Execução de Título Extrajudicial 5024021-17.2024.8.21.0013 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5024021-17.2024.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:10

Publicação

29/05/2026, 03:08

Petição

28/05/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024021-17.2024.8.21.0013/RS RELATOR: DIOGO VALE DA SILVA EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 27/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas

28/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/05/2026, 17:57

Ato ordinatório

27/05/2026, 12:36

Expedida/certificada

27/05/2026, 12:19

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:18

Confirmada

25/05/2026, 00:17

Publicação

18/05/2026, 03:49

Petição

15/05/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024021-17.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, credora do bem móvel penhorado (evento 90, DESPADEC1), para informar, no prazo de 15 dias, o valor atualizado do débito referente ao contrato de alienação fiduciária sobre o veículo de placa LXX1876, realizado com a parte EDVARD JOSE HORSZCZARUK, CPF: 01694728099.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 18:17

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024021-17.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O credor opôs Embargos de Declaração contra a decisão proferida no Evento 34.1, alegando que houve omissão. É o sucinto relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Quanto à questão suscitada visualiza-se que os embargos têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, pretendendo, explicitamente, o embargante a modificação da decisão. Se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada à luz dos documentos e fatos trazidos, não se está frente à omissão, obscuridade ou contradição, mas frente à hipótese de revisão da decisão, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra, porquanto, “os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). Ademais, a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos tem caráter absolutamente impenhorável, conforme jurisprudência do TJRS. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. - CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NO PONTO, ACERCA DA EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP N. 1.660.671/RS, JULGADO EM 21/02/2024, FIXOU A TESE DE QUE TAMBÉM É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO FINANCEIRA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS, "DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL". - NO CASO DOS AUTOS, AS QUANTIAS BLOQUEADAS NAS CONTAS BANCÁRIAS DE AMBOS OS EXECUTADOS, AINDA QUE SOMADAS, NÃO SUPERAM DOIS (02) SALÁRIOS MÍNIMOS E SE DESTINAM À SUBSISTÊNCIA DA PARTE RECORRENTE E DE SUA FAMÍLIA, ASSEGURANDO-LHES O MÍNIMO EXISTENCIAL, RAZÃO PELA QUAL MERECE REPARO A DECISÃO FUSTIGADA, PARA LIBERAR OS MONTANTES RETIDOS, PORQUANTO IMPENHORÁVEIS, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51203140620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 22-07-2025) Assim, não há erro material ou questões concernentes ao litígio que deveriam ter sido decididas e não o foram, porque, nos termos da fundamentação exposta, o entendimento lançado representa, na verdade, posicionamento adotado pelo Juízo na decisão proferida. Assim, inocorrendo omissão, obscuridade ou contradição, é de se desacolher os embargos declaratórios, notadamente quando se vislumbra que o inconformismo é contra a fundamentação e posição adotada pelo órgão julgador, contrária a tese esposada pelo embargante e aos seus interesses e, para tanto, não se presta o presente remédio recursal. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

04/08/2025, 00:00

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