Execução de Título Extrajudicial 5000039-18.2019.8.21.0152 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000039-18.2019.8.21.0152 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 00:25

Documento (Certidão)

28/06/2026, 18:53

Publicação

19/06/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000039-18.2019.8.21.0152/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: LUCIANA WOLSKI GARDA ADVOGADO(A): LEONARDO TOZZO COMINETTI (OAB RS131607) INTERESSADO: HELENA NICHETTI ADVOGADO(A): INGRA CARINA ARGENTA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Remeto-me ao item 2.1 do evento 249, DESPADEC1.

18/06/2026, 00:00

Petição

17/06/2026, 20:50

Expedida/certificada

17/06/2026, 16:49

Expedida/certificada

17/06/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 14:00

Petição

15/05/2026, 16:14

Publicação

30/04/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000039-18.2019.8.21.0152/RS RELATOR: EDUARDO MARRONI GABRIEL EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 287 - 19/01/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 286 - 19/01/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 285 - 19/01/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 281 - 21/12/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 280 - 21/12/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 279 - 21/12/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 278 - 21/12/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 277 - 03/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 19:33

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000039-18.2019.8.21.0152/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Cumpra-se o evento 240, DESPADEC1. 2) Para fins de prosseguimento, observe-se a diretriz padronizada abaixo, salvo no que toca à ordem de tentativa de bloqueio via Sisbajud, porque se trata de medida recentemente implementada e infrutífera. Ou seja, neste primeiro momento não cabe reiterar a tentativa de bloqueio via Sisbajud. No entanto, após a suspensão de ano e meio prevista abaixo, caberá ser novamente levada a efeito. As execuções judiciais têm se avolumado num contexto geral em nosso Estado. Sua tramitação judicial peculiar, voltada à busca de bens dos executados, implica reiterados peticionamentos dos credores, com solicitações para múltiplas espécies de pesquisas com esse fito, tornando o curso processual atravancado e oneroso. Num cenário no qual a máquina judiciária carece de servidores e se vê com volume invencível de processos, salta aos olhos que, para garantir prestação jurisdicional minimamente eficiente, é preciso adotar fluxo processual capaz de elidir essa conjuntura colorida por inúmeros e reiterados peticionamentos, seguidos de suas inevitáveis conclusões para despachos e eventuais recursos. Aliás, não apenas para o Poder Judiciário esse contexto compromete o bom desenvolvimento dos serviços, mas, certamente, para o credor também implica custosa atuação no orbe judicial. Assim, dúvida não há de que diretrizes para o desenvolvimento processual devem ser traçadas de modo a evitar tal conjuntura que, ao cabo, somente se presta a gerar prejuízo ao jurisdicionado. E esse encaminhamento deve servir, naturalmente, ao interesse do credor, porque, enfim, o processo se presta justamente para a satisfação da dívida. É preciso, pois, tornar escorreito, claro, objetivo, célere e eficiente seu caminhar, sob pena de inviabilizar a máquina judiciária. Diante desse cenário, adota-se procedimento padrão no seio das execuções extrajudiciais, a seguir delineado, com cumprimento imediato ora determinado no seio do presente feito. A ideia, em apertada síntese, é levar a efeito, de plano, todas as pesquisas relevantes para desvelamento de bens ao alcance do juízo e, caso infrutíferas, reiterá-las depois de dezoito meses. Permanecendo a situação de ausência de bens, encaminha-se o feito ao arquivo. No curso dos dezoito meses de suspensão ou após o arquivamento havido quando do insucesso da segunda pesquisa, somente será admitida providência judicial diante de indicação concreta de bem penhorável pelo credor. Assim, o Poder Judiciário concretiza, modo pleno, todas as buscas de bens ao seu alcance, passando a recair sobre o credor, caso infrutíferas, a tarefa de indicar específico bem para o prosseguimento. Desse modo, justificativa não mais existe para os sucessivos e constantes peticionamentos por pesquisas de bens, muitos deles levados a efeito para mero impulso processual que, de fato, somente serve ao corroimento da qualidade da prestação jurisdicional. Assim, determino a realização de pesquisas patrimoniais e financeiras em nome do(s) executado(s), do seguinte modo: 1) Proceda-se tentativa de penhora on-line de ativos financeiros – por meio eletrônico (sistema SISBAJUD) –, em nome da parte executada, com a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo período de trinta dias. Assim, determino: a) Encontrados valores ínfimos nas contas dos executados, opere-se imediato desbloqueio; b) Frutífera a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; b.1) Caso a parte executada apresente impugnação à penhora, intime-se o credor para que se manifeste em 10 (dez) dias, retornando conclusos em seguida; b.2) Caso os executados não se manifestem, desde já, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Neste caso, proceda-se transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, pela via eletrônica (art. 854, §5º, CPC); b.2.1) Não havendo pendência de embargos ou impugnação, expeça-se alvará em favor do credor para satisfação da dívida; b.2.2) Havendo pendência de embargos ou impugnação, aguarde-se o julgamento definitivo. 2) A unidade para pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD (dos últimos 3 exercícios), CNIB e SNIPER. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos. 2.1) Se, na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá a parte exequente apresentar certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.2) Se, na consulta realizada, não for constatada a existência de restrições, deverá a parte exequente apresentar certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2.3) Caso as pesquisas resultem na identificação de bens imóveis em nome do(s) executado(s), deverá a parte exequente, se houver interesse na constrição, apresentar matrícula atualizada do(s) referido(s) imóvel(is), expedida em até 30 (trinta) dias, requerendo expressamente a penhora. 