Execução de Título Extrajudicial 5002032-14.2018.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002032-14.2018.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002032-14.2018.8.21.0029/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ELENIR BRATZ DA ROZA ADVOGADO(A): CRISTIANO CHAGAS GABRIEL (OAB RS132690) EXECUTADO: ATAIDES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): Américo Junior Dorneles da Silva (OAB RS066795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade visando a liberação do valor constrito de R$ 810,58 via SISBAJUD no evento 95, DESPADEC1. Alegou a executada Elenir, em síntese, que o valor é oriundo de saque de FGTS, e depositado em conta poupança. Para além disso, é quantia inferior a quarenta salários mínimos e, por isso, impenhorável, à luz do art. 833, inciso IV, do CPC. Por fim, requereu a liberação do valor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Procede o pedido do incidente de impenhorabilidade do evento 109, PET1. No caso dos autos, infere-se do extrato bancário do evento 109, EXTRBANC5, que o valor bloqueado no banco Banrisul é, inequivocamente, verba alimentar, pois proveniente diretamente do crédito de FGTS (consoante o extrato do evento 109, EXTRBANC5). Assim, procede o pedido de declaração de impenhorabilidade. Nesse sentido, segue o entendimento assentado pelo TJRGS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA SALARIAL. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que os elementos colacionados aos autos não autorizam a mitigação da regra acerca da impenhorabilidade da verba salarial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50795241920218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 07-06-2021) PELO EXPOSTO, acolho o pedido do incidente de impenhorabilidade do evento 109 e determino a liberação do valor constrito de R$ 810,58, porque impenhoráveis segundo o art. 833, inc. IV do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça para a executada Elenir, com base nos documentos anexados ao evento 109. No mais, defiro o pedido do evento 110, PET1 e autorizo a intimação do executado Raimundo da constrição do valor de R$ 1.880,44 via Sisbajud do evento 95, DESPADEC1, por meio de aplicativo de mensagem instantânea (WhatsApp nº (55) 99999-4782, (55) 98449-8973). Expeça-se mandado de intimação. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

01/07/2025, 00:00

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