Execução de Título Extrajudicial 5032173-05.2020.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5032173-05.2020.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032173-05.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE: ZANETTE TRENTIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MIGUEL MORAES MISSAGLIA (OAB RS127284) ADVOGADO(A): GIANCARLO FONTOURA DONATO (OAB RS095806B) ADVOGADO(A): GIANCARLO FONTOURA DONATO ADVOGADO(A): MIGUEL MORAES MISSAGLIA EXECUTADO: ELIAS DINAIR BOEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MARCON (OAB RS008229) ADVOGADO(A): RAFAEL TISOTT (OAB RS078286) ADVOGADO(A): LAURIANO CARVALHO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB MA013945) SENTENÇA Diante do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC.

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/07/2026, 18:12

Publicação

03/07/2026, 03:40

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 20:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032173-05.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE: ZANETTE TRENTIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MIGUEL MORAES MISSAGLIA (OAB RS127284) ADVOGADO(A): GIANCARLO FONTOURA DONATO (OAB RS095806B) ADVOGADO(A): GIANCARLO FONTOURA DONATO ADVOGADO(A): MIGUEL MORAES MISSAGLIA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Reitero a intimação da exequente para dizer se o crédito restou satisfeito ou se há saldo remanescente. Em caso de inércia, retornem os autos conclusos para extinção. Agendada a intimação eletrônica.

