Execução de Título Extrajudicial 5062165-06.2023.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5062165-06.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5062165-06.2023.8.21.0010/RS RECORRENTE: ROSANE KUHN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EGON ROBERTO PERSSON (OAB RS033023) RECORRIDO: RIGOTTO IMOVEIS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade postulada, ante a prova documental acostada que demonstra a hipossuficiência econômico-financeira da parte recorrente para suportar as despesas processuais. Intimem-se. Após, voltem conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5062165-06.2023.8.21.0010/RS RECORRENTE: ROSANE KUHN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EGON ROBERTO PERSSON (OAB RS033023) DESPACHO/DECISÃO Os documentos juntados pela parte recorrente não se mostram suficientes para comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 2 (dois) dias, comprovar documentalmente a alegada necessidade, acostando cópia da última declaração de IR, com comprovante de entrega (SERPRO), ou documento que evidencie não ter havido a entrega, o que pode ser obtido no site da Receita Federal em "CONSULTA RESTITUIÇÃO". Ainda, deverá juntar cópia da carteira de trabalho (CTPS), demonstrando o último registro de vínculo empregatício formal e/ou contracheque atualizado. Alternativamente, poderá efetuar o preparo em igual prazo, sob pena de deserção.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062165-06.2023.8.21.0010/RS RELATOR: DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA EXEQUENTE: RIGOTTO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 175 - 03/02/2026 - RECURSO INOMINADO

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062165-06.2023.8.21.0010/RS RELATOR: DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA EXEQUENTE: RIGOTTO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) EXECUTADO: ROSANE KUHN ADVOGADO(A): EGON ROBERTO PERSSON (OAB RS033023) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 168 - 23/01/2026 - Homologada a decisão do juiz leigo

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062165-06.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RIGOTTO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) EXECUTADO: ROSANE KUHN ADVOGADO(A): EGON ROBERTO PERSSON (OAB RS033023) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpra-se a decisão do evento 148.1.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062165-06.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RIGOTTO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vista à parte autora do evento 144, PET1, após encaminhe-se ao juiz leigo para elaboração de parecer. Intimem-se.

05/12/2025, 00:00

Recebimento

04/11/2025, 19:58

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 10:34

Publicação

28/10/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062165-06.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RIGOTTO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora acerda da disponibilidade dos TERMOS DE PENHORA, dos eventos 133 e 134, para fins de averbação da penhora no registro competente.

