Execução de Título Extrajudicial 5003100-49.2025.8.21.0030 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003100-49.2025.8.21.0030 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/05/2026, 03:34

Petição

15/05/2026, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003100-49.2025.8.21.0030/RS RELATOR: MARCOS ROGERIO ALVES RIBEIRO EXEQUENTE: ADRIANA MEDEIROS DISCONSI ADVOGADO(A): MANOELA ALVAREZ BELLADONA (OAB RS099867) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 14/05/2026 - Expedição de Certidão

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 16:18

Publicação

08/05/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003100-49.2025.8.21.0030/RS EXEQUENTE: ADRIANA MEDEIROS DISCONSI ADVOGADO(A): MANOELA ALVAREZ BELLADONA (OAB RS099867) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, tendo em vista que ela é considerada nula se não forem esgotadas as tentativas de localização da parte, ainda que infrutíferas. Em relação à postulação contida no evento 54, PET1, cabível primeiramente a realização de diligência, à Unidade Cartorária para efetuar a pesquisa de endereços no sistema Infojud e SIEL. Informado novo endereço, cite(m)-se/intime(m)-se. Caso contrário, voltem conclusos para análise da postulação de citação por edital. Diligências legais.

07/05/2026, 00:00

Petição

06/05/2026, 16:33

Expedida/certificada

06/05/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 18:50

Publicação

03/02/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003100-49.2025.8.21.0030/RS RELATOR: MARCOS ROGERIO ALVES RIBEIRO EXEQUENTE: ADRIANA MEDEIROS DISCONSI ADVOGADO(A): MANOELA ALVAREZ BELLADONA (OAB RS099867) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 30/01/2026 - Juntada de certidão