3) Desde já, caso requerida pelo credor, resta deferida a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, por meio do Sistema Serasajud, nos termos do art. 782, §3º, do CPC/15, responsabilizando-se o credor a promover a baixa do registro. 4) Concluídas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias para indicar eventual bem que pretenda ver constrito, assim como, se for caso, para aportar cálculo atualizado do débito. No caso de veículos e imóveis, deverá observar as determinações acima consignadas. 5) Não indicado bem para constrição pela parte exequente, suspenda-se o feito pelo lapso de dezoito meses, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Advirto o credor de que somente será impulsionado, neste interregno, se sobrevier indicação específica e concreta de bem a ser constrito. 6) Decorrido o prazo de suspensão, as pesquisas ora determinadas deverão ser integralmente reiteradas de ofício. Dos resultados, intime-se o credor na forma do disposto no item 4 acima. Persistindo a frustração das diligências, arquivem-se os autos com base no §4º do referido artigo, podendo ser desarquivados somente mediante indicação de concreto bem penhorável. Intimem-se.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000039-18.2019.8.21.0152/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: LUCIANA WOLSKI GARDA ADVOGADO(A): LEONARDO TOZZO COMINETTI (OAB RS131607) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por LUCIANA WOLSKI GARDA, executada nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, na qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em sua conta bancária, no montante de R$ 1.300,95 (um mil, trezentos reais e noventa e cinco centavos). A executada sustenta que os valores bloqueados são provenientes do Programa Bolsa Família, conforme demonstrado pelos extratos bancários juntados aos autos, e que tais verbas possuem natureza alimentar, sendo absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua condição financeira. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à executada, considerando a documentação apresentada, especialmente a declaração de hipossuficiência, os extratos bancários que demonstram ser beneficiária do Programa Bolsa Família e a ausência de declaração de imposto de renda, elementos que comprovam sua condição de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Quanto à impugnação à penhora, verifico que assiste razão à executada. Os extratos bancários juntados aos autos comprovam que os valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 1.300,95, são provenientes exclusivamente de créditos do Programa Bolsa Família, recebidos em 17/05/2025 (R$ 650,95) e 14/06/2025 (R$ 650,00). O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°". Os benefícios sociais, como o Bolsa Família, enquadram-se no conceito de "quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família", possuindo natureza alimentar e, portanto, são absolutamente impenhoráveis. Ademais, o valor bloqueado é muito inferior ao limite de 40 salários mínimos previsto no inciso X do mesmo artigo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, como é o caso dos benefícios sociais, independentemente de estarem depositadas em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, desde que não configurada situação de fraude, má-fé ou abuso, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada por LUCIANA WOLSKI GARDA, forte no art. 833, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 1.300,95 (mil, trezentos reais e noventa e cinco centavos) em favor da parte que sofreu o correlato bloqueio. Intimo as partes, inclusive para o exequente dizer sobre o seguimento, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo pelo lapso prescricional, medida já determinada em caso de inércia, independentemente de nova intimação, facultada reativação motivada.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000039-18.2019.8.21.0152/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO: HELENA NICHETTI ADVOGADO(A): INGRA CARINA ARGENTA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do requerimento retro da parte exequente, considerando que não houve o pagamento espontâneo do débito nem localizados bens para constrição, bem ainda que a penhora em dinheiro é preferencial na relação de bens penhoráveis (art. 835, §1º, CPC), proceda-se a tentativa de penhora on-line de ativos financeiros – por meio eletrônico (sistema SisbaJud) –, em nome da parte executada, com a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo período de trinta dias. Assim, determino: a) Caso encontrados valores ínfimos nas contas dos executados, o imediato desbloqueio; b) Sendo frutífera a constrição, a intimação da parte executada, na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; b.1) Caso a parte executada apresente impugnação à penhora, a intimação do credor para que se manifeste em 10 (dez) dias, retornando conclusos em seguida; b.2) Caso os executados não se manifestem, desde já, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Neste caso, proceda-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, pela via eletrônica (art. 854, §5º, CPC); b.2.1) Não havendo pendência de embargos ou impugnação, expeça-se alvará em favor do credor para satisfação da dívida e intime-se para informar sobre o prosseguimento em dez dias, pena de arquivamento, medida já determinada em caso de inércia; b.2.2) Havendo pendência de embargos ou impugnação, aguarde-se o julgamento definitivo; c) Não localizados ativos financeiros, intime-se o credor para dizer sobre o prosseguimento em dez dias, anexando memória atualizada do débito e requerendo o que entender de direito, pena de arquivamento administrativo pelo lapso prescricional, medida já determinada para a hipótese de inércia, independentemente de nova intimação.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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