02/07/2026, 00:00

Petição

01/07/2026, 16:52

Confirmada

01/07/2026, 16:52

Expedida/certificada

01/07/2026, 16:26

Mero expediente

01/07/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 20:59

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:23

Publicação

18/06/2026, 04:08

Petição

17/06/2026, 10:53

Confirmada

17/06/2026, 10:53

Documentos

Sentença

•08/07/2026, 00:00

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032173-05.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE: ZANETTE TRENTIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MIGUEL MORAES MISSAGLIA (OAB RS127284) ADVOGADO(A): GIANCARLO FONTOURA DONATO (OAB RS095806B) ADVOGADO(A): GIANCARLO FONTOURA DONATO ADVOGADO(A): MIGUEL MORAES MISSAGLIA EXECUTADO: ELIAS DINAIR BOEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAURIANO CARVALHO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB MA013945) ADVOGADO(A): RAFAEL TISOTT (OAB RS078286) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MARCON (OAB RS008229) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, após diversas diligências infrutíferas, logrou-se êxito no bloqueio de R$ 12.162,14 da conta do executado junto à Cooperativa Sicredi, por meio do sistema Sisbajud (Evento 200). O executado, em sucessivas manifestações (Eventos 202, 205, 215, 221 e 230), pugnou pelo desbloqueio dos valores, sustentando, em suma, que a quantia é impenhorável por ter origem em benefício previdenciário e empréstimo consignado, verbas destinadas à sua subsistência e ao custeio de tratamento de saúde. A parte exequente, por sua vez, impugnou o pedido de liberação (Eventos 204, 206, 229 e 231), argumentando que o bloqueio ocorreu em conta bancária diversa daquela em que o benefício é depositado e que o extrato da conta constrita demonstra intensa movimentação financeira, com múltiplos créditos de terceiros, incompatível com a alegação de hipossuficiência e com a natureza alimentar dos valores. A decisão do Evento 233 indeferiu o pedido de desbloqueio, por entender que a movimentação financeira da conta afastava a natureza exclusivamente alimentar dos valores. Contra essa decisão, o executado opôs os presentes Embargos de Declaração (Evento 240), alegando omissão quanto à regra de impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) e quanto à decisão proferida em anterior Mandado de Segurança que havia reconhecido a impenhorabilidade de seu benefício. A parte exequente, no Evento 243, apontou a duplicidade de recursos, uma vez que o executado também impetrou novo Mandado de Segurança (Evento 238) contra a mesma decisão, caracterizando, em seu entender, ato protelatório. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 1. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, são cabíveis contra sentença ou acórdão, sendo pacífico o entendimento nos Juizados Especiais sobre o seu descabimento contra decisões interlocutórias. Ainda que assim não fosse, e recebendo a manifestação como pedido de reconsideração, verifico que não assiste razão ao embargante. O executado alega omissão na decisão do Evento 233, que manteve o bloqueio judicial. Aponta que o juízo não teria se manifestado sobre a regra de impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, e sobre a decisão proferida pela Turma Recursal em Mandado de Segurança anterior (Evento 120). Não há omissão a ser sanada. A decisão embargada fundamentou-se, de forma clara, na constatação de que a conta bancária do executado apresentava movimentação financeira expressiva e incompatível com a mera administração de verba de subsistência (205.5). Conforme destacado pelo exequente e não refutado de forma plausível pelo executado, a conta bloqueada recebeu múltiplos créditos via PIX de diversas pessoas físicas e jurídicas, descaracterizando a natureza de reserva financeira para sustento e afastando a proteção do art. 833, X, do CPC. Da mesma forma, a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5012476-52.2024.8.21.9000 (Evento 120) versou sobre um contexto fático diverso, qual seja, a tentativa de penhora de percentual direto sobre o benefício previdenciário do executado. A presente constrição, contudo, recaiu sobre valores mantidos em conta corrente de livre movimentação, cujas origens, conforme a prova dos autos, são diversas e não se restringem ao benefício do INSS. Portanto, a decisão anterior não gera efeito de coisa julgada sobre a penhorabilidade de todos e quaisquer valores encontrados em contas do devedor, especialmente quando há robustos indícios de que os recursos foram mesclados com outras fontes de renda. O que se percebe é a nítida intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão, buscando sua reforma por via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos no Evento 240. Aguarde-se o julgamento do mandado de segurança de evento 239.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032173-05.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE: ZANETTE TRENTIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MIGUEL MORAES MISSAGLIA (OAB RS127284) ADVOGADO(A): GIANCARLO FONTOURA DONATO (OAB RS095806B) ADVOGADO(A): GIANCARLO FONTOURA DONATO ADVOGADO(A): MIGUEL MORAES MISSAGLIA EXECUTADO: ELIAS DINAIR BOEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAURIANO CARVALHO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB MA013945) ADVOGADO(A): RAFAEL TISOTT (OAB RS078286) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MARCON (OAB RS008229) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada, no evento 230, formulou pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sistema Sisbajud, alegando que os valores seriam provenientes de aposentadoria por invalidez, portanto impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. O exequente manifestou-se no evento 229, apresentando documentos que demonstrariam a existência de movimentação financeira expressiva em conta bancária mantida junto ao Banco BMG, distinta da conta em que o executado recebe a aposentadoria. Decido. