Execução de Título Extrajudicial 5061321-25.2019.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5061321-25.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061321-25.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: CATIA PAZ DE ASSUNCAO ADVOGADO(A): EUGÊNIO ORLANDO CAMPOS (OAB RS037065) DESPACHO/DECISÃO 1. Em respeito à ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC), a busca de bens penhoráveis deverá observar a seguinte ordem de consulta aos sistemas disponíveis ao Judiciário: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB. Assim, primeiro, determinei às instituições financeiras, por meio do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada CATIA PAZ DE ASSUNCAO, até o limite do valor indicado pela parte credora, conforme art. 854 do CPC. 2. Tendo havido bloqueio de parte do valor da dívida, determinei a transferência para conta judicial remunerada. Este procedimento é necessário para evitar a perda de rendimentos e assegurar a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente, conforme o caso, acrescidos de juros e correção monetária. 3. Intimo a parte executada para ter ciência das medidas realizadas e, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade dos ativos financeiros fica convertida em penhora. Nessa hipótese, expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme dados bancários informados. 4. Não tendo sido bloqueado o valor de toda a dívida, lancei ordem de restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD. A consulta ao Renajud, porém, foi negativa. O resultado da pesquisa foi anexado ao processo. 5. Além disso, remeto o processo ao robô do sistema INFOJUD para a juntada da sua declaração de bens e rendimentos. 6. A expedição de novo ofício para o cancelamento de restrições sobre o imóvel de matrícula nº 34.343, requerida no evento 260, PET1, perdeu seu objeto. O ofício juntado no evento 261, OFIC1, encaminhado pelo Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre, já comprova o cumprimento da determinação expedida na decisão do evento 250, DESPADEC1, informando a devida baixa das averbações. 7. Indefiro, por ora, o pedido de penhora online de valores em face da sucessora Paula Paz Soderquist. Embora a decisão do evento 250, DESPADEC1 tenha determinado sua inclusão no polo passivo, é imprescindível sua prévia citação para que pague o débito. A medida constritiva, neste momento, seria prematura e violaria o devido processo legal. Dessa forma, determino a expedição de carta AR de citação para Paula Paz Soderquist, a fim de que, no prazo legal, pague a dívida pela qual responde como sucessora, limitada ao valor do quinhão recebido, qual seja, R$ 52.497,07, conforme estabelecido na decisão do evento 250, DESPADEC1. 8. Providências pela equipe de cumprimento a) Cite-se a executada Paula Paz Soderquist, por Carta AR, nos termos do item 7 acima. b) Com a juntada da declaração de bens e rendimentos, atribua-se ao documento grau de sigilo nível 1, em face do precedente do Superior Tribunal de Justiça julgado no regime de recurso repetitivo (REsp 1.349.363/SP). c) Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061321-25.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: CATIA PAZ DE ASSUNCAO ADVOGADO(A): EUGÊNIO ORLANDO CAMPOS (OAB RS037065) DESPACHO/DECISÃO 1. Cancelamento de indisponibilidade (Matrícula nº 34.343): A parte exequente requer o cancelamento da indisponibilidade averbada no imóvel de matrícula nº 34.343, do Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre. O pedido baseia-se na comunicação do Juízo da 17ª Vara Cível (evento 248, DESPADEC1), informando que o bem foi arrematado em leilão no processo nº 5008260-26.2017.8.21.0001. A arrematação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, e o arrematante recebe o bem livre de ônus e gravames anteriores, que se sub-rogam no preço depositado. Diante disso, defiro o pedido, com determinação de expedição de ofício ao Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre para que cancele as averbações na matrícula nº 34.343, referentes à existência de ação (AV.08/34.343) e à indisponibilidade de bens (AV.10/34.343). Esclareço que a ordem lançada junto ao CNIB foi cancelada em 15/08/2022, diante da manifestação da parte exequente do evento 72, PET1: 2. Regularização do polo passivo (Sucessão de José Marcio Paz Soderquist): A parte exequente requer a inclusão da herdeira Paula Paz Soderquist no polo passivo, em substituição à Sucessão de José Marcio Paz Soderquist, uma vez que o inventário (processo nº 5002346-10.2019.8.21.0001) foi concluído, e a herdeira recebeu o seu quinhão. Os documentos juntados (eventos 160 e 249) comprovam o encerramento do inventário, com a partilha dos bens. Conforme o art. 1.997 do Código Civil (CC) e o art. 796 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez realizada a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhes coube na herança. No caso, a documentação demonstra que Paula Paz Soderquist foi a herdeira universal dos bens deixados por José Marcio Paz Soderquist, recebendo patrimônio em valor para, em tese, responder pela dívida. A herdeira já foi intimada pessoalmente para pagar o débito (evento 245, CERTGM1) e permaneceu inerte (evento 246). Sendo assim, defiro o pedido, com determinação de retificação da autuação para que PAULA PAZ SODERQUIST (CPF: 735.095.740-87) passe a constar no polo passivo, na condição de sucessora de José Marcio Paz Soderquist, respondendo pela dívida nos limites do quinhão hereditário recebido, apurado em R$ 52.497,07, conforme plano de partilha (evento 249). 3. Nova pesquisa de bens (Catia Paz de Assunção): A exequente requer nova tentativa de penhora de ativos financeiros da executada Catia Paz de Assunção por meio do sistema SISBAJUD. Conforme já asseverado no despacho do evento 188, DESPADEC1, decisão anterior declarando a impenhorabilidade de valores não impede novos bloqueios pelo Sistema SISBAJUD, porque ela não se amplia no tempo. Portanto, deferindo o pedido da parte exequente, remeto os autos à URCAJUD. 4. Providências pela Equipe de Cumprimento: a) Retifique a autuação, substituindo-se Sucessão de José Marcio por PAULA PAZ SODERQUIST (CPF: 735.095.740-87), no polo passivo. b) Em seguida, com prioridade, oficie-se ao Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre, conforme item 1 acima. O ofício deverá ser encaminhado pelo Eproc, conforme Consolidação Normativa Notarial e Judicial - CNNR, art. 19. c) Após, aguardar o retorno dos autos da URCAJUD. Manter o processo no localizador "Sisbajud - aguarda".

20/04/2026, 00:00

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