Execução Fiscal 5000851-89.2017.8.21.0068 - TJRS

Execução Fiscal 5000851-89.2017.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000851-89.2017.8.21.0068/RS EXECUTADO: STAUDT & STAUDT LTDA ADVOGADO(A): KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ (OAB RS128049) ADVOGADO(A): DIOGO BRITTES DA LUZ (OAB RS046939) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispenso a instauração de incidente próprio para o redirecionamento da execução ao sócio da pessoa jurídica executada, já que, em face do princípio da especialidade, são inaplicáveis aos processos executivos fiscais as normas relativas à desconsideração da personalidade jurídica contidas no CPC/15 (Agravo de Instrumento, Nº 70070045174, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 22-09-2016). Dito isso, tem-se, assim, pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pela parte exequente, alegando que a empresa executada está inativa, tendo ocorrido a dissolução irregular da sociedade. Do exame dos autos, tenho que assiste razão à parte exequente, em reconhecer a dissolução irregular da sociedade. Apesar de constar como ativa perante a Receita Federal, o(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento do mandado de penhora, certificou a inatividade da empresa (Evento 109.1). Houve, assim, o encerramento de forma irregular, sendo possível o redirecionamento ao(à) sócio(a) que constava em seu quadro social (CRISTIANO TOVAR STAUDT, CPF n° 570.731.630-20). Assim, legitima-se o redirecionamento da execução ao(à) sócio(a)-gerente, tendo-se como dissolução irregular da empresa, pelo fato de que encerrou suas atividades e não foi previamente paga a dívida tributária com o ente público. E, uma vez dissolvida a sociedade em desconformidade com as exigências legais, resta caracterizada a infração à lei e, em consequência, mostra-se imperativo o redirecionamento da execução fiscal contra o(a) sócio(a)-administrador da empresa. O artigo 135, inciso III, do CTN e a Súmula nº 435/STJ dispõem: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Súmula 435/STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISTRATO SOCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO GERENTE. AUTORIZADO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Não há falar em sentença ultra petita, porquanto a legitimidade refere-se às condições da ação, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, nos termos em que preceitua o art. 485, inc. VI, do NCPC, não ficando, portanto, limitada aos argumentos trazidos pela parte. 2. Preliminar contrarrecursal afastada, na medida em que o recurso ataca claramente os fundamentos da decisão. 3. O mero distrato social realizado entre os sócios e registrado perante a Junta Comercial, sem o pagamento do passivo (a exemplo a presente execução), com apropriação dos bens da sociedade, não caracteriza dissolução regular, porquanto inobservadas as normas legais que regem o procedimento dissolutório, cujo objetivo é pagar o passivo, pagar os credores. 4. Imperativo o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador da empresa, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069954915, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 19/07/2016) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. IMPOSTO INFORMADO EM ATRASO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE SEM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS. O distrato social, no qual o agravante assumiu a responsabilidade por todo o passivo da pessoa jurídica, foi registrado na Junta Comercial do Estado do RS após o ajuizamento da execução fiscal contra a empresa. A dissolução da sociedade sem o pagamento do passivo caracteriza a irregularidade, cabendo o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70068835198, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 19/07/2016) [grifei] AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. 1. Constatada a dissolução irregular da sociedade empresária, pelo encerramento das atividades sem a devida quitação dos credores ou reserva de qualquer bem para satisfação das dívidas pendentes, exsurge possível o redirecionamento da execução contra os sócios. 2. O registro de distrato social na Junta Comercial é incapaz de, por si só, conferir regularidade à dissolução, sobretudo quando não arrecadados os bens, realizado o ativo e quitado o passivo. 