Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5007773-05.2023.8.21.0047 - TJRS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5007773-05.2023.8.21.0047 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 20:54

Documento (Certidão)

26/06/2026, 17:02

Publicação

26/06/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5007773-05.2023.8.21.0047/RS (originário: processo nº 50031860820218210047/RS) RELATOR: DIEGO DEZORZI SUSCITANTE: ISMAEL VOLK PETRY ADVOGADO(A): JESSICA ALESSANDRA BECKER (OAB RS111835) ADVOGADO(A): LUCIANO BITENCOURT DUTRA (OAB RS068685) ADVOGADO(A): FERNANDO FERREIRA HEISSLER (OAB RS076013) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 71 - 09/06/2026 - Decorrido prazo Evento 70 - 14/05/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega (SUSCITADO - RUBIA ANDREA SCHMEING WEBER) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/05/2026 00:00:00 Data final: 08/06/2026 23:59:59

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2026, 14:40

Expedida/certificada

24/06/2026, 14:15

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:15

Documento (Carta)

14/05/2026, 08:45

Expedição de documento (Carta)

16/04/2026, 17:45

Movimentação processual

27/03/2026, 18:19

Petição

09/03/2026, 14:34

Publicação

13/02/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5007773-05.2023.8.21.0047/RS SUSCITANTE: ISMAEL VOLK PETRY ADVOGADO(A): FERNANDO FERREIRA HEISSLER (OAB RS076013) ADVOGADO(A): LUCIANO BITENCOURT DUTRA (OAB RS068685) ADVOGADO(A): JESSICA ALESSANDRA BECKER (OAB RS111835) DESPACHO/DECISÃO A Carta AR de citação do evento 54, AR1 foi recebida por terceiro estranho ao feito, na contramão do que dispõe o artigo 242 e o artigo 248, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Logo, não se pode considerar válida a citação da pessoa física RUBIA ANDREA SCHMEING WEBER, o que impede o reconhecimento de sua revelia e o julgamento antecipado do feito, como requer o suscitante na petição aportada ao evento 60, PET1. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CARTA AR DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Nas citações de pessoas físicas por carta AR, feitas pelos Correios, há de ser entregue a carta ao próprio demandado que, devidamente identificado, deve apor sua assinatura no aviso de recebimento. A citação deve ser pessoal, sob pena de nulidade. Inteligência do artigo 223 do Código de Processo Civil de 1973 (hoje artigo 248, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. Nulidade reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085279263, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 29-09-2021). Nesse cenário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando novo endereço atualizado da requerida RUBIA ANDREA SCHMEING WEBER (CPF 954.127.780-20), a fim de viabilizar sua citação válida. Ressalto que é obrigação da parte manter atualizados os endereços das partes nos autos, conforme dispõe o art. 77, V, do CPC, em observância ao princípio da colaboração, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC).

12/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5007773-05.2023.8.21.0047/RS SUSCITANTE: ISMAEL VOLK PETRY ADVOGADO(A): FERNANDO FERREIRA HEISSLER (OAB RS076013) ADVOGADO(A): LUCIANO BITENCOURT DUTRA (OAB RS068685) ADVOGADO(A): JESSICA ALESSANDRA BECKER (OAB RS111835) DESPACHO/DECISÃO A Carta AR de citação do evento 54, AR1 foi recebida por terceiro estranho ao feito, na contramão do que dispõe o artigo 242 e o artigo 248, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Logo, não se pode considerar válida a citação da pessoa física RUBIA ANDREA SCHMEING WEBER, o que impede o reconhecimento de sua revelia e o julgamento antecipado do feito, como requer o suscitante na petição aportada ao evento 60, PET1. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CARTA AR DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Nas citações de pessoas físicas por carta AR, feitas pelos Correios, há de ser entregue a carta ao próprio demandado que, devidamente identificado, deve apor sua assinatura no aviso de recebimento. A citação deve ser pessoal, sob pena de nulidade. Inteligência do artigo 223 do Código de Processo Civil de 1973 (hoje artigo 248, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. Nulidade reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085279263, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 29-09-2021). Nesse cenário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando novo endereço atualizado da requerida RUBIA ANDREA SCHMEING WEBER (CPF 954.127.780-20), a fim de viabilizar sua citação válida. Ressalto que é obrigação da parte manter atualizados os endereços das partes nos autos, conforme dispõe o art. 77, V, do CPC, em observância ao princípio da colaboração, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC).

12/02/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Movimentação processual

Petição

Publicação

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