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar está prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". No caso em análise, verifica-se que o executado é pessoa física e alega que os valores bloqueados seriam provenientes de sua aposentadoria por invalidez, o que os tornaria impenhoráveis por força do dispositivo legal acima mencionado. Contudo, conforme documentação apresentada pelo exequente no evento 229, constata-se que o executado possui conta no Banco BMG, que apresenta movimentação financeira expressiva e incompatível com a renda declarada por este último. A análise dos documentos revela que a movimentação na conta do Banco BMG ultrapassa o valor dos proventos de aposentadoria que o executado alega ser sua única fonte de renda. Ademais, conforme destacado pelo exequente, há registros de transferências via PIX provenientes de empresas (CNPJ) e de outras pessoas físicas (CPF), que não guardam relação com empréstimos ou com os proventos de aposentadoria. Importante ressaltar que o executado, em sua manifestação no evento 230, não negou a existência dessa segunda fonte de renda comprovada no evento 229, limitando-se a reiterar argumentos genéricos sobre sua condição de aposentado por invalidez, sem apresentar justificativa plausível para a expressiva movimentação financeira identificada na conta do Banco BMG. Quanto aos documentos médicos juntados pelo executado, não há elementos que comprovem situação excepcional capaz de justificar a liberação dos valores bloqueados. Ademais, o executado não apresentou contrato de locação ou qualquer outro documento que evidencie as alegações trazidas em sua defesa, tampouco justificou a origem dos valores expressivos movimentados na conta do Banco BMG. Nesse contexto, resta evidente que os valores bloqueados via Sistema Sisbajud não possuem natureza salarial ou alimentar, pois não provêm da conta onde o executado recebe seus proventos de aposentadoria, mas sim de conta diversa, com movimentação financeira incompatível com a renda declarada. A proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC não se estende automaticamente a quaisquer valores havidos em contas bancárias do devedor, mas apenas àqueles que efetivamente possuam natureza alimentar. No caso, os elementos constantes dos autos demonstram que os valores bloqueados não se enquadram na hipótese de impenhorabilidade prevista no dispositivo legal mencionado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sistema Sisbajud, determinando a manutenção integral do bloqueio para satisfação do débito exequendo. Intimem-se as partes.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032173-05.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE: ZANETTE TRENTIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MIGUEL MORAES MISSAGLIA (OAB RS127284) ADVOGADO(A): GIANCARLO FONTOURA DONATO (OAB RS095806B) ADVOGADO(A): GIANCARLO FONTOURA DONATO ADVOGADO(A): MIGUEL MORAES MISSAGLIA EXECUTADO: ELIAS DINAIR BOEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MARCON (OAB RS008229) ADVOGADO(A): RAFAEL TISOTT (OAB RS078286) ADVOGADO(A): LAURIANO CARVALHO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB MA013945) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que descabem embargos declaratórios de decisão interlocutória em sede de Juizado Especial Cível, conforme art. 48 da Lei n° 9.099/95, recebo, pois, como pedido de reconsideração (211.1). A parte exequente se insurge contra a decisão do evento 207.1, que deferiu o desbloqueio de valores da conta do executado, sob o fundamento de que se tratava de verba de natureza alimentar. Em suas razões, alega omissão no julgado, pois a decisão não teria apreciado o fato de que o bloqueio ocorreu em conta diversa daquela em que o benefício previdenciário é creditado, bem como teria ignorado a intensa movimentação financeira na referida conta, com múltiplos créditos via PIX de terceiros e do próprio devedor, o que afastaria a presunção de impenhorabilidade. O executado, por sua vez, reitera em suas manifestações (202.1, 205.1, 215.1 e 221.1) que os valores são essenciais à sua subsistência, destinando-se ao custeio de despesas com aluguel, alimentação, medicamentos para suas graves condições de saúde (doença renal crônica, hipertensão e diabetes) e ao pagamento de pensão alimentícia a filho menor. Analisando os autos, verifico que assiste razão ao exequente. A decisão do evento 207.1, de fato, baseou-se primordialmente na condição de saúde do executado, sem aprofundar a análise sobre a origem dos valores e a movimentação da conta efetivamente bloqueada. As questões levantadas pelo exequente, especialmente quanto à existência de expressivos e recorrentes depósitos de terceiros na conta do Sicredi, lançam fundadas dúvidas sobre a natureza exclusivamente alimentar da totalidade do montante constrito. Por outro lado, o executado alega despesas vultosas com saúde e o pagamento de pensão alimentícia, mas não trouxe aos autos documentação completa e suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a totalidade de seus gastos mensais e a efetiva obrigação alimentar. Nesse contexto, por prudência e para permitir uma análise mais aprofundada da controvérsia, ACOLHO o pedido de reconsideração para, por ora, SUSPENDER os efeitos da decisão do evento 207.1, mantendo-se o bloqueio do valor de R$ 12.162,14. Para o devido esclarecimento dos fatos, e com base nos próprios argumentos apresentados, fica intimado o executado para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos: a) Comprovantes de todos os medicamentos de uso contínuo e tratamentos médicos que realiza, com as respectivas notas fiscais de aquisição dos últimos 03 meses; b) Laudos e atestados médicos atualizados que descrevam detalhadamente as condições de saúde e os tratamentos necessários, especialmente os de caráter contínuo; c) A decisão judicial que fixou a obrigação de pagar pensão alimentícia, bem como os comprovantes de pagamento dos últimos 03 meses. Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos para decisão final sobre o pedido de desbloqueio. Agendadas as intimações eletrônicas.

25/02/2026, 00:00

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