Execução de Título Extrajudicial 5000032-90.2006.8.21.6001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000032-90.2006.8.21.6001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000032-90.2006.8.21.6001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: SILVIA BEATRIZ FERREIRA ALVES ADVOGADO(A): SILVIA BEATRIZ FERREIRA ALVES (OAB RS037956) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 2006, na qual a parte exequente busca o recebimento de valores referentes a contratos de mútuo para financiamento educacional. Após diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, a exequente postulou (107.4) pela penhora no rosto dos autos do processo nº 5083546-34.2022.8.21.0001, em trâmite na 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, no qual a executada Silvia Beatriz Ferreira Alves figura como autora. A executada apresentou impugnação à penhora (115.1), alegando que os valores objeto da ação possuem caráter alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. A exequente manifestou-se (117.1), defendendo a legalidade da penhora e argumentando que a execução tramita desde 2006 sem êxito na localização de bens. Decido. Inicialmente, quanto à penhora no rosto dos autos do processo nº 5035689-41.2012.8.21.0001, verifico que, conforme informação prestada pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública (116.1), os valores já foram levantados pela executada em agosto de 2014, resultando prejudicada a constrição naquele processo. No que tange à penhora no rosto dos autos do processo nº 5083546-34.2022.8.21.0001, não merece acolhimento a impugnação apresentada pela executada. O art. 860 do CPC expressamente autoriza a penhora sobre direito pleiteado em juízo, não fazendo qualquer distinção quanto à natureza das verbas ou fase processual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é possível a penhora no rosto dos autos mesmo em processos em fase de conhecimento, com mera expectativa de crédito futuro. Ademais, não resultou comprovado que os valores eventualmente recebidos naquela ação possuem caráter estritamente alimentar ou que seriam indispensáveis à subsistência da executada. Ressalte-se que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta e deve ser interpretada em consonância com os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Considerando que a presente execução tramita desde 2006 sem êxito na localização de bens, e que a executada não indicou outros meios menos gravosos para satisfação do débito (art. 805, parágrafo único, do CPC), impõe-se a manutenção da penhora determinada. Ante o exposto: Rejeito a impugnação à penhora apresentada pela executada Silvia Beatriz Ferreira Alves (115.1); Mantenho a penhora no rosto dos autos do processo nº 5083546-34.2022.8.21.0001, em trâmite na 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Intime-se a parte exequente para que diga acerca do prosseguimento do feito; Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, considerando a ausência de outros bens penhoráveis. Intimem-se.

18/08/2025, 00:00

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