Execução de Título Extrajudicial 5000412-83.2014.8.21.0068 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000412-83.2014.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:09

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:08

Confirmada

18/08/2025, 23:59

Publicação

12/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000412-83.2014.8.21.0068/RS EXEQUENTE: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Considerando a não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do disposto no art. 921, III, §§ 1°, 2° e 4°, do CPC1, com redação dada pela lei 14.195/2021, suspendo o curso a prescrição intercorrente, pelo prazo de um ano, a contar da data da presente decisão. Eventuais diligências a serem realizadas pela parte credora, no período de um ano, à luz do art. 921, §4º-A do CPC2, não interrompem a prescrição. Lance-se evento de suspensão no sistema. Findo o prazo da suspensão, dê-se vista ao exequente. Nada sendo postulado, o feito deve ser novamente suspenso, nos termos do art. 921, §2°, do CPC, podendo haver o prosseguimento, a requerimento do credor, conforme dispõe o §3º3, do referido dispositivo legal. Decorridos 05 anos, intime-se o exequente para se manifestar sobre a implementação da prescrição intercorrente (art. 921, §5°, do CPC).

11/08/2025, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/08/2025, 15:45

Expedida/certificada

08/08/2025, 14:32

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 14:22

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:17

Petição

24/07/2025, 15:24

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:17

Publicação

07/07/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000412-83.2014.8.21.0068/RS EXEQUENTE: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Postula, o exequente, a realização de consulta por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) visando localizar bens passíveis de penhora. A Corregedoria-Geral da Justiça, por meio da Recomendação n° 12/2023, de 03/02/2023, disciplina que "As pesquisas de bens imóveis, a obtenção das certidões e a anotação de registros de penhoras de imóveis devem ser feitas por meio do Sistema de Penhora Online, nos termos do Ofício-Circular n.º 8 - CN (Corregedoria Nacional de Justiça)." Conforme consta no site https://www.penhoraonline.org.br/, a pesquisa "isenta de emolumentos só será realizada mediante expressa decisão judicial que a determine ou que conceda assistência judiciária gratuita. Quando não houver esse benefício, a consulta, mediante pagamento, está disponível no site https://registradores.onr.org.br/ para realização das pesquisas." Assim, considerando que a parte exequente não é beneficiária da gratuidade da justiça, e, ainda, que pode obter as certidões junto ao site indicado ou diretamente no Registro de Imóveis, INDEFIRO o pedido do evento 210. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento.

04/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000412-83.2014.8.21.0068/RS EXEQUENTE: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, esclareço que o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” 2. Desta forma, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada GRACIELI MUNCHEN, CPF: 00660688000 e INOVART DESIGNER INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA, CNPJ: 13385973000138, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 2.1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 4. Pelas mesmas razões, DEFIRO pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome das partes executadas GRACIELI MUNCHEN, CPF: 00660688000 e INOVART DESIGNER INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA, CNPJ: 13385973000138. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos1. Agendada a intimação das partes. 1. Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

22/05/2025, 00:00

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Confirmada

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

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