Execução de Título Extrajudicial 5000384-38.2012.8.21.6001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000384-38.2012.8.21.6001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000384-38.2012.8.21.6001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: TANIA REGINA DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ WAGNER (OAB RS051131) DESPACHO/DECISÃO Acolho os embargos de declaração opostos no evento 124, EMBDECL1, concedendo-lhes efeitos infringentes para sanar erro material e erro de fato verificados na decisão do evento 116, DESPADEC1. Primeiramente, corrijo o erro material verificado no dispositivo da decisão embargada. Onde se lê "FRANCISCO CARLOS SALDANHA DOS SANTOS e DIEGO PEREIRA SALDANHA DOS SANTOS", leia-se "FRANCISCO CARLOS SALDANHA DOS SANTOS e TÂNIA REGINA DOS SANTOS BRAGA" item b. Assim, o executado Diego Pereira Saldanha dos Santos, devedor principal do título, deve ser mantido no polo passivo da lide, devendo prosseguir a execução unicamente contra ele. A análise dos autos evidencia que a exequente postulava em face dos herdeiros a integralidade do débito exequendo, apresentando cálculo no evento 47, PET2 no montante de R$ 245.470,58 (evento 47, EXTR4) e promovendo atos de penhora sobre o veículo Fiat Argo e o imóvel de matrícula nº 107.985 com amparo nesse valor. Com o acolhimento da exceção de pré-executividade (evento 75, DESPADEC1), a responsabilidade patrimonial da sucessão de Enilda restou limitada a R$ 2.845,71, valor este quitado noevento 91, GUIADEP2. O proveito econômico obtido pelos herdeiros corresponde à quantia de R$ 243.289,74, decorrente da diferença entre a totalidade cobrada e a obrigação efetivamente reconhecida. Desse modo, afasto o arbitramento por equidade, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese do Tema Repetitivo 1.076, vedou a utilização do artigo 85, § 8º, do CPC fora das hipóteses estritamente legais, impondo a aplicação dos percentuais de 10% a 20% sobre o proveito econômico. Assim, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela exequente em favor da procuradora dos excipientes em 10% sobre o proveito econômico obtido (R$ 243.289,74), montante este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar do acolhimento da exceção de pré-executividade (evento 75, DESPADEC1) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic a partir do trânsito em julgado desta decisão. Eventuais valores depositados pela exequente a título de sucumbência (evento 136, PET1) deverão ser abatidos do saldo devedor quando do cumprimento desta parcela. No mais, ratifico a quitação do débito decorrente do Contrato nº 2 em favor dos sucessores Francisco Carlos Saldanha dos Santos e Tânia Regina dos Santos Braga, determinando a exclusão definitiva de ambos do polo passivo da presente execução. Defiro a expedição de alvará eletrônico em favor da exequente para levantamento do depósito judicial constante no evento 91, GUIADEP2, observados os dados bancários indicados no evento 136, PET1. Retifique-se a autuação. Por fim, após o cumprimento integral da presente decisão, intime-se a credora para indicar bens passíveis de penhora pertencentes ao devedor principal Diego Pereira Saldanha dos Santos. Agendada a intimação eletrônica.

13/07/2026, 00:00

Depósito de Bens/Dinheiro

26/05/2026, 11:00

Petição

25/05/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 14:41

Mudança de Parte

25/05/2026, 13:53

Mudança de Parte

25/05/2026, 13:53

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:08

Petição

20/05/2026, 18:12

Publicação

13/05/2026, 03:12

Comunicação eletrônica

12/05/2026, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000384-38.2012.8.21.6001/RS RELATOR: JOÃO GARCEZ DE MORAES NETO EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 08/05/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 14:04