3. Hipótese em que o débito executado foi constituído antes do registro do distrato social. Responsabilidade dos sócios configurada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70068629468, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/04/2016) [grifei] Isso posto, DEFIRO o pedido do Evento 112.1 e determino o redirecionamento da execução fiscal contra o(a) sócio(a)-gerente da empresa executada à época do débito fiscal, ou seja, CRISTIANO TOVAR STAUDT, CPF n° 570.731.630-20. RETIFIQUEI o polo passivo perante o Eproc. CITE-SE o(a) sócio(a)-gerente no endereço indicado pela parte exequente no Evento 112.1, na forma dos artigos 7° e 8° da LEF, realizando-se a penhora, o registro e a avaliação (artigo 7°, incisos II, IV e V, da LEF). Conforme o artigo 7°, inciso III, da LEF, não possuindo a parte executada domicílio ou dele se ocultando, fica, desde logo, deferido o arresto. Na hipótese de pagamento imediato ou parcelamento, fixo honorários em 10% sobre o valor da execução. 2. O exequente sustenta ainda, que houve sucessão empresarial, na forma do art. 132 e 133 do CTN, considerando que a empresa SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. (CNPJ 05.688.725/0001-38) está em funcionamento no mesmo endereço da empresa executada, STAUDT & STAUDT LTDA. Cito os dispositivos: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. [...] Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: Do cotejo dos autos, tenho que é possível o reconhecimento da sucessão, pois evidenciam-se três fatores reveladores da continuidade negocial, quais sejam, (1) mesma localização e instalações; (2) expressiva identidade da atividade empresarial; e (3) administração pelo mesmo grupo societário. Com efeito, a empresa SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. encontra-se instalada no mesmo local da empresa de firma individual executada, fato este constatado pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado de penhora (evento 109.1. A atividade econômica das empresas é idêntica: ambas destinam-se ao transporte rodoviário de cargas e organização logística de transporte, e, como se não bastasse, o executado CRISTIANO TOVAR STAUDT também administra a empresa SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Em convergência, cito julgado do E. TJRS: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. CABIMENTO DO DEBATE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393, STJ. Estando-se diante de alegação de ilegitimidade passiva ad causam, matéria de ordem pública e, portanto, passível de conhecimento de ofício pelo juiz, suficiente para definição da controvérsia, de resto, a prova documental já carreada aos autos, prescindindo-se, pois, de dilação probatória, cabível o debate em sede de exceção de pré-executividade, ajustando-se a hipótese ao enunciado da Súmula 393, STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. Constatada a ocorrência de inovação recursal, relativamente à temática atinente à impossibilidade da transferência da responsabilidade pelo débito tributário objeto de denúncia espontânea, com razão o ente público ao pretender o não conhecimento da inconformidade quanto ao ponto. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. PROVA DOS AUTOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGO 133, I, CTN. Havendo indícios suficientes nos autos para autorizar conclusão no sentido da ocorrência de efetiva sucessão empresarial entre a executada originária e a agravante, os quais evidenciam a presença de três fatores reveladores da continuidade negocial, quais sejam, (1) mesma localização e instalações; (2) expressiva identidade da atividade empresarial; e (3) administração pelo mesmo grupo societário, não há cogitar de ilegitimidade passiva ad causam desta última, uma vez inafastável a incidência da regra do artigo 133, I, CTN. AFASTADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESCABIMENTO DO DEBATE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51485965920228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 05-10-2022) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE POSSÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO INSTITUTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL – PREVISTA, EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, NO ART. 133 DO CTN -, UMA VEZ QUE A EMPRESA SUCESSORA, COMO INDICA O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, MANTEVE O OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE EXECUTADA, PERMANECENDO INSTALADA NO MESMO ENDEREÇO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, E TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL SEM QUE A ORA AGRAVANTE TENHA LOGRADO ÊXITO EM SATISFAZER SEU CRÉDITO, VIÁVEL O RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50906321120228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 13-07-2022) grifo nosso. Pelas razões expostas, acolho o pedido formulado pelo Estado e reconheço a sucessão empresarial entre as empresas STAUDT & STAUDT LTDA e SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Inclui a empresa SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. (CNPJ 05.688.725/0001-38), cite-a. Agendada intimação da(s) parte(s).

22/05/2025, 00:00

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