Execução de Título Extrajudicial 5002915-71.2025.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002915-71.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:42

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:22

Documento (Certidão)

07/06/2026, 20:32

Publicação

26/03/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002915-71.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MIGUEL GUSTAVO ALVES DA PAZ ADVOGADO(A): CLAUDIO DA SILVA TEIXEIRA (OAB RS124161) ADVOGADO(A): ZAIRIANY BARBOSA TAVARES (OAB RS124485) ADVOGADO(A): MIGUEL GUSTAVO ALVES DA PAZ (OAB RS076675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a suspensão do feito pelo prazo máximo de 90 dias. Deve ficar ciente a autora de que, findo o prazo sem manifestação, o processo será extinto, com fulcro no que dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, facultada a reativação ao pagamento das custas do processo. Intime-se.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 17:53

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 16:02

Petição

19/03/2026, 15:57

Publicação

09/02/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002915-71.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MIGUEL GUSTAVO ALVES DA PAZ ADVOGADO(A): CLAUDIO DA SILVA TEIXEIRA (OAB RS124161) ADVOGADO(A): ZAIRIANY BARBOSA TAVARES (OAB RS124485) ADVOGADO(A): MIGUEL GUSTAVO ALVES DA PAZ (OAB RS076675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a exequente é pessoa física, presumidamente hipossuficiente, DEFIRO a inclusão da ré nos órgãos de proteção ao crédito, via Serasajud, conforme documentos apresentados. Fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do que dispõe o art. 53, § 4.º, da Lei n.° 9.099/95, facultada a reativação ao pagamento das custas do processo. Agendadas as intimações eletrônicas.

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 21:57

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 19:25

Documento (Certidão)

26/01/2026, 15:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002915-71.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MIGUEL GUSTAVO ALVES DA PAZ ADVOGADO(A): CLAUDIO DA SILVA TEIXEIRA (OAB RS124161) ADVOGADO(A): ZAIRIANY BARBOSA TAVARES (OAB RS124485) ADVOGADO(A): MIGUEL GUSTAVO ALVES DA PAZ (OAB RS076675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da penhora do FGTS A rigor, o STJ possui entendimento firmado no sentido de ser possível, na execução de alimentos, a penhora de valores decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como do Programa de Integração Social PIS. Contudo, o entendimento supra aplica-se com exclusividade aos processos atinentes à ação de alimentos, não sendo aplicáveis às demais ações executivas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXECUTADO COM DUAS FONTES DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALDO EM CONTA VINCULADA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 2.1 INVIÁVEL A PENHORA SOBRE SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA DO FGTS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. E ISSO PORQUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, EM QUE PESE O CARÁTER ALIMENTAR, LATO SENSU, NÃO SE EQUIPARAM AOS ALIMENTOS DECORRENTES DE VÍNCULO FAMILIAR, STRICTO SENSU, SITUAÇÃO QUE, EXCEPCIONALMENTE, ADMITE A PENHORA DE SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FGTS, REGIDO POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI Nº 8.036/1990), E POSTERIOR LIBERAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, QUE TEM POR FINALIDADE GARATIR O SUSTENTO DOS ALIMENTANDOS E EVITAR A PRISÃO DO DEVEDOR. 3. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52256353520228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 23-05-2023) Diante do exposto, indeferido o oficiamento para eventual penhora do saldo do FGTS/PIS do executado 2. Da Receita Federal Indefiro o pedido de oficiamento à Receita Federal para disponibilização, das declarações fiscais, uma vez que, no âmbito do microssistema dos JEC, orientado pelos princípios do art. 2º da Lei 9.099/95, a adoção de medidas de caráter eminentemente investigativo e sigiloso é incompatível com a via eleita. Ademais, a aplicação subsidiária do CPC não autoriza a mitigação das garantias constitucionais, que somente podem ser excepcionadas em hipóteses específicas, o que não se verifica no presente caso. 3. Do Infojud e Sniper Indefiro o pedido retro de pesquisa de bens em nome da parte executada. Isso porque, conforme debatido na II Semana Nacional dos Juizados Especiais, como regra, deve ser observado o princípio da não oneração ao Poder Judiciário, cabendo à parte a realização de diligências que estão ao seu alcance, sem necessidade de ordem judicial. Cuidando-se de pedido que envolve sistemas complexos de busca de bens, com quebra de sigilo fiscal, como INFOJUD e SNIPER, bem como de indisponibilidade de bens, como o CNIB, denota-se na presente hipótese a incompatibilidade com o sistema do Juizado Especial Cível. Nesse sentido, jurisprudência das Turmas Recursais: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CNIB. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB. CNIB. FERRAMENTA RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES COMO MEIO EXECUTIVO ATÍPICO ESTABELECIDO NO ART. 139, IV, DO CPC E, PORTANTO, DE USO EXCEPCIONAL. PRETENSÃO DE UTILIZAR A FERRAMENTA COMO MEIO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. DESVIRTUAMENTO. DILIGÊNCIA AO ALCANCE DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50117767620248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 02-04-2025) 4. Do INSS Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, determinando, contudo, a realização de pesquisas por meio das consultas integradas do CNJ. Diante da resposta, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento no prazo de 30 dias. Cumpra-se.

22/09/2025, 00:00

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