27/10/2025, 00:00

Mandado

24/10/2025, 16:27

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2025, 16:27

Expedida/certificada

24/10/2025, 14:20

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

24/10/2025, 14:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062165-06.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RIGOTTO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) EXECUTADO: ROSANE KUHN ADVOGADO(A): EGON ROBERTO PERSSON (OAB RS033023) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente, RIGOTTO IMÓVEIS LTDA, peticiona no Evento 123, requerendo a expedição de mandado para intimação da executada, Rosane Kuhn, e de seu cônjuge, Felipe Pereira Comerlato, acerca da penhora efetivada sobre os imóveis de matrículas n.º 130.527 e n.º 130.525. Solicita, no mesmo ato, a avaliação dos referidos bens. Para tanto, junta as matrículas atualizadas dos imóveis (Eventos 119 e 120) e indica o endereço para cumprimento da diligência. Passo a decidir. 1. Da conversão da penhora e da avaliação dos imóveis A decisão do Evento 81 deferiu a penhora sobre os direitos e ações que a executada possuía sobre os imóveis de matrículas n.º 130.527 e n.º 130.525, do Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Comarca, uma vez que, à época, os bens estavam gravados com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Contudo, a referida instituição financeira, em resposta ao ofício expedido por este Juízo, informou, por meio das planilhas juntadas nos Eventos 122, a liquidação integral do contrato de financiamento. Com a quitação da dívida fiduciária, a propriedade dos imóveis consolidou-se em nome da devedora fiduciante, ora executada, e de seu cônjuge. Dessa forma, a penhora que antes recaía apenas sobre os direitos e ações deve ser convertida para abranger a integralidade dos bens. Assim, converto, de ofício, a penhora formalizada nos Termos dos Eventos 103 e 105 para que incida sobre a totalidade dos imóveis de matrículas n.º 130.527 e n.º 130.525, de propriedade da executada e de seu cônjuge. A avaliação dos bens é medida que se impõe para o prosseguimento dos atos expropriatórios, razão pela qual defiro o pedido do exequente. 2. Da intimação da executada e de seu cônjuge A intimação da executada e de seu cônjuge sobre a penhora é requisito legal indispensável, conforme já determinado na decisão do Evento 94. A medida visa garantir o contraditório e a ampla defesa. Sendo o cônjuge, Felipe Pereira Comerlato, coproprietário dos imóveis, conforme se extrai das matrículas atualizadas, sua intimação é obrigatória. Diante do exposto: a) DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente no Evento 123. b) Expeça-se mandado de intimação e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado: Rua Maria Bampi Finkler, n.º 108, apartamento 102, Bairro Colina do Sol, Caxias do Sul/RS, CEP 95.047-039. c) O Oficial de Justiça deverá intimar a executada, Rosane Kuhn, e seu cônjuge, Felipe Pereira Comerlato, acerca da penhora que recai sobre a integralidade dos imóveis de matrículas n.º 130.527 e n.º 130.525, entregando-lhes cópia dos termos de penhora e desta decisão. d) No mesmo ato, o Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação dos referidos imóveis (apartamento e box de garagem), lavrando o respectivo auto. Cumpridas as diligências, intimem-se as partes sobre o laudo de avaliação. Intimem-se.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062165-06.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RIGOTTO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) EXECUTADO: ROSANE KUHN ADVOGADO(A): EGON ROBERTO PERSSON (OAB RS033023) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DA PENHORA IMÓVEL Cuida-se de pedido formulado por Rigotto Imóveis Ltda., exequente, para fins de penhora sobre os direitos e ações da fração ideal pertencente à executada Rosane Kuhn relativamente aos imóveis registrados sob as matrículas nº 130.527 e 130.525, ambos da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Caxias do Sul/RS, consistentes em apartamento e box de garagem situados no Condomínio Residencial JR, gravados por alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. A exequente instruiu o pedido com as certidões de matrícula dos imóveis e o demonstrativo de débito atualizado (Evento 80), requerendo, ainda, a expedição de ofício à CEF para apuração do saldo devedor, parcelas pagas e em aberto. Cito os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70067872069, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 28/01/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM HIPOTECADO. PENHORA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE GARANTIDA A PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO, NOS TERMOS LEGAIS. BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DOS DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES. Não se visualiza impossibilidade de constrição judicial de bem hipotecado, bastando que haja intimação prévia à hasta do credor hipotecário, conforme determinam os arts. 799, I, e 899, V, ambos do NCPC, dando a devida preferência legal ao crédito deste. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, a propriedade se encontra pendente de condição resolutiva, de modo que não se pode afirmar que este integra o patrimônio do devedor, não podendo, portanto, ser objeto de penhora por dívidas deste perante terceiros alheios à relação da alienação fiduciária. Todavia, a impossibilidade de constrição do bem em si não impede que os direitos e ações do devedor fiduciário sejam objeto de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070507991, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/10/2016). Lavre-se o termo de penhora dos bens penhorados, nos termos do disposto no art. 845, §1º, do CPC. Importante ressaltar que cabe à parte exequente providenciar a averbação de penhora de imóvel no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de mandado judicial, conforme dispõe o art. 844 do Código de Processo Civil. Intimem-se, pessoalmente, a executada e seu cônjuge acerca da penhora realizada. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, informando a penhora realizada, bem como solicitando que seja informado a este juízo o valor do crédito, bem como o saldo remanescente do financiamento e a situação do contrato fiduciário.

22/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)