Expedida/certificada

11/05/2026, 13:45

Expedida/Certificada

08/05/2026, 17:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000384-38.2012.8.21.6001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: TANIA REGINA DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ WAGNER (OAB RS051131) EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ WAGNER (OAB RS051131) EXECUTADO: DIEGO PEREIRA SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO GILBERTO HÖHER (OAB RS031654) DESPACHO/DECISÃO I. Embargos de declaração evento 102, EMBDECL1. Cabem os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando a decisão, for obscura, contraditória ou omissa. No caso, alegado o vício da omissão, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, de fato, constata-se omissão tanto na decisão anterior do evento evento 95, DESPADEC1, quanto na própria decisão que acolheu a exceção de pré-executividade evento 75, DESPADEC1, uma vez que, em que pese acolhida a exceção, reduzindo a responsabilidade dos herdeiros executados pela dívida, não foram arbitrados os honorários advocatícios. Na petição de interposição da exceção evento 61, PET1, os executados expressamente1 requereram tal condenação, não tendo este pedido nem sequer sido apreciado. Ou seja, não houve a rejeição do pedido, como arguiu o exequente em suas contrarrazões a este recurso evento 104, PET1, mas sim omissão no exame do pedido, o que impõe o julgamento de procedência do recurso para sanar o vício. O pedido tem caráter infringente, cabendo definir se, de fato, os embargantes fazem ou não jus ao arbitramento da verba honorária pelo acolhimento da exceção que reduziu a resposabilidade deles pelo débito executado. O acolhimento da exceção de pré-executividade ainda que parcial, para reduzir o valor executado, sujeita o vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, em conformidade com o art. 85, caput e § 1º do CPC. Especificamente no que se refere à exceção de pré-executividade, com redução parcial do objeto da execução, o STJ já definiu que a condenação ao pagamento de honorários é corolário lógico do julgamento favorável ao excipiente. Vide, nesse sentido, o precedente paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011.) Essa é a tese firmada, de observância obrigatória, do tema 410: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. (grifei). No caso, cumpre observar, no entanto, que o exequente, ao redirecionar a execução contra os herdeiros excipientes, já havia reduzido o valor executado contra eles. Cumpre transcrever o que constou no pedido de redirecionamento evento 3, PROCJUDIC1 pg 75: Cabe ressaltar, que a segunda executada faleceu em 30/11/2008, ou seja; antes do vencimento dos contratós 3 ao 9, desta forma, o espólio restou desobrigado com relação aos referidos contratos, devendo o mesmo responder apenas com relação ao contrato 2, o qual na data do óbito já se encontrava vencido. Deste modo, caberá à sucessão, juntamente com o primeiro executado, responder quanto as obrigações do contrato 2. Em que pese a referida petição, conforme se constata na própria resposta ofertada à exceção de pré-executividade, o exequente continuou a promover a execução, não somente em relação ao contrtato 2, mas também quando a primeira parcela do contrato 3 evento 73, PET1. Conforme esclarecido pela parte autora na petição de Evento 8, tendo em vista que o falecimento da fiadora, Sra. Enilda Saldanha dos Santos, deu-se em 30/11/2008, dia em que vencida a 1ª parcela do contrato 026-02774/7-03, tem-se que os herdeiros são responsáveis pela integralidade do contrato de nº 026-02774/7-02, o qual venceu em momento anterior ao falecimento da fiadora, bem como pela 1ª parcela do contrato 026-02774/7-03. Ou seja, o exequente promoveu, deu causa, a execução relacionada ao valor integral do contrao 2 e uma parcela do contrato 3. No julgamento da exceção evento 75, DESPADEC1, este Juízo reduziu a responsabilidade dos excipientes-executados as duas parcelas vencidas do contrato 2. Por oportuno, transcreve-se o trecho pertinente da decisão: No presente caso, a fiadora faleceu em 30/11/2008, conforme certidão de óbito juntada pela exequente (fl. 77 do 3.1). Diante disso, bem como das datas dos vencimentos dos contratos, objetos da presente execução, os herdeiros somente respondem por duas parcelas vencidas do contrato, cujo vencimento da primeira parcela foi em 31/10/2008, conforme cálculo inicialmente juntado pela exequente (fl. 78 do 3.1). (grifei). O contrato 2 previa o pagamento de duas parcelas, com vencimento em 30/09/2008, 31/10/2008. A primeira parcela do contrato 3 também cobrada pelo exequente tinha vencimento em 30/11/2008. Pela decisão da exceção de pré-executividade, os herdeiros só ficaram responsáveis pelas duas parcelas acima destacadas. Em assim sendo, a base de cálculo dos honorários deveria ser a parcela efetivamente extirpada da execução por força da exceção, no caso, a de 30/11/2008 no valor atualizado de R$. 4.982,29. Constata-se, no entanto, que a incidência da alíquota prevista no art. 85, 2º do CPC resulta em montante irrisório. De tal forma, os honorários devem ser fixados na forma do art. 85, § 8º do CPC, isto é por equidade. Em assim sendo, levando-se em consideração os vetores do art. 85, § 2º do CPC, especialmente o bom trabalho da advogada, que bem explicitou os fatos e argumentos em suas petições de forma técnica e colaborando com o Juízo, contudo sopesando o baixo proveito econômico da causa e a desnecessidade de comparecer a audiências, arbitro os honorários em R$ 2.000. II. Impugnação aos cálculo. excesso de execução. Nos cálculo apresentados pelo exequente evento 88, EXTR2, não se observou a determinação da decisão de exceção de pré-executividade que excluíu o contrato 3 da esfera de resposabilidade dos herdeiros. Também não se promoveu os abatimentos dos valores levantados2. Após o depósito promovido pelos executados evento 91, GUIADEP2, o próprio exequente anuiu ao pedido de exclusão deles, dando por quitado o contrato 2, ainda que entendendo que a primeira parcela do contrato 3 seria de respopnsabilidade dos herdeiros, o que, de qualquer forma, teria aberto mão evento 104, PET1. Em assim sendo, há de se acolher o pedido das partes, declarando-se quitado o contrato 2 e extinguir a execução quanto aos herdeiros da fiadora. Isso posto: a) julgo procedentes os embargos de declaração do evento 102, EMBDECL1, com efeitos infringentes, razão pela qual condeno o exequente ao pagamento de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios, em favor da advogada dos excipientes-executados FRANCISCO CARLOS SALDANHA DOS SANTOSe DIEGO PEREIRA SALDANHA DOS SANTOS. O valor deve ser corrigido pelo IPCA, a partir desta data e terá a incidência de juros de mora pela taxa Selic, excluída a parcela do IPCA, a partir da preclusão desta decisão. b) Declaro quitado a execução quanto aos valores executados do contrato 2, reconhecendo a quitação em favor de FRANCISCO CARLOS SALDANHA DOS SANTOSe DIEGO PEREIRA SALDANHA DOS SANTOS, razão pela qual determino a exclusão deles deste processo. Por consequência, determino o imediato levantamento das restrições3 sobre os bens dos referidos executados, em especial sobre o veículo FIAT/ARGO, placa IYE4447, renavam 1135326468, através da retirada de restrição judicial lançada através do Renajud. Promova-se o levantamento da restrição no sistema Renajud. 1. Ressalte-se que, a rigor, mesmo se não houvesse pedido expresso, a questão deveria ser apreciada. Nesse sentido, dispõe a Súmula 256 do STF: É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil. 2. R$ 1.510,21 3. O exequente já promoveu o levantamento das averbações premonitórias.

29/04/2026, 00:00

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