Execução de Título Extrajudicial 5000036-68.2025.8.21.0050 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000036-68.2025.8.21.0050 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000036-68.2025.8.21.0050/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG ADVOGADO(A): PEDRO HEITOR BORGHETTI (OAB RS028877) ADVOGADO(A): EMILIO ANGELICO FOLLE (OAB RS069294) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ FOLLE NETO (OAB RS110509) ADVOGADO(A): GILBERTO CAPOANI JUNIOR (OAB RS074736) ADVOGADO(A): PEDRO HEITOR BORGHETTI EXECUTADO: LIVRARIA E PAPELARIA ANA TERRA LTDA ADVOGADO(A): LUANA LANFREDI (OAB RS119753) ADVOGADO(A): Moisés Durante (OAB RS083522) ADVOGADO(A): DANIEL DURANTE (OAB RS064768) EXECUTADO: KARINE SECCHI ADVOGADO(A): LUANA LANFREDI (OAB RS119753) ADVOGADO(A): DANIEL DURANTE (OAB RS064768) ADVOGADO(A): Moisés Durante (OAB RS083522) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a tentativa de autocomposição é imperativo legal (Art. 334 do Código de Processo Civil), bem como que a parte executada manifestou expressamente seu desejo de submeter-se a processo conciliatório (evento 57, PET1), remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação. 2. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à sessão designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que desde já resta fixada multa no patamar de 2% do valor da causa (Art. 334, §8, do Código de Processo Civil). 3. Considerando que a realização da conciliação/mediação implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do Art. 13, da Lei 13.140/15 c/c Art. 149 e 165 do Código de Processo Civil c/c Ato 047/21-P da Secretaria da Presidência do TJ/RS; independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça vai fixada em 1 (uma) URC na conciliação e em 2 (duas) URCs na mediação (independente do número de sessões). O pagamento caberá 50% para cada polo processual. 4. As partes ficam cientes de que, ocorrendo entendimento, será devida a remuneração ao Auxiliar da Justiça: a) em caso de conciliação no valor de 3 URCs; b) em caso de mediação cível no valor de 6 URCs; c) em caso de mediação familiar no valor de 8 URCs. Não havendo disposição diversa no termo de entendimento, o pagamento caberá 50% para cada polo processual. O pagamento deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco (cinco) dias contados da realização da sessão, sob pena de não homologação (Art. 1, inc. II, A do Ato 47/21-P). Honorários em igual patamar serão devidos caso aportar ao processo acordo dentro de 30 (trinta) dias subsequentes à realização da sessão, pois, nessa hipótese, constata-se efetiva participação do colaborar no entendimento firmado entre as partes. 5. A(s) parte(s) que for(em) beneficiárias da AJG fica(m) dispensada(s) do pagamento dos honorários do mediador/conciliador, consoante prevê o Art. 1, caput, do Ato 47/21-P, devendo o pagamento ser feito conforme o art. 2 do mesmo dispositivo regulamentar. A gratuidade da justiça eventualmente deferida após a realização da sessão não retroage para alcançar os honorários do ato já realizado. 6. Intimem-se as partes acerca da presente determinação. A fim de viabilizar melhor entendimento, fica a exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado do débito. 8. Não havendo acordo, abra-se novo prazo para atualização do débito e retornem conclusos para prosseguimento do processo, especialmente para análise dos pedidos do evento 55, PET1. Intimações eletrônicas agendadas.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000036-68.2025.8.21.0050/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG ADVOGADO(A): PEDRO HEITOR BORGHETTI (OAB RS028877) ADVOGADO(A): EMILIO ANGELICO FOLLE (OAB RS069294) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ FOLLE NETO (OAB RS110509) ADVOGADO(A): GILBERTO CAPOANI JUNIOR (OAB RS074736) ADVOGADO(A): PEDRO HEITOR BORGHETTI EXECUTADO: LIVRARIA E PAPELARIA ANA TERRA LTDA ADVOGADO(A): LUANA LANFREDI (OAB RS119753) ADVOGADO(A): Moisés Durante (OAB RS083522) ADVOGADO(A): DANIEL DURANTE (OAB RS064768) EXECUTADO: KARINE SECCHI ADVOGADO(A): LUANA LANFREDI (OAB RS119753) ADVOGADO(A): DANIEL DURANTE (OAB RS064768) ADVOGADO(A): Moisés Durante (OAB RS083522) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG em face de LIVRARIA E PAPELARIA ANA TERRA LTDA e KARINE SECCHI, com fundamento em duas cédulas de crédito bancário, sendo elas identificadas pelos números C20531997-8 e C30531524-9. A parte executada efetuou o depósito do valor correspondente ao débito vinculado à cédula de crédito bancário n.º C20531997-8, requerendo, em razão disso, a extinção da presente demanda no que se refere a essa obrigação (evento 26, PET1). Juntou comprovante de depósito (evento 26, COMP2). O exequente, por sua vez, manifestou-se no sentido de que o depósito realizado não foi suficiente para a quitação integral da dívida, permanecendo em aberto o valor de R$ 492,70 (evento 29, PET1). A parte executada realizou novo depósito judicial (evento 31). Diante disso, o exequente requereu a expedição de alvará em seu favor (evento 37, PEDEXPALV1). É o breve relato. Decido. Verifica-se nos autos que a executada realizou o depósito judicial do valor correspondente ao débito vinculado à cédula de crédito bancário n.º C20531997-8, conforme tela abaixo colacionada: Assim, resta adimplida a obrigação relativa à referida cédula, razão pela qual defiro a expedição de alvará em favor do exequente, para levantamento dos valores depositados nos autos, nos termos do artigo 904, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a presente execução deverá prosseguir quanto à cédula de crédito bancário n.º C30531524-9, uma vez que não houve quitação do débito correspondente. Ademais, consta nos autos que foram opostos embargos à execução, distribuídos sob o n.º 50010620420258210050, os quais foram devidamente recebidos, sem efeito suspensivo. Diante do exposto, determino: 1. Expeça-se alvará automatizado, requerido no evento 37, PEDEXPALV1, dos valores vinculados ao feito, mais atualizações legais, em favor do exequente (beneficiário), ficando autorizado a sociedade de advogados BORGHETTI & FOLLE ADVOGADOS ASSOCIADOS no levantamento do valor, observando a procuração com poderes especiais juntada no evento 1, PROC2, bem como os dados para depósito informados no evento 37.1. Ao cartório: expeça-se alvará desde já. 2. Fica intimado o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito remanescente, relativo à cédula de crédito bancário n.º C30531524-9, bem como para indicar bens passíveis de penhora para o regular prosseguimento da execução. Agendada intimação eletrônica.

17/06/2025, 00:00

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