02/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPEJO Nº 5003100-49.2025.8.21.0030/RS EXEQUENTE: ADRIANA MEDEIROS DISCONSI ADVOGADO(A): MANOELA ALVAREZ BELLADONA (OAB RS099867) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Despejo com pedido de Tutela Antecipada Cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação proposta por ADRIANA MEDEIROS DISCONSI em face de VILSON GARCIA VELASQUE, pelos motivos de fato e de direito, contidos na exordial. 1) RELATÓRIO. A autora alegou, na petição inicial, que o requerido não vinha cumprindo com o pagamento dos alugueres vencidos dos meses de dezembro de 2024 a abril de 2025, estando a dever-lhe a importância de R$ 6.043,71 (seis mil, quarenta e três reais e setenta e um centavos), além de débitos referentes a faturas de água e energia elétrica. A autora peticionou informando que o réu abandonou o imóvel, retornando somente para retirar seus móveis, tendo inclusive levado consigo armários e balcão da pia da cozinha que pertenciam à autora, conforme ocorrência policial anexada aos autos (evento 8, BOC10). Diante disso, a autora requereu o aditamento da petição inicial para converter a ação de despejo em execução de título extrajudicial (evento 8, PET1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. 2.1) Do aditamento da inicial. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; No caso em tela, verifica-se que o réu ainda não foi citado, viabilizando o aditamento da petição inicial independentemente de seu consentimento, nos termos do dispositivo legal supracitado. Quanto à conversão da ação de despejo em execução de título extrajudicial, observa-se que o contrato de locação firmado entre as partes, constante na evento 1, INIC1, constitui título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; Ademais, a autora informou que o réu já desocupou o imóvel, o que torna prejudicado o pedido de despejo, subsistindo apenas o interesse na cobrança dos valores devidos a título de aluguéis e encargos acessórios da locação. Assim, considerando que o contrato de locação constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII, do CPC, e que o réu já desocupou o imóvel, DEFIRO aditamento da petição inicial para converter a ação de despejo em execução de título extrajudicial (evento 8, PET1). Estando a peça vestibular devidamente instruída, na forma do art. 319 do CPC, RECEBO a inicial.. 2.2) Gratuidade de Justiça. Da análise dos documentos anexados no presente feito, verifica-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício pleiteado, razão pela qual DEFIRO a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 3) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. DETERMINO a correção da autuação para Execução de Título Extrajudicial, bem como a retificação do valor da causa para R$ 8.553,46 (oito mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos). As providências acima mencionadas já foram efetuadas neste ato. CITE-SE o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado – AUTORIZADO arrombamento, caso efetivamente necessário, bem como o uso de força pública. O exequente deverá ser intimado para acompanhar o Oficial de Justiça na diligência, sendo desde logo deferido o depósito em suas mãos ou em mãos de pessoa por si indicada, conforme art. 840, § 1º do Código de Processo Civil, em se tratando de bens previstos no inciso II do mesmo artigo. Fica o credor advertido de que, não o fazendo, CONCORDARÁ tacitamente com a nomeação do executado como depositário de eventuais bens móveis penhorados. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil, ficando autorizada a ordem de arrombamento de que trata o art. 846, do CPC. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. REGISTRE-SE, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá ACARRETAR na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, DEVERÁ ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, REQUERER as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá EXPEDIR a certidão do artigo 828 do CPC, por meio do botão correspondente no painel "Ações" no sistema eproc, a qual servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte exequente PROMOVA a inclusão da parte devedora em cadastros restritivos de crédito, fica ciente de que deverá de pronto promover a exclusão, caso sobrevenham as hipóteses do §4º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPEJO Nº 5003100-49.2025.8.21.0030/RS AUTOR: ADRIANA MEDEIROS DISCONSI ADVOGADO(A): MANOELA ALVAREZ BELLADONA (OAB RS099867) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não é possível vislumbrar com clareza nos autos a incapacidade econômico-financeira da autora para custear as despesas do processo sem prejuízo de sua sobrevivência. Isso porque, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida em declaração unilateral é relativa, sendo necessária sua suplementação. A respeito do benefício da assistência judiciária gratuita importa referir que, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, ante a redação do art. 5º, inciso LXXIV, somente pode ser deferido o benefício àquelas pessoas realmente necessitadas, que não dispõem de meios financeiros para terem acesso ao Poder Judiciário. No caso em apreço, da própria natureza da demanda, é possível constatar que a parte é proprietária de, ao menos, um imóvel, do qual aufere renda por meio de locação. Assim, com fundamento no princípio do acesso à justiça (art. 319, §3º, do CPC), no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), e visando à análise do requerimento de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, insta-se a requerente à apresentação de documentação bastante, a exemplo de: Qualquer documento que comprove a sua renda e o seu patrimônio, desde que não o faça isoladamente; Certidão do cartório de registro de imóveis; Cópia das 03 últimas declarações de imposto de renda, na sua forma completa, ou comprovação que não declara (isento) Cópia do comprovante de declaração de renda como isento. Tendo em vista que a partir do ano de 2008 deixou de existir a Declaração Anual de Isento, tal comprovante de isenção pode ser obtido por meio consulta junto ao site da Receita Federal, onde a informação lá disponibilizada, no sentido de não constar declaração na base de dados do órgão, serve para tal propósito. No caso de ter apresentado declaração de isento, deverão trazer este comprovante, o qual pode ser obtido por meio consulta junto ao sítio da Receita Federal, no endereço: <http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/index.asp>. A informação lá disponibilizada, no sentido de não constar declaração na base de dados do órgão, serve para tal propósito. Sobre o tema, consolidou-se o entendimento de que o benefício da gratuidade judiciária pode ser afastado caso o requerente, intimado, não comprovar fazer jus confirmando a credibilidade da declaração feita, inteligência do art. 99, §2⁠º do CPC. Portanto, INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove não possuir recursos financeiros suficientes para o pagamento das custas processuais, sob pena da imposição do recolhimento das custas devidas, OU recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, ausente a comprovação ou ausente o recolhimento, CANCELE-SE a distribuição (art. 290 do CPC). Por fim, ADVIRTO que o descumprimento desta intimação ou o seu cumprimento de forma temerária e protelatória, poderá ser considerado resistência injustificada ao andamento do processo, estando sujeito, portanto, às consequências da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Cumpra-se.

22/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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