIGÊNCIA DE QUE O TÍTULO SEJA LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, CONFORME ART. 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DESCABIDA A PRETENSÃO DO EXEQUENTE.DECISÃO MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51013974120228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 08-06-2022)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a inclusão de parcelas vincendas no débito exequendo, quando se tratar de ajuizamento direto de execução de cotas condominiais (título executivo extrajudicial), na medida em que inviabilizaria ao devedor a impugnação aos valores unilateralmente lançados pelo condomínio, em cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 70084754316, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 12-11-2020)". Pelo exposto, indefiro parcialmente a petição inicial, com base no artigo 784, X, do Código de Processo Civil, e, por consequência, julgo extinto o processo, com relação ao pedido do item "a" de inclusão das cotas condominiais vincendas na execução, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A certidão, prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, independe de ordem judicial. Cite-se executivamente para pagamento da dívida em 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Honorários de 10%, os quais, no caso de integral adimplemento do débito no prazo estipulado, serão reduzidos à metade, conforme disposto no artigo 827, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se, inclusive, o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do artigo 292, inciso I, do CPC. No mesmo prazo, deverá o exequente juntar documento de identificação digital ou digitalizado do atual síndico. Diligências legais.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045314-58.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANALTO CANOENSE II ADVOGADO(A): RAFAEL MAMEDES VARGAS DE LIMA (OAB RS044684) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, registro que a aposição de assinatura por meios digitais exige certificação, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alíneas 'a' e 'b', da Lei n.º 11.419/20061. Nessa perspectiva, assinatura digital da procuração, conforme previsto no artigo 105, § 1º, do CPC, é admitida quando certificada por autoridade certificadora credenciada na ICP Brasil, como exigência de validade. Sobre o tema, a seguinte ementa do TJRS: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. - A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, exige que o certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. - Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, que é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. - Caso dos autos em que o certificado utilizado não compõe o rol do ICP-Brasil. - Ademais, há situação peculiar: a autora é pessoa não alfabetizada, o que exige que a procuração seja feita por instrumento público, conforme dispõe o § 2º do art. 215 do Código Civil ou assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, aplicado por analogia, o art. 595 do Código Civil. - Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50058078720208210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 10-08-2021)" Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, tendo em vista que a assinatura digital do evento 1, DOC2 não possui código verificador de autenticidade, nem mesmo certificação ICP Brasil, na forma do artigo 76 do CPC. Diligências legais. 1. Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

22/05/2025, 